lei municipal 16243
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00009593820114058300), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0000959-38.2011.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: RECIFE PREFEITURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Jose Baptista De Almeida Filho Neto EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE NATURAL POR MUNICÍPIO....
... , na qual a União Federal buscava a invalidação do Decreto municipal nº 25.565, de 01 de dezembro de 2010, com repressão ex tunc de todos ... -
Acórdão, Processo nº 5006757-57.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 16.243/2016, pela Prefeitura de Santos/SP, nos termos da Lei Municipal 1.599/1997, bem como pelo Governo Federal, além de Atestado da Vara da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001031-88.2012.5.06.0019), 12-03-2014
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, na diretriz do art. 436, do CPC, até porque, se assim fosse, estaria transferindo ao perito o encargo de decidir a lide, a verificação de insalubridade no ambiente de trabalho, exige realização de perícia judicial, feita por médico ou engenheiro do trabalho, na forma do art. 195, §
... ç ã o das á guas pluviais em esgotos sanit á rios (Lei Municipal no. 16.243/96) ” ... Ressalva que a presta ç ã o desses servi ç os é ... -
Acórdão nº0048480-64.2021.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 01-11-2023
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... SONORA - EMISSO DE SOM ALM DO PERMITIDO - INOBSERVNCIA DA LICENA MUNICIPAL - QUEBRA DO SOSSEGO DA VIZINHANA - SENTENA MANTIDA. Trata-se de Recurso ... -
Perfeitura do Recife
... e demais trabalhadores da Escola Municipal ... Olindina Monteiro de Oliveira França que ... fica no local. As ...
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Perfeitura do Recife
... 3º, ... I da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e no Decreto nº 27.286, de 16 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16243-28.2016.5.16.0021)
... Cosmo Alexandre da Silva ... Interessado:SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELÂNDIA, SANTO ANTÔNIO DOS LOPES E SENADOR ALEXANDRE COSTA - SINSERPDOM ...
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Perfeitura do Recife
... formação do Grupo Condutor Municipal ... da Rede Cegonha, que será responsá- ... vel por planejar, monitorar ...
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Perfeitura do Recife
... sigam até janeiro de 2020. Na gestão ... municipal, estão envolvidas diversas pas- ... tas: Juventude, Saúde, Direitos ...
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Perfeitura do Recife
... audiência pública, na Câmara ... Municipal do Recife. O controlador ... Geral do Município, André Nunes, que ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Tribunal De Justiça Apelante: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipal Regional De Queimadas, Nordestina E Monte Santo Sinspmuq Bahia Advogado: ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA 25260) ... EUNADSON DONATO DE ...
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Perfeitura do Recife
... LEI Nº 18.659 /2019 ... ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.105, DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE ...
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Perfeitura do Recife
... 3º, I da Lei Municipal nº 15.893, de 10 ... de junho de 1994, e no Decreto nº 27.286, de 16 de ...
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AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16.243/2022
... ADMINISTRATIVO Nº 614/2022/SMS/FMS/PMCGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em observância aos requisitos previstos na legislação ...
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Acórdão nº 2010/0106716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tela, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso da Fazenda Municipal para deferir a expedição de liminar de reintegração de posse de área ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... GUANAIS TEIXEIRA (OAB 25260/BA), ADRIANA PRADO MARQUES (OAB 16243/BA), EUNADSON DONATO DE BARROS (OAB 33993/BA) - Processo ... Interessado: Ailton Gomes Boa Sorte Impetrado: Secretario Municipal Da Saúde Do Município De Guanambi Advogado: Alexandre Guanais Teixeira ...
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Acórdão nº 0300261-50.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243/BA) ... Assunto : Indenização por Dano Moral ... EMENTA: APELAÇÃO ... MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A Lei Municipal nº ... 17/2000, dispõe sobre o atendimento de usuários de agências ...
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Decisao Nº 0502444-05.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PESSOA IDOSA. CORONOPATIA GRAVE. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. COMPROVADA A PATOLOGIA QUE ACOMETE O PACIENTE, A INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO TEMA 106 DO STJ E APLICAÇÃO DO ART. 15, §
... Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243/BA) ... Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotora : ... municipal, Programa Saúde da Família e fornecimento de medicamentos básicos o ... -
Acórdãos nº 1003031-38.2018.8.26.0565 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... do Sul , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é ... Remessa Necessária nº 1003031-38.2018.8.26.0565 - Voto nº 16243 2 VOTO Nº 16243 (12ª Câmara de Direito Público) ...
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Acórdão nº 0011570-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... Advogado : Luis Ferreira de Moraes Filho (OAB: 16243/CE) ... Advogado : Isael Bernardo de Oliveira (OAB: 6814/CE) ... Assunto : ... FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E ... INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. DECRETO MUNICIPAL DECLARANDO ... "ESTADO DE EMERGÊNCIA" EM FACE DE ADVERSIDADES CLIMÁTICAS ...
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Acórdão nº 0021264-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Agravado : Prefeitura Municipal de Guanambi ... Advogado : Euclides Pereira de Barros Filho (OAB: ) ... Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243/BA) ... Advogado : Hildevaldo Alves Boa Sorte (OAB: 3139/BA) ... Assunto : ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... ADV: ADRIANA PRADO MARQUES (OAB 16243/BA), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB 25260/BA), NILSON NILO RODRIGUES ... ção - AUTOR: Luis Carlos Lins Albuquerque - RÉU: Prefeitura Municipal de Guanambi - Intime-se a parte Requerente por carta AR, para manifestar ...
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Acórdão nº 0003576-96.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243/BA) ... Advogado : Gustavo Mazzei Pereira (OAB: 17397/BA) ... Apelado : ... MÉRITO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA QUE ... OCUPOU A FUNÇÃO DE COORDENADORA DURANTE ALGUNS ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ... 16243) ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA 25260) NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA (BA ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... 16243/BA), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB 25260/BA), ANTÔNIO LUIZ CALMON ... 49, §2º, da Lei Municipal 1.089/2016. condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ora ...