lei municipal no 94 79 e alterações
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao ... ódigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; ... ARTIGO 79 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela ... ARTIGO 94 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ... Disposições Transitórias ... ARTIGO 79 ... O financiamento das campanhas ... ARTIGO 94 ... Os feitos eleitorais, no período entre ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às ... 07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ... ARTIGO 94 ... As entidades de previdência ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) alterações no orçamento de obras e de serviços de ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ... Do Credenciamento ... Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes ... Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... º 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ... Art. 79. Na hipótese do § 6º do art. 54, quando não ... Art. 94 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ... ARTIGO 78 ... #Revogado ... ARTIGO 79 ... Será concedido, para ingresso no ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ... o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua ... ARTIGO 79 ... Regem-se pelas disposições desta Lei ... ARTIGO 94 ... Aos crimes previstos nesta Lei, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 79 ... A Agência regulará as obrigações de ... ARTIGO 94 ... No cumprimento de seus deveres, a ... observada na comunicação de suas alterações; ... II - os casos de serviço gratuito, ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de ... b) as alterações contratuais ou estatutárias deverão ser ... 1967 ... ARTIGO 79 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... 1967 ... ARTIGO 94 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção orçamentária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 79. A transferência de recursos a título de ... Art. 94. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ências relativas a órgão ou entidade municipal" serão exercidas no Distrito Federal por seu órg\xC3" ... de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos ... ARTIGO 79 ... Os órgãos e entidades executivos de ... ARTIGO 94 ... Qualquer obstáculo à livre ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá ... alterações posteriores; 9 ... II - 10% (dez por cento) ... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 79 ... É vedado às Forças Auxiliares e a ... ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe ... SEÇÃO I. Da Ocorrência ... ARTIGO 94 ... A exclusão do serviço ativo das ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e ... b) praça, mediante autorização do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... " ... CAPÍTULO IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... " ... ARTIGO 78 ... ARTIGO 79 ... O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo ... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ... alterações da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº ... alterações no rendimento do processo de produção e no ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de ... junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 94; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data ... órgão estadual, do Distrito Federal ou municipal competente, na categoria de manipulador ... ARTIGO 79 ... O resultado da análise de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... ARTIGO 79 ... Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.019, de ... ARTIGO 94 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes ... atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações ... de veículo ou motor que sofrerem alterações ... ARTIGO 70 ... Importar pneu usado ... ARTIGO 94 ... Este Capítulo regula o processo ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... o endereço e a inscrição estadual ou municipal de cada unidade, quando for o caso ... Art. 5º ... Parágrafo único. As alterações das informações referentes aos ensaios de VCU ... Art. 79. A reanálise fiscal será realizada apenas para ... Art. 94. É vedada a comercialização, no mercado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o ... ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo ... § 2o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 4o ... independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo ... ... Art. 79. A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, ... Art. 94. O caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento de informações ... 79. O adiantamento da gratificação de Natal será ... Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais sem vínculo ... , passa a vigorar com as seguintes alterações ...