lei nº 11 700
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28 ... § 4º Nos delitos definidos no caput e no ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração ... do SCEE nas distribuidoras de energia elétrica com mercado inferior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora) por ano ... Parágrafo único. Os custos ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... § 11. Cumprida a formalidade de que trata o § 10 deste artigo, em razão do ... de distribuição de energia elétrica com mercado próprio inferior a 700 ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... mensal seja inferior a 350 kWh integrante da Classe Residencial e 700 kWh integrante da Classe Rural ... § 3º Os resultados financeiros ... #Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 ... #Vide Lei nº 11.943, de 2009 ... a) os contratos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... como permissionárias, cujos mercados próprios sejam inferiores a 700 GWh/ano, e tarifas de fornecimento às cooperativas autorizadas, ... energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 ... #Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos ... : sobre o preço de arrendamento anual 0.2% 700 - Isenções de emolumentos 710 - São isentos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998 ... #Revogado pela Lei nº 11.668, de 2007 ... § 2º O prazo das concessões e permissões de ... de distribuição de energia elétrica com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano (setecentos gigawatts por ano), da qual é supridora, total ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um ... #Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954 ... ARTIGO 700 ... O Tribunal reunir-se-á em dias previamente fixados pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º ... CAPÍTULO III. Do perdimento de moeda ... ARTIGO 700 ... Aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 11 ... Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem ... de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 7º ... Escrivão do inquérito ... ARTIGO 11 ... A designação de escrivão para o inquérito caberá ao ... Exposição pelo relator ... ARTIGO 700 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-calendário for superior a 70.000,00 Ufir e igual ou inferior a 700.000,00 Ufir; ... III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-calendário, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1 e 5º) ... SEÇÃO V. Espólio ... ARTIGO 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as ... 700 ... SEÇÃO II. Lucro presumido ... SUBSEÇÃO I. Resultados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 11 ... A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se ... #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006 ... ARTIGO 700 ... #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006 ... ARTIGO 701 ...
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Acórdão nº 2016/0311705-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005) ... mais 700 (setecentos) dias-multa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 23, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou ... IV - por edital, quando resultar ... 89, §§ 1º a 4º; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 700) ... Parágrafo único. Da decisão proferida pela autoridade competente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... I - 600 (seiscentos) cargos de Indigenista Especializado; ... II - 1.800 (mil e oitocentos) cargos de Agente em Indigenismo; e ... III - 700 (setecentos) cargos de Auxiliar em Indigenismo." ... "Art. 7o-C. A GEAAPGPE integrará os proventos da aposentadoria e as pensões." ... "Art. 7o-D ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Art. 700. O Conselho reunir-se-á em dias prèviamente fixados pelo presidente, o ... 11. Ficam criados no quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1022576-18.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PATOLOGIA GRAVE (ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988). PROTOCOLO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. INTELIGÊNCIA SÚMULA 598/STJ. TERMO INICIAL INDICADO NO LAUDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE APÓS A
... 202, de 28 de dezembro de 2004 e a alteração trazida pela Lei Complementar n. 700 de 09 de agosto de 2021. 8- Alíquota de 11% (onze por cento), até a data de 21/8/2020, é aplicável sobre o que superasse o duplo teto do RGPS, ... -
Acórdão nº 2006/0229652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11.2003 e RESP 505.068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003. 4. A sanção ... 700 " ... 4. Embargos de Declaração acolhidos, apenas, para sanar o erro ...
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Em vigor
Código Comercial
... 10- O tempo, lugar e forma do pagamento no caso de sinistro ... 11- Declarao de que as partes se sujeitam deciso arbitral, quando haja ... ARTIGO 700 ... Sempre que se provar que o segurado procedeu com fraude na ...
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Acórdão nº 1040328-37.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
Embargos de Declaração n° 1040328-37.2021.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Embargante: MARIA SALETE ALVES DE MIRA.Embargado: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV.Data do Julgamento: 19/05/2023.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - EFEITOS MODIFICATIVOS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS - JULGAMENTO ANULADO – RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO