lei municipal do municipio de uberlandia
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Acórdão nº 1.0702.15.024964-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEPRESSÃO GRAVE, HIPERTENSÃO, DIABETES E RETINOPATIA DIABÉTICA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO - TENTATIVA ANTERIOR DE READAPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -PROVENTOS PROPORCIONAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Constatado que autor se encontra incapacitado para qualquer funç
... de Uberlndia, a Lei Complementar Municipal 40/92 enumerou as enfermidades que garantem ao ... -
Acórdão nº 1.0702.16.039677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. AUSÊNCIA DE VAGA. NEGATIVA DE ACESSO. EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em de forma plena, sendo que o acesso a creche para as crianças de zero a seis anos está garantido na...
... por seus pais contra ato da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO DE UBERLNDIA. No provimento, o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.348502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEGALIDADE - PODER DE POLÍCIA - CONTROLE DA REGULARIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA - BASE DE CÁLCULO - ÁREA EXPLORADA - REVISÃO APÓS DILIGÊNCIA NO LOCAL - LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS - LAUDO PERICIAL - UTILIZAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR - ELEMENTOS...
... E FISCALIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEGALIDADE - PODER DE POLÍCIA - ... 2. De acordo com a Lei municipal n. 4.060, de 1983, o cálculo é feito segundo o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.348502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEGALIDADE - PODER DE POLÍCIA - CONTROLE DA REGULARIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA - BASE DE CÁLCULO - ÁREA EXPLORADA - REVISÃO APÓS DILIGÊNCIA NO LOCAL - LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS - LAUDO PERICIAL - UTILIZAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR - ELEMENTOS...
... E FISCALIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEGALIDADE - PODER DE POLÍCIA - ... 2. De acordo com a Lei municipal n. 4.060, de 1983, o cálculo é feito segundo o ... -
Acórdão nº 1.0702.13.002492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO CUJAS FUNÇÕES FORAM DESEMPENHADAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - ADICIONAL...
... cveis interpostas pelo Departamento Municipal de gua e Esgoto de Uberlndia - DMAE (1 ... -
Acórdão nº 1.0702.13.002492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO CUJAS FUNÇÕES FORAM DESEMPENHADAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - ADICIONAL...
... cveis interpostas pelo Departamento Municipal de gua e Esgoto de Uberlndia - DMAE (1 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130853-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. FUNDAÇÃO MAÇÔNICA. TERMO DE PARCERIA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS CONTRATADOS. INADIMPLÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. EFEITOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE...
... falta de repasse dos recursos pelo ente municipal; - o dano reclamado na presente demanda ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023866-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRAS À MARGEM DE RODOVIA ADJACENTE A PROPRIEDADE PRIVADA - FAIXA DE DOMÍNIO - LEI MUNICIPAL N° 10.686/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - AUSÊNCIA - POSSE DO AUTOR - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO/ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO -
... de Apelao interpostos pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE UBERLNDIA (DMAE) e pelo ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023866-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRAS À MARGEM DE RODOVIA ADJACENTE A PROPRIEDADE PRIVADA - FAIXA DE DOMÍNIO - LEI MUNICIPAL N° 10.686/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - AUSÊNCIA - POSSE DO AUTOR - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO/ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO -
... de Apelao interpostos pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE UBERLNDIA (DMAE) e pelo ... -
Acórdão nº 1.0702.09.562589-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DANO REGIONAL - MÉRITO - BASES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - INCLUSÃO DE TEMÁTICAS DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DE HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA - ARTS. 26-B E 32, § 5º, DA LEI 9.394/96 - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... mdio e fundamental, no mbito estadual e municipal, com a prvia e obrigatria capacitao e/ou preparao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS ESPECIAIS - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83 - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - ATIVIDADES EMPRESARIAIS - ÁREA UTILIZADA - PROVA...
... & Souza Ltda contra ato do Secretrio Municipal de Finanas de Uberlndia, indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058069-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - NUMERAÇÃO IMÓVEL - USUCAPIÃO - LIGAÇÃO DE HIDRÔMETRO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMÓVEL NÃO UTILIZADO PARA FINS RESIDENCIAIS - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- O requerimento de ligação de água será protocolado no órgão competente, acompanhado de documento que comprove ser o...
... Segurana impetrado em face do Secretrio Municipal de Planejamento Urbano do Municpio de Uberlndia, ... -
Acórdão nº 1.0702.10.049487-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 040/1992 - BASE DE CÁLCULO - MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES MUNICIPAIS - SÚMULA VINCULANTE Nº 4.
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 040/1992 - BASE DE CÁLCULO - MENOR PADRÃO DE ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 031, de 20 de março de 2020, do Município de João ... Monlevade/MG, enquanto que a ... decreto municipal que o faz? Como poderá esta Suprema Corte ...
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Acórdão nº 0002721-21.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... : IPREMU- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE UBERLANDIA ... PROCURADOR: ALCIDES RIBEIRO DA SILVA E ... ência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – IPREMU em face de sentença ... Executiva, situação que viola a Lei Municipal nº 8.049/2002 ... Afirma que a citada lei ...
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Acórdão nº 0002721-21.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... : IPREMU- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE UBERLANDIA ... PROCURADOR: ALCIDES RIBEIRO DA SILVA E ... ência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – IPREMU em face de sentença ... Executiva, situação que viola a Lei Municipal nº 8.049/2002 ... Afirma que a citada lei ...
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Acórdão nº 0002721-21.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... : IPREMU- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE UBERLANDIA ... PROCURADOR: ALCIDES RIBEIRO DA SILVA E ... ência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – IPREMU em face de sentença ... Executiva, situação que viola a Lei Municipal nº 8.049/2002 ... Afirma que a citada lei ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Teresina - PI ... 1031 20ZV 7016 ... Fomento ... das obras de duplicação - Estádio Municipal (Demerval Lobão) - na BR-316/PI ... 3006 7X75 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 160 : “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em ... específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... de redire- cionamento do débito ao município, mesmo que convicto do impacto devastador em ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Recorrente desconsiderou legislação municipal acerca da instalação de biombos e que, logo em ... de benefício previdenciário contra o Município Realização de perícia médica Prova que não ...
- Acórdão nº 0005572-57.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 1.0702.10.065453-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PISO DE REMUNERAÇÃO - ... - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL" - NÃO CUMULATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N\xC2" ... (A)(S) - APTE(S) ADESIV: MUNICÍPIO UBERLANDIA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO UBERLANDIA, ELIZABETH ...
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Acórdão nº 1.0702.10.065453-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PISO DE REMUNERAÇÃO - ... - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL" - NÃO CUMULATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N\xC2" ... (A)(S) - APTE(S) ADESIV: MUNICÍPIO UBERLANDIA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO UBERLANDIA, ELIZABETH ...
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Acórdão nº 1.0702.10.065453-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PISO DE REMUNERAÇÃO - ... - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL" - NÃO CUMULATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N\xC2" ... (A)(S) - APTE(S) ADESIV: MUNICÍPIO UBERLANDIA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO UBERLANDIA, ELIZABETH ...