lei nº 10172 2007
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Análise de eficiência das ifes no uso de recursos financeiros: uma aplicação dea em dois estágios
As Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) são compostas principalmente por universidades, sendo que desempenham um papel estratégico no desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do país. Este estudo buscou avaliar a eficiência das IFES em relação aos gastos de recursos públicos do programa Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) em 2015 e verificar...
...ão da educação superior, por meio de várias ações (SAVIANI, 2007), dentre elas está o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... legal brasileiro às exigências da Convenção de Nova York, de 2007. A principal ideia proposta no artigo é defender que a inclusão da ...
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Decisão monocrática Nº 1352462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
...Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe. 24/0/2007). Ainda a respeito da criação de despesa, esta SUPREMA CORTE, no ...
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Do direito à educação à perspectiva ressocializadora: análise de uma escola pública na penitenciária
Neste artigo, apresentam-se os resultados de estudos realizados na Escola Estadual Bento XVI, localizada no presídio Doutor Edvaldo Gomes na cidade de Petrolina - PE. Essa atividade se constitui como requisito para a conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia na Universidade de Pernambuco – Campus Petrolina. A pesquisa teve como objetivo analisar as propostas de ensino da referida instituição
...2007... - O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10172-38.2015.5.15.0129) 18-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. MARCO INICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, interrompida a prescrição, o cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou do arquivamento no caso de julgamento...
...TST (RR-181300-75.2003.5.02.0011, 2ª Turma, DEJT-20/05/11, RR-68540-69.2007.5.03.0027, 5ª Turma, DEJT-20/05/11, RR-342000-92.2006.5.02.0084, 7ª Turma, DEJT-17/06/11, E-RR-150500-61.2000.5.01.0055, SDI-1, DEJT-26/10/07, ... -
Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... representativas, servindo de fonte consultiva de direitos (DINIZ, 2007, p. 13-14). . Historicamente, esses indivíduos atravessam certo grau de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10172-67.2015.5.15.0087) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - EMPREGADA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS ASSEGURADA ÀS SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO DIREITO. Ressalvado meu entendimento pessoal, já registrado em precedentes desta 7ª Turma, a Colenda SBDI-1, no recente precedente produzido...
...ção da licença-maternidade será oponível em todas as situações a depender do desfecho da Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/2007 em tramitação na Câmara dos Deputados. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR-1158-04.2013.5.02.0051, Rel. Min. Márcio ... -
Variáveis Discriminantes do Nível de Institucionalização do Modelo Orçamentário nas Universidades Federais
O rateio orçamentário entre as universidades federais é baseado num modelo matemático que considera a produção e o desempenho acadêmico de cada instituição, sendo fundamental que os gestores universitários conheçam, acompanhem e se estruturem a favor do melhor resultado nas variáveis que compõem o modelo. Por meio da Teoria Institucional, buscouse identificar e analisar o nível de...
...(BRESSER-PEREIRA, 2006) . Abrucio (2007), ao fazer um balanço da reforma da administração pública, comenta ... -
A ação indutora dos tribunais de contasnapolítica pública da educação: a experiência do TCE-RS
... 2007. Disponível em: https://www.mprs.mp.br/media/areas/infancia/arquivos/ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10172-73.2017.5.03.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... . . . . O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade . 16/2007, firmando o seguinte entendimento:. . . . . EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, §3º, II, DO CDC, 80, 87, §3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10172-07.2015.5.01.0039) 04-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...
...The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida ... -
Educação a distância: configurações, políticas e contradições engendradas no trabalho docente
O trabalho objetiva desvelar as contradições que se apresentam na organização do trabalho docente na modalidade a distância. A construção do campo de análise incluiu a sistematização dos dados educacionais fornecidos pelo "Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)", os documentos que norteiam a política educacional e a investigação empírica de Instituições de...
... o tutor, para grande parte dos estudiosos do tema (MOORE; KEARSLEY, 2007; BELLONI, 2009; NEDER, 2009), é visto como o principal ator no processo ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
...R. O que é educação? 49. ed. São Paulo: Brasiliense, 2007. . BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Decisão da Presidência nº 1193388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... em nível superior, em caráter especial', a ser executado até 31/12/2007, era regular, porquanto visava ao implemento de meta de capacitação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1193388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... em nível superior, em caráter especial', a ser executado até 31/12/2007, era regular, porquanto visava ao implemento de meta de capacitação de ...
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Decisão da Presidência nº 1219142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... publicação da decisão homologatória do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007, por ser esse o ato ...
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Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
... – CDPD, e seu Protocolo Facultativo, assinado em 30 de março de 2007, em Nova York, na sede da ONU. A referida expressão é utilizada em seu ...
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Decisão da Presidência nº 1183389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... em nível superior, em caráter especial', a ser executado até 31/12/2007, era regular, porquanto visava ao implemento de meta de capacitação de ...
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Decisão da Presidência nº 1026456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
..., parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem quanto à matéria objeto do ...