lei municipal 629 94
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... ARTIGO 629 ... A tentativa de exportação de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... ARTIGO 629 ... O auto de infração será lavrado em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, ... dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ... ARTIGO 629 ... À vista da certidão do acórdão que ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o ... ARTIGO 629 ... A Fazenda Pública, no prazo de 15 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... ARTIGO 629 ... Quando a execução recair sobre coisas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ... ARTIGO 629 ... No caso de rendimentos pagos por ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 94), deverão ser incluídos na declaração de um ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, ... 629), devendo essa incidência ocorrer, também, na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue ... Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá ... Art. 629. Na subrogação de bens inalienáveis, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... na pensão por morte rural nº 155.525.629-2, que teve como beneficiário Severino de Farias ... À guisa ilustrativa, a Prefeitura Municipal de São João do Cariri/PB encaminhou ao INSS a ... 0000651-36.2011.4.05.8201)" ... 94. De fato, durante o cumprimento de Mandados de ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699701 e N=7517971; ponto 94, de c.p.a. E=699689 e N=7517977; ponto 95, de ... E=691884 e N=7502021; ponto 629, de c.p.a. E=691914 e N=7502020; ponto 630, de ... reta, confrontando com o Parque Natural Municipal ...
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Da advocacia
... 8.906/94" (publ. DJRO 20/12/2010); o convênio prevê, em ... e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério Público, ... DJ 01.06.2001, p.629) ... "Para configurar infração ao art. 34, VI ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº 8.630, de ... Art. 629. Aplica-se, ainda, a multa de R$ 103,56 (cento e ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA ... : PROCURADOR-GERAL ... Súmula 629" do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompet\xC3" ... 94), ... assevera que a construção de terminal ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ... CLT – Arts. 626 a 629 ... TÍTULO VII — Do Processo de Multas ...
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Direito Constitucional
... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o exercício da advocacia, dentre ... , nas esferas federal, estadual e municipal. Não obrigam, portanto, a função legislativa, ... advém da jurisprudência do STF (Súmula 629). De acordo com essa orientação, a impetração ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ção para a aplicação do Direito.” 94 As regras permaneceriam sendo aplicadas de acordo ... específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ... O art. 5º, XXXIV da CRFB 629 garante imunidade de taxas para as ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :51.696000px;}._d{width:59.488000px;}._13{width:94 ... ;}.y296f{bottom:628.909705px;}.y14f6{bottom:629 ... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... v. Súmulas 365, 629" e 630 do STF ... v. Arts. 121, parágrafo \xC3" ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 94 ... O saneamento, de fato, pode se iniciar ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... 629 ... Assim, as hipóteses previstas no ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... esta será executada pelas esferas municipal e estadual, cabendo à União sua ... - foi publicada Portaria nº 629, de 28 de fevereiro de 2018, ... dispondo sobre ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 123 ... ACO 3121 / RR ... Municípios poderiam ...
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Direito tributário e processual tributário
... Em atenção ao princípio da autonomia municipal, a Súmula 69 do STF foi criada para firmar a ... com a edição do Decreto estadual nº 38.355/94 (RE nº 154.273, Ilmar Galvão, DJU de 14.6.96) ... Cf. ALEXANDRE, Ricardo. op. cit., p. 629 ...
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Portaria, PORTARIA nº 005/2024 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... Extrao Sorteio Municipal De Acegu: a) Prmios: 1 (Um) Prmio de Vale ... de R$ 200,00 b) Nmero de bilhetes gerados:629 63. Extrao Sorteio Municipal De Capo Bonito Do ... 200,00 b) Nmero de bilhetes gerados:8247 94. Extrao Sorteio Municipal De Derrubadas: a) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal.” ... Em se tratando de crédito de ... 10. ed. São Paulo: Saraiva. 2015, p. 628-629 ...