lei municipal do municipio de uberlandia
-
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇ ÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVI. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. O Tribunal de origem consignou que não foi demonstrado nos autos "a presença dos requisitos necessários para a responsabilidade civil do MunicÃpio apelado....
...: MUNICÍPIO DE JUSSARA. : ALVARO JORGE BRUM PIRES - GO014234. ...devendo o ente municipal respeitar os princípios e limites. impostos pela ... -
Decisão da Presidência nº 37923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
...Sr. Prefeito municipal, Sr. Túlio Bezerra Lemos, impetrou o Mandado de ... da Lei Orgânica do Município de Pirajuí, que estabelecia normas processuais ...
-
Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... e executada pelo Poder Público (Município). . Adverte-se que o interesse pessoal sobre ...ção social e cultural à população municipal. . As áreas verdes, consoante Silva (2010, p. ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... equiparação para a mesma localidade (município ou região metropolitana). Por outro lado, cria ...ência social (Lei 8.742/1993) - âmbito municipal, estadual ou federal, pouco importa - e pelos ...
-
A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
..., pela criação e funcionamento da rede municipal de proteção infantojuvenil constitui medida ... falhou na educação da juventude, o Município que não fiscalizou a venda de bebidas para ...
-
Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAISCOLETIVOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação aopagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de açãocivil pública. Precedentes: AgInt nos EREsp
-
Funções essenciais à justiça
...65 Todavia, se o município criar sua Procuradoria Municipal, ela fará parte ...
-
Organização do estado
... isso não parece prejudicar a autonomia municipal, nem mesmo suas características de ente federado ... Brasília é uma cidade (não um Município). Ocorre, entretanto, que Brasília se situa ...
-
Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
...Municipal & Gestão das Cidades – FMGC. ano 1, n. 2, ... Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. São Paulo: ...
-
A atuação preventiva do Ministério Público do Trabalho em defesa da saúde do trabalhador no triângulo mineiro: uma análise preliminar
... dos motoristas do transporte público municipal expostos ao calor e ao ruído; . – questões ...íodo mencionado (2012-2018), para cada município. Uberlândia, onde o número de benefício ...
-
Decisão monocrática Nº 7357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
..., sepultador, servidor público do Município de Uberlândia (MG), em que é alegada omissão ... – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. . ...
-
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... por políticas estabelecidas no âmbito estadual, regional e municipal, o que dá relevo aos instrumentos normativos emitidos nesses três ...