lei municipal do municipio de uberlandia
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Decisão da Presidência nº 979305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... ário com agravo interposto pelo Município de Uberlândia/MG, ao fundamento de ser ... agravo é a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais no ... Embte.(s) : Municipio de Uberlandia ... adv.(a/S) : Procurador-Geral do Município de ...
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Paraisópolis, pandemia e(m) horizontes decoloniais: a potentia como vetor do 'fazer-cidade' e instrumento de realização do direito à saúde dos considerados 'sem-lugar'
Em tempos de crise e negacionismo científico, como durante a pandemia de COVID-19, descortinamse dinâmicas do poder comunitário dos considerados “sem-lugar” direcionadas à concretização de direitos, como à cidade e à saúde. A favela pode, neste cenário, materializá-lo através de comportamento disruptivo com a ordem vigente, que abandona quem (sobre)vive em urbanismo de risco. Neste sentido, esta...
... por deixar a favela abaixo da média municipal de mortalidade em meados de maio de 2020, segundo ... tem melhor controle da pandemia que o município ... -
Jurisprudência e Ementário
... deferida nestes autos, formulado pelo Município de Maceió, com o im de sustar a eicácia da ... MUNICIPAL PACIENTE MENOR - CRISE CONVULSIVA EPILÉPTICA ...
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Decisão da Presidência nº 24051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... , e que a Lei de Cargos e Salários do Município não abrange este emprego, nada obstante, ... INSERÇÃO EM PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL" ... DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS ... ALEGAÇ\xC3" ...
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As complexas relações entre pobreza e meio ambiente urbano no Brasil
... A título de exemplo, o Município de Macaé, que recebeu 3,7 bilhões de reais em ... Limitação municipal à ocupação do solo que determina uma unidade ...
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O direito à cidade e os espaços urbanos vigiados: a tutela dos controles de acesso em cidades inteligentes
... ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana, conforme o inciso ... Todavia, a partir do Decreto Municipal 57.115 de 7 de julho de 2016, implementou-se o ...
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O consumismo e suas implicações para a adolescência
... sociais como as predominantes no Município de São Paulo. Possivelmente, processos sociais ... , seja na esfera federal, estadual ou municipal, para prevenir a criminalidade, especialmente ...
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Decisão da Presidência nº 41885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... Silésio Miranda Pereira, vereador do Município de Uberlândia/MG, contra decisão proferida pelo ... processo de cassação junto à Câmara Municipal de Uberlândia, no qual fora designada sessão de ...
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Decisões Monocráticas nº 41885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... Silésio Miranda Pereira, vereador do Município de Uberlândia/MG, contra decisão proferida pelo ... processo de cassação junto à Câmara Municipal de Uberlândia, no qual fora designada sessão de ...
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PORTARIA Nº 1.448, DE 29 DE MAIO DE 2020 (*)
... EDUARDO PAZUELLO ANEXO UF Município Código CNES Razão Social e Nome Fantasia CNPJ ... REGIONAL DE ARAPIRACA 24177305000131 MUNICIPAL 270030 5.433.926,82 AL ARAPIRACA 2005123 ... DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA - FAEPU UNIDADE CAPINOPOLIS 25763673000981 ...
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A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
... Procurador-Geral da Câmara Municipal de Uberlândia--MG 2020-2021. Advogado. Consultor ... judiciais sejam propostas em face do Município, a Procuradoria Geral do Município pode ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... econômico, para contratar com um município deve comprovar sua regularidade fiscal em ... caso, econômico – para o orçamento municipal não compensaria a imposição de custos à ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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A prática do novo júri
... da Sra ... , rua do Matadouro, município de ... , foram encontrados mortos (vide fotos ... mandados de prisão à delegacia municipal, à delegacia de capturas, à Polícia Federal e ...
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O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro
Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram...
... , resta imperioso indagar sobre a possibilidade de deduzir que o município de pequeno porte no qual as jazidas de ... -
Orientação empreendedora e regionalidade: o caso das cervejarias artesanais de Uberlândia
O Brasil, país com o terceiro maior consumo de cerveja no mundo, tem apresentado um grande crescimento do setor artesanal nos últimos anos. Neste trabalho, optou-se por abordar o fenômeno do empreendedorismo sob a ótica da orientação empreendedora, que parte de um pressuposto de que existe uma relação positiva entre o nível de orientação empreendedora da organização e o desempenho empresarial....
... and Regionality: A Case Study of Uberlandia’s Craft Breweries ... Ian Porto Coimbra ... A configuração desse setor no município teve início em 2008, em um movimento que pode ... na cidade, e em 2017 foi aprovada a Lei Municipal 12.801/2017 que promove o programa de fomento ... -
Decisões Monocráticas nº 1119082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE IPATINGA contra decisão que prolatei, assim ... ípio da razoabilidade impor ao ente municipal que aguarde o recebimento de crédito via ... embdo.(a/S) : Municipio de Uberlandia ...
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Decisão monocrática Nº 1352446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... fatos: o autor é servidor público municipal onde exerce, ao menos a partir de junho de 2014, ... ções e acompanhamentos de obras no município de Uberlândia, utilizando-se, para os constantes ...
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Propaganda eleitoral
... da disputa eleitoral, o Governo e o Município, que apoiam candidatos e os lançam por si ... ânea em relação ao próximo pleito municipal de 2020. Veiculação em data anterior ao ano da ...
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Acórdão Nº 1355503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : TAIS BORJA GASPARIAN ... : MUNICIPIO DE UBERLANDIA ... : PROCURADOR-GERAL ... dá outras providências’, e Decreto Municipal nº 10.246/2006, ... que ‘regulamenta e ...
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Decisão monocrática Nº 1406962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... - LOTEAMENTO APROVADO PELO ENTE MUNICIPAL - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - LEGALIDADE - ... City Uberlândia) foi aprovado pelo Município de Uberlândia em consonância com a legislação ...
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Decisão monocrática Nº 1427949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... ÊNCIA PARA ARECADAÇÃO DO IMPOSTO – MUNICÍPIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – UNIDADE ... 75, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.448/1966 C/C ART. 53, II, “C”, DO ...