lei nº 10666 2003
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- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que preste serviços a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... #Vide Lei 10.666/2003 ... § 1º O número mínimo de meses de permanência em cada classe ...
- Acórdão nº 2016/0007503-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0069209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 10.666/2003". CÁLCULO DA RMI. ... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0233104-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contidas na Lei n. 10.666/2003", o que afasta a competência desta ... Corte Superior\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0171150-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO ... 1 ...
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Acórdão nº Pet 7476 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO ... 1 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, ...
- Acórdão nº REsp 1275924 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1277853 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10 da Lei n. 10.666⁄2003, sem que haja violação autônoma de legislação infraconstitucional ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2008/0014125-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Os parcelamentos realizados após à vigência da Lei n. 10.666/2003, em que incluídas rubricas relativas às contribuições dos empregados, ...
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Acórdão nº 2013/0357179-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à alegação de violação do art. 10 da Lei n. 10.666/2003", deve-se observar ... que, além de o recurso especial não ser\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , de 11 de janeiro de 1990, e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social, durante os meses de ...
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Acórdão nº 2007/0055679-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º da Lei n. 10.666/2003 ... 3. Conforme restou consignado no acórdão embargado, a Lei n ...
- Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Acórdão nº AgRg no REsp 1242720 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0300997-72.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 10.666/2003. O FAP é um importante instrumento das políticas públicas relativas à ...
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Acórdão nº 2013/0418544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - FAP, instituído pelo art. 10, da Lei 10.666/2003", não afronta o princípio da ... legalidade tributária\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA ...
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Acórdão Nº 2401-011.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/03/2024
... REGRAMENTO ... Por força do art. 13 da Lei n ° 10.666, de 2003, a determinar que se aplicam ao ... disposto na Lei n° 10.666, de 2003, ...
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Acórdão nº 2007/0103374-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º DA LEI Nº 10.684/2003 QUE POSSIBILITAVA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS ...
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Contribuições sociais
... 41/2003" (valor de R$ 2.400,00) e é periodicamente reajustado, determinando o § 5\xC2" ...