lei municipal campinas
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Acórdão Nº 1398041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : MIN. CRISTIANO ZANIN ... : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... : JOSE HENRIQUE SPECIE ... : PROCURADOR-GERAL ... : ASSOCIACAO DOS ... : MURILO GALEOTE ... : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... : ROBERT WALLACE ANJOS SANTOS ... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...
Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público....
... a partir de um estudo de caso ocorrido na cidade de Campinas, SP, em que se descreve a tentativa bem-sucedida de transformação, por lei municipal, de área rural em área urbana sem qualquer verificação prévia, pela Administração Pública, de sua viabilidade, e a luta das instituições ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA ... RECORRENTE ... : EMPRESA BORTOLOTTO VIAÇÃO LTDA ... RECORRENTE ... : EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ... CAMPINAS S/A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... RECORRIDO ... : MUNICÍPIO DE CAMPINAS" ... PROCURADOR ... : ANA ELISA SOUZA PALHARES DE ANDRADE\xC2" ... MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO TERRENO EM ÁREA MUNICIPAL. ...
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Acórdãos nº 1051257-40.2016.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... ário nº 1051257-40.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, são recorridos LUCAS ... SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES EM CAMPINAS/SP, PREFEITURA MUNICIPAL ...
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Acórdãos nº 1042056-24.2016.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... ário nº 1042056-24.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrida FERNANDA ... Lei Municipal nº 13.775/2010 que menciona “ táxi clandestino ”, o ...
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Acórdãos nº 1000560-78.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... ário nº 1000560-78.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrido MAURÍCIO ... Lei Municipal nº 13.775/2010 que menciona “ táxi clandestino ”, o ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... LEI, QUE SE ENCONTRAM EM MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, NA DATA ... DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DAR-SE-Á NA CLASSE A QUE ... CAMPINAS. PROMOÇÃO VERTICAL ... Lei nº 12.985/2007. Médica. Evolução ...
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Acórdãos nº 1046639-52.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Necessário nº 1046639-52.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrido JEFFERSON ... Recorrido: Jefferson Sanches Lino Interessado: Secretario Municipal de Transportes de Campinas Comarca: Campinas Voto nº 39173 Mandado ...
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Acórdãos nº 1009639-52.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... ão nº 1009639-52.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ...
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Acórdãos nº 1000210-90.2017.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Necessário nº 1000210-90.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrida LUZIA ... : Luzia Helia de Matos Medeiros Interessados: Secretário Municipal de Transportes de Campinas-sp, Prefeito do Município de Campinas ...
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Acórdãos nº 1051263-47.2016.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... ário nº 1051263-47.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrido LUIS ... Mandado de Segurança. “UBER”. 1. Lei Municipal nº 13.775/2010. Inaplicabilidade à plataforma UBER ...
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Acórdãos nº 1003821-51.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ário nº 1003821-51.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrido LUIS ... Mandado de Segurança. “UBER”. 1. Lei Municipal nº 13.775/2010. Inaplicabilidade à plataforma UBER ...
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Acórdãos nº 1050896-23.2016.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... ário nº 1050896-23.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrido HEITOR ... Mandado de Segurança. “UBER”. 1. Lei Municipal nº 13.775/2010. Inaplicabilidade à plataforma UBER ...
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Acórdãos nº 1050031-97.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Necessário nº 1050031-97.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrido WILLIAN ... ício Recorrido: willian davanso Interessados: secretario municipal de transportes de campinas e presidente da empresa municipal de ...
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Acórdãos nº 0024411-42.2012.8.26.0114 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Apelação nº 0024411-42.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante JOAO CARLOS DE ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em 9ª Câmara Extraordinária de ...
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Acórdãos nº 1040347-17.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... ção nº 1040347-17.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ARIANE GARROTE FOGLIARINI MARTINS IÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª ...
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Acórdãos nº 1005290-35.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... nº 1005290-35.2017.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrida ... ÇÃO CIRINO Comarca: CAMPINAS Interessados: SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CAMPINAS, PRESIDENTE DA EMDEC - EMPRESA ...
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Acórdãos nº 1009611-16.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... ão nº 1009611-16.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MARIO MASSATERU SIGUETA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª ...
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Acórdãos nº 1023909-13.2017.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... ção nº 1023909-13.2017.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante LUCIANO FALLEIROS NUNES, é o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS ... ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do ...
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Acórdãos nº 1001670-83.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... de Apelação nº 1001670-83.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante SETEC SERVIÇOS TECNICOS GERAIS, é apelado JOÃO ... : Campinas Voto nº 20176 Servidora Pública Autarquia municipal Município de Campinas Licença-prêmio Pagamento ...
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Acórdãos nº 3006921-12.2013.8.26.0084 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... Apelação nº 3006921-12.2013.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que é apelante HILDO FRANCISCO DA SILVA (JUSTIÇA ... Lei Municipal nº 4.369/74. Impedimento legal à prestação de serviços ...
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Acórdãos nº 1028328-76.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2019
... Cível nº 1028328-76.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante POR TIERI & PATRIZI - SERVIÇOS DE ... LTDA - ME, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª ...
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Acórdãos nº 1017152-03.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... ão nº 1017152-03.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ENIDIO ILARIO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª ...
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Acórdãos nº 0009266-09.2013.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... ção nº 0009266-09.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados SONIA MARIA CALDAS MACHADO (E ... INATIVOS OU PENSIONISTAS CAMPINAS LEI MUNICIPAL 12.985/2007 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ...