lei municipal nº 13.707
- Acordão nº 20090588775 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
-
Decisão monocrática Nº 1330793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... que referida data tenha sido declarada feriado religioso por lei municipal em estrita observância à legislação federal vigente à época.". Ante ...
-
Acórdãos nº 2176353-65.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Febrero de 2018
... de São Paulo, em que é autor PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA ...
-
Acórdãos nº 1023946-19.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... no Foro da Capital, no dia 20 de novembro de 2017 [Lei Municipal n. 13.707, de 07 de janeiro de 2004], razão pela qual o ...
-
Acórdãos nº 0052939-75.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... E CURS OS DE FORMAÇAO DO EST, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PA ULO ... ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70440-30.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI MUNICIPAL. FERIADO MUNICIPAL. DEBATE EM SEDE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A análise da revista está limitada à verificação de violação direta e literal a dispositivos constitucionais e à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, já que o processo submete-se ao...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI MUNICIPAL. FERIADO MUNICIPAL. DEBATE EM SEDE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... 13707/2004" ... No agravo de instrumento, o Reclamado reitera as alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70440-30.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das argüições traçadas no recurso anteriormente interposto. No caso vertente, inexiste o referido vício, disciplinado nos arts. 897-A da CLT e 535/CPC. Embargos de declaração desprovidos.
... 22, I, da CF, uma vez que -o município, ao instituir feriado municipal sem qualquer viés religioso e com interferência na seara trabalhista, ... 13707/2004- ... No agravo de instrumento, o Reclamado reitera as alegações ... - Atos administrativos, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2024 DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO ESTA
-
Decisão monocrática Nº 1233549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA DA RFB. FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO DE CARÁTER RELIGIOSO. APELAÇÃO NÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 1325645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... CONSTITUCIONAL. LEI N. 3.504/2017. INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL COMEMORATIVO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL ...
-
Aplicação do marco regulatório das organizações da sociedade civil aos auxílios, subvenções e contribuições
... ções 01/2020, voltados, respectivamente ao âmbito estadual e municipal), ter exigido a formalização de termo de colaboração ou termo de ...
-
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... a questão surgiu somente na década de noventa, trata-se da NBR 13707/96 – Norma para Execução e Inspeção de Revestimento de ... de “baixa” e “habite-se” concedidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte ... 184 » Marcelo corrêa Mendonça ... reSPoSTa: ...
-
Despesas com pessoal e criatividade contábil
Despesas com pessoal e criatividade contábil
... A questão é relevante, sobretudo no âmbito municipal, onde realidades diferentes são verificadas na prestação de serviços ... -
Sentença nº 1001362-69.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... municipais o dia 25 de Janeiro e o dia 20 de Novembro (Lei Municipal 13.707/04) e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus ...
-
Decisão monocrática Nº 0000014-41.2018.6.21.0072 de Tribunal Superior Eleitoral
... Recorrente: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – municipal Advogados: Everson Alves dos Santos OAB/RS 104318 e outro ...
-
Decisão monocrática Nº 0600041-34.2020.6.21.0159 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
... Recorrente: Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – Municipal Advogados: Julia Olle Brundo e outros DECISÃO ...
-
Capital - Vara de acidentes de trabalho
... Murilo dos Santos Marques, profissional do Hospital Municipal de Madre de Deus, datado de 23 de fevereiro de 2015 , onde relata que o ...
-
Capital - Vara de acidentes de trabalho
... no HGE, ficando internada por 1 dia e transferida ao Hospital Municipal ficando internada por 2 dias e realizando cirurgia no joelho afetado ...
-
Sentença nº 1001108-96.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... municipais o dia 25 de Janeiro e o dia 20 de Novembro (Lei Municipal 13.707/04) e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus ...
-
Sentença nº 1001102-89.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... municipais o dia 25 de Janeiro e o dia 20 de Novembro (Lei Municipal 13.707/04) e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus ...
-
Sentença nº 1001686-36.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... e Dia do Trabalho, nos termos da Lei n.º 10.607/2002 e no municipal de Corpus Christi, conforme Lei Municipal n.º 13.707/2004, no horário ...
-
Decisao Nº 8003909-66.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-11-2021
... a condenação objeto do acórdão, imposta à Fazenda Pública Municipal ...
-
Decisão monocrática Nº 0600440-68.2020.6.12.0012 de Tribunal Superior Eleitoral
... PLEITO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE ... José Paulo do Nascimento Costa (OAB: 13707/MS), advogados que assinam as peças recursais. Determinei, então, a ...
-
Acórdão Nº 08036181320208205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 06-12-2023
... ADVOGADO: HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO (OAB/RN 13707-A) ... JUIZ RELATOR: CLE A NTO ALVES PANTALEÃO FILHO ... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
-
Sentença nº 1001224-05.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... (Lei do Estado de São Paulo n.9.497 de 05.03.1997), como feriado Municipal os dias 25 de Janeiro e 20 de novembro (consciência negra) e como ...