lei municipal do municipio de uberlandia
-
Acórdão nº 1.0702.14.082266-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE CARREIRA - LEI Nº 11.967/2014 - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - IPREMU - ARTIGO 21 DA LEI - SERVIDORA INATIVA - AUTARQUIA DOTADA DE AUTOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA.1. Deve ser mantida a sentença que julgou extinta a ação, nos termos do artigo 267, VI do CPC/1973, pois não há como reconhecer a...
... que ingressou no servio pblico municipal em 25 de fevereiro de 1997, tendo, em 16 de ... -
Organização do estado
... isso não parece prejudicar a autonomia municipal, nem mesmo suas características de ente federado ... Brasília é uma cidade (não um Município). Ocorre, entretanto, que Brasília se situa ...
-
Do contrato individual do trabalho
... equiparação para a mesma localidade (município ou região metropolitana). Por outro lado, cria ... , motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de ...
-
Decisão monocrática Nº 7357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... , sepultador, servidor público do Município de Uberlândia (MG), em que é alegada omissão ... – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 ...
-
A atuação preventiva do Ministério Público do Trabalho em defesa da saúde do trabalhador no triângulo mineiro: uma análise preliminar
... dos motoristas do transporte público municipal expostos ao calor e ao ruído; ... – ... íodo mencionado (2012-2018), para cada município. Uberlândia, onde o número de benefício ...
-
Decisões Monocráticas nº 1211173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... inobservância do artigo 141 da Lei Municipal n.º 1.729/68, já que a matéria afeta os ... Recte.(s) : Municipio de Uberlandia ...
-
Diário dos Municípios Mineiros, 31-08-2023
... Alto Jequitibá ... Prefeitura Municipal ... Prefeitura Municipal ... PROCESSO 099/2023 ... Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador ...
-
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... por políticas estabelecidas no âmbito estadual, regional e municipal, o que dá relevo aos instrumentos normativos emitidos nesses três ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TERRENO - PROVA EM CONTRÁRIO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante...
... que a agravada invadiu rea pblica municipal, designada por lote 20 da Quadra 0121, situada na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TERRENO - PROVA EM CONTRÁRIO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante...
... que a agravada invadiu rea pblica municipal, designada por lote 20 da Quadra 0121, situada na ... -
Acórdão nº 1.0702.13.088077-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - LEI COMPLEMENTAR 572/2013 - APROVAÇÃO DA NOVA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS, EDIFICAÇÕES E GLEBAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO IPTU - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMONIO MATERIAL E MORAL. - Não...
... de nulidade" da Lei Complementar Municipal n 572/13, sob o fundamento de que "o ato ... -
Acórdão nº 1.0702.15.061547-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
Apelação cível - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento - Gestante - Direito à saúde - Garantia constitucional - Fármaco não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - Incapacidade financeira da impetrante - Ausência de comprovação - Sentença reformada - Recurso prejudicado.1. O medicamento não constante da Relação de Medicamentos Essenciais (RENAME) será fornecido pelo Poder...
-
Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... a LGBTfobia em âmbito estadual e municipal, além da federal. E, como tal, é exigível no ... município, a inabilitação para acessar créditos ...