lei nº 11 232 05 acordo extrajudicial
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 11. A assistência psicológica à gestante, à ... e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico ... #Incluído pela Lei ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ... I - etapa 1: ... #Incluído ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos ... ARTIGO 232 ... Submeter criança ou adolescente sob ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título ... de 1.586 m até P52 (9.35' 03,1"S; 63.45' 05,39"W); daí segue em linha reta com distância ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e ... ção de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira ... çu, por uma distância aproximada de 13.040,05 metros, até o Ponto 04 de coordenadas ... que tenham por objeto construir e operar a EF 232, de que trata o item 3.2.2 - Relação Descritiva ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comprometer a defesa ... De acordo com artigo 7o o julgador terá apenas 24 horas, ... extrajudicial prévio. Por fim, rejeita a comparação do ato ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Relator, ministro ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... Art. 2 o Considera-se empregador a ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... 880, CLT e 611, CPC, revogado pela Lei n. 11.232/2005). Disso resulta que a liquidação de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O ... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... v. Súmulas 190, 232 e 483 do STJ ... v. Art. 39 da Lei ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... De acordo com a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos ... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ... Súmula 232: A Fazenda Pública, quando parte no processo, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... Samuel C. Leite – DJSP 30.9.05 – p. 37) ... Ao contrário do que vem ... 11.232/05: ... “A execução provisória da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os autos da ... realizar, eventualmente, no dia 11 ou 19 ... (PRESIDENTE) - Consulto o eminente ... 85.519, de minha Relatoria, DJ de 13.12.05], concedendo ... liberdade no curso da ação; ... diante de um caso de confissão extrajudicial, com ... força para provar a conversa e seu ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 441 ... HC 164493 / PR ... IV - Demonstrado o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... 232 (por precatória), ou, não havendo este, da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral do ... bem pelos réus; ... b) ... acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que ... afastou a limitação ... recorrentes (RE 612.043 -Tema 499; e RE 573.232), nos quais o debate ... se restringiu à lide em ... RE 1101937 / SP ... Acordo Coletivo cujo objeto é a extinção da macrolide ... : Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ... DJE 06.10.2017) ... Ementa do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT ... 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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Falência e recuperação de empresas
... 11".101/05, mostra-se como fundamental para a manuten\xC3" ... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que, muito embora ... Atualmente, de acordo" com a Lei n. 11.101/2005, os institutos que poder\xC3" ... 45 232 da LFRE ... 232 Art. 45. Nas deliberações ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... (Incluído pela Lei n. 14.006, de 28.05.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... § 7º-A. A ... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ... 100, V — TST ... — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — ... 232 — TST ... ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA ...
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Contratos bancários
... 232 2.8 Caráter Profissional e Comercial ... Os ... O contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou ... executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se da ideia ... Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/11/2011) ... @6 Contratos Bancários Impróprios ... Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22/05"/2012) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... As instituiç\xC3" ...
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Da advocacia
... ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, publ. DJ 05.12.2003, p. 17). Igualmente, o STF declarou a ... Min. MARCO AURÉLIO, publ. DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita ... n. 232.766/2005, Rel. p/Ac. MARCUS VINICIUS FURTADO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA ... v. Súmulas 190, 232 e 483 do STJ ... v. Art. 39 da Lei ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.y2ab8{bottom:231.933073px;}.y25b5{bottom:232 ... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... Consultado em 28.05.2019. 14. Decreto nº 4.376, de 13 de setembro ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ...
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Direito Constitucional
... exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da ... , no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste ... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 163 20/12/2022 10:05:04 ... 20/12/2022 10:05:04 ... BRUNA ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 232 ... (C) exige do presidente da República, ... extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF) porque o Tribunal de ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 26/05/2023 11:03:47 ... 26/05/2023 11:03:47 ... • Em 2010, surgiu a Lei n. 12.232 para tratar da contratação, pela ... única, uma vez que a competência varia de acordo com os comandos da lei e conforme o assunto a ser ... á a representação judicial ou extrajudicial do agente público que tiver participado de ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o ... Segunda Seção, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017 ... 237 Justificativa: De acordo com o ... 04.04.2013, DJe 13.05.2013) ... 5.3.8 Incedibilidade ... O ... extrajudicial ... A execução de alimentos fundada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... 14. O acordo de colaboração configura "negócio jurídico ... Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015. 21. As palavras do corréu podem ser ... o Judiciário também para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, ... 164-A (processo originário, evento 3, COMP 232 ). 19) carta da BANCOOP à OAS, datada de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05"/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇ\xC3" ... ças ao MP para as providencias cabíveis.” 11 ... Obviamente, “as ações envolvendo danos ... a obrigação assumida pelo segurador de acordo com o princípio milenar de que ninguém pode ser ... DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL" DO SEGURO DPVAT. I. Tendo sido a ação de cobran\xC3" ... 475-L do CPC, introduzido pela lei 11.232/05”. 128 129 ... Como advertido por Ricardo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 9 ... Existência de acordo celebrado entre os réus integrantes da ... 09/05/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO ... regula a mediação judicial e extrajudicial entre particulares e entre órgãos ... da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 ...