lei nº 10259 2006
- LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006 ... V - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... #Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006 ... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou ...
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Acórdão nº 2007/0032522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE ... 1. É ... Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006 ... 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal ...
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Acórdão nº 2007/0111241-9 de T6 - SEXTA TURMA
... da pena." (HC nº 19.551/PR, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 23/6/2006) ... 8. A Lei nº 10.259/01, ajustada à Constituição da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a Anistiados Políticos nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006” ou “0739 - Indenização a Anistiados Políticos em Prestação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... § 1º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... § 1o O ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... § 1º Cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" - SIMPLES NACIONAL, a partir do exercício de 2019\". Ademais, fixou honor\xC3" ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Públicos -AGANP-, objeto dos Editais n.º 02, de 25 de janeiro de 2006, e n.º 03, de ... 25 de janeiro de 2006, o mesmo art. 11, inciso VI, ...
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Decisão da Presidência nº 625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... quitá-lo sob pena de sequestro, nos termos da Resolução TJPB 20/2006, art. 6º e lei federal n. 10.259, art. 17, § 2º. Decorreu quase ...
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Decisões Monocráticas nº 625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... quitá-lo sob pena de sequestro, nos termos da Resolução TJPB 20/2006, art. 6º e lei federal n. 10.259, art. 17, § 2º. Decorreu quase ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08123576520214050000), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0812357-65.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. REGISTRO DA QUALIFICAÇÃO DE...
... a respectiva titulação, invocando-se a Resolução CFM n° 1.799/2006 e Resolução CFM n° 2.219/2018. Ao final requereu, liminarmente, que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos adicionais; ... II - empenhados no exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061894720214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0806189-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: LUIS FLAVIO PLUTARCO NOGUEIRA ADVOGADO: Rafael Pereira De Queiroz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JEF....
... 12, § 2° da Lei n° 11.419/2006, bem como das demais cautelas legais ... Expedientes necessários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044062020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804406-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE LUCIANO BRANDAO COSTA FILHO e outros ADVOGADO: Aurelia Maria Costa Calheiros Rodrigues AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Wanessa Barbosa Melo Silva Faustino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
... 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006. Os juros de mora deverão incidir, desde a citação, uma única vez, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 6 a T. – RO n. 589/2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem – DJ 19.10.06 – p. 13) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...
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Acórdão Nº 0308601-68.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... Lei Complementar no ... 123, de 14 de dezembro de 2006; ... CÍVEL. PENSÃO GRACIOSA. AUTOR INCAPAZ. FEITO PROCESSADO ... PERANTE ...
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Da advocacia
... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), publ. DJ 08.05.2009, p ...
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Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; XI, XII, XIII, XIV e XV, em 2005; XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, em 2006; XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV, em 2007; e XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, ...
- Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068811-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0068811-43.2019.8.19.0001 Recorrente: ESPÓLIO DE BRUNO GUIMARÃES BUHLER Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO...