lei municipal de incentivo a cultura
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a atualizao dos mecanismos de fomento, incentivo e financiamento atividade cultural; ... a construo de estratgias ... e envolvendo as trs esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementao do Sistema Nacional de Cultura - SNC deve promover, nessas ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... IV - o incentivo à participação individual e coletiva, ... úblico, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará: ... I - a difusão, por ... VIII - preservação da cultura dos povos tradicionais e indígenas que habitam ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 2º A administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos limites de suas competências, poderá credenciar instituições ... CAPÍTULO IV ... DO FOMENTO INDIRETO PELO MECANISMO DE INCENTIVO FISCAL ... Da gestão e dos procedimentos ... Art. 47. Para fins do ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e ... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... VIII - pesquisador público: ocupante de ... empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... Esta Lei estabelece medidas de incentivo inovao e pesquisa cientfica e tecnolgica no ... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... empresarial e tecnolgico, promotor da cultura de inovao, da competitividade industrial, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura ... Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc ... competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal ... § 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... 5. recebidas a título de incentivo à demissão; ... 6. recebidas a título de ... y) o valor correspondente ao vale-cultura ... #Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser ... ção Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às ... implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação ... níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao ... práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... municipal, observada a legislação específica vigente, ... fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... IV - ao incentivo à regularização e realização de atividades ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher ... #Incluído pela ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... 2. cultura; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... ão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam ... ou assim reconhecido pelo Ministério da Cultura ou pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual ... , pela implantação e manutenção da cultura fumageira; ... III - o valor da alienação ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... pelos Poderes Públicos, em âmbito federal, estadual ou municipal, além do cumprimento das normas a que se refere o caput, serão ... 14 ou à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura a que se refere o art. 38, que recomendará ao Ministro de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - cultura efetiva: exploração agropecuária, ... independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo ... ... IV - ao incentivo à regularização e realização de atividades ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... de Amparo à Pesquisa, a política de incentivo à pós-graduação e à investigação ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para ... controle, com o objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos ... auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ... ARTIGO 91 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não ... II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos ... ção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres ... § 1° O Plano ... ção e defesa civil no planejamento municipal; ... IV - identificar e mapear as áreas de risco ... Fica a União autorizada a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao ...