lei municipal 8840
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. O dissenso pretoriano hábil a viabilizar o recurso de revista deve emergir de arestos que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de...
TST - ED-AIRR - 8840-94.2003.5.02.0492 - Data de publicação: 09/02/2007 ... PROC. Nº ... da declaração da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, indeferiu o pagamento de qüinqüênios, busca a reclamante alavancar ... -
Diário dos Municípios
... DIRETOR EXECUTIVO ... ARAÇARIGUAMA ... PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA ... EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ... Pregão ... EXTRATOS DE CONTRATO ... Processo nº 8840/21 – Pregão Presencial nº 15/21 – Contra- ... tação de pessoa ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ão exigiria prévio exame de legislação local, a saber, a Lei Municipal nº 4.305/91, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Com efeito, a Lei Municipal" nº 9.187/2017, estabelece que compete ao Município de Salvador a manuten\xC3" ...
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Acordão nº (RO)01229.2007.008.06.00.4 de 3º Turma, 3 de Diciembre de 2008
O ônus de provar a jornada de trabalho cumprida pelo autor era da reclamada e para desincumbir-se de tal encargo desnecessário chamamento do Município do Recife, a quem o reclamante estava cedido, como também a intervenção do juízo para a obtenção dos registros de freqüência, tanto que foi juntada parte deles sem tais providências. Não há, assim, que se cogitar em prejuízo à defesa da reclamada...
... Agravo de Petição não conhecido» (PROC. Nº. TRT - 8840-2002-906-06-00-0 - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA - JUIZ RELATOR: GILVAN ... de jornada do autor, que era lotado na Secretaria de Saúde municipal desde julho de 2000. Asseverou que, por informações junto àquela ... -
Porto Walter
... ESTADO DO ACRE ... PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE ... COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL ... AVISO DE ... blico Municipal com o número 8840; ... 01 MOTOR YAMAHA NSB 18 HP A DIESEL, REFRIGERADOR A ÁGUA ... SEM ...
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Processo nº 0011662-67.2012.8.19.0023 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... contra o solo, foi internada no Hospital Municipal ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... DESPACHO DE FLS. 177, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ... 48-B DA LEI MUNICIPAL Nº 14.141/2006, TENDO EM VISTA ... QUE A DOCUMENTAÇÃO PENDENTE PARA ... Interessado: Gilberto Farah ... O processo de número 8840-21-SP-ALV e assunto Alvará ... de Aprovação de Edificação Nova (HIS/ ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Sociais Da Ba Reu: Bahia Assembleia Legislativa Autor: Prefeita Municipal De Anagé Andréa Oliveira Silva Registrado(a) Civilmente Como Andrea ...
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA- ... 1. FABIO CORSI FERRÃO, RF 810.163.9, do ... DE ADMINISTRACAO - COADM; SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF 8840 Decreto 58.030/2017 e Lei 16.974/2018 ... 177 02/09/2022 FLAVIA FERNANDES ...
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Acórdão Nº 0700574-43.2017.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... STF; III. cabe à Administração Municipal o ônus de provar que efetuou o ... pagamento das verbas pleiteadas, sob ...