lei municipal do municipio de uberlandia
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Decisão da Presidência nº 29867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... Município de Mogi Guaçu contra acórdão proferido pela ... No caso em tela, a Lei Complementar Municipal nº 1.000/2009, no art. 1º, dispôs sobre a ...
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Vale-transporte
... ocorre quando há legislação municipal restringindo o direito de percepção do nsporte aos limites do próprio município". Neste caso, é importante observar que a legisla\xC3" ...
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Acórdão Nº 56695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA CELULAR. LEI N. 700/2003 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. INCIDÊNCIA AFASTADA COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SEGUNDA TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. ART. 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 NÃO CONFIGURADO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCI
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : MUNICÍPIO DE BOA VISTA ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ... a inconstitucionalidade da legislação municipal respectiva (Lei ... Municipal nº 700/2003), seja ... -
Decisao Nº 0502704-61.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-05-2021
... APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ... Advogado(s) : ... FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. LEI DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão nº 1.0702.14.047287-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ARTIGO 36, I DO RITJMG - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 1- Constatado que o Município de Uberlândia apenas descontou o valor do seguro de vida, mediante autorização do servidor, conforme previsto no Estatuto, e repassou à
... dos Santos Braga contra a Prefeitura Municipal de Uberlndia/MG, Metlife, Metropolitan Life ... -
Acórdão nº 1.0702.15.032410-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº. 11.966/2014 - INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA - LIVRE OPÇÃO DO SERVIDOR - REVISÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - VEDAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA - ADICIOANAL DE ATIVIDADE - NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "E" - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
... pblica efetiva e estvel da Prefeitura Municipal de Uberlndia, matrcula n 3392-8. At dezembro de ...