lei nº 11 700
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 254 ... ADI 1945 / MT ... conforme disposto em normas complementares, ... contrato de franquia; do tema 700, também de minha relatoria, que trata ... da incidência do ISS sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022
PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã
... da carreira da parte autora, ocorridas com o advento das Leis 11.355/2006 e 11.784/2008, não havendo fundamento para continuidade do ... Decisão de fls. 700/702 indeferindo o pedido de retratação e declarando satisfeita a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060585620204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806058-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public. 10-12-2012) ... "Com o objetivo de disciplinar medidas ... 700 (setecentas) unidades de ventiladores pulmonares mecânicos do tipo VG70 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... b.1.11) aos réus JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA e MILENNA DE SOUZA ... à Carta Convite nº 010/2009, cuja finalidade era a confecção de 700 carteiras escolares e a reforma de outras 630, com recursos federais do ... -
Acórdão nº 1.0362.16.006240-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFÍCIO CIRCULAR N°: 005/2015 TJMG. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23.6.2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação cuja...
... deste TJMG, tal limitao foi regulamentada pelas Resolues n 641/2010 e 700/2012, vindo a findar o referido prazo quinquenal em 22 de junho de 2015 ... Mendes , 4 CMARA CVEL, julgamento em 06/10/0016, publicao da smula em 11/10/2016) Acrescente-se que, no caso, o Ministrio Pblico atua como ... -
Acórdão nº 1.0362.16.006240-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFÍCIO CIRCULAR N°: 005/2015 TJMG. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23.6.2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação cuja...
... deste TJMG, tal limitao foi regulamentada pelas Resolues n 641/2010 e 700/2012, vindo a findar o referido prazo quinquenal em 22 de junho de 2015 ... Mendes , 4 CMARA CVEL, julgamento em 06/10/0016, publicao da smula em 11/10/2016) Acrescente-se que, no caso, o Ministrio Pblico atua como ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... APELANTE 10: JOÃO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA (ADV) ... APELANTE 11: LUIS CARLOS SOUZA PINTO (ADV) ... APELANTE 12: DOUGLAS PEREIRA ROCHA ... por muito tempo com cerca de 700 kg drogas e vasta ... quantidade de armamento. Somam-se a isso as di- ... -
Acórdão nº 1036094-23.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: DARCI RODRIGUES MONTALVÃOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO - POLÍCIA MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO DE DOENÇA INCAPACITANTE - DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ O DOBRO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) - VIGÊNCIA DA LC ESTADUAL Nº 202/04 ATÉ O ADVENTO DA LC 700
... MARIA EROTIDES KNEIP] ... Parte(s): [DARCI RODRIGUES MONTALVAO - CPF: 313.850.441-87 (APELADO), JOAO REUS BIASI - CPF: 367.912.700-63 (ADVOGADO), SECRETARIO DE ESTADO DE GESTÃO DE MATO GROSSO - SEGES (APELANTE), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083234-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-12-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 1. Defesa técnica objetivando: (I) Absolvição do réu em relação ao crime de tráfico por ausência de provas capazes de sustentar a condenação, aduzindo em síntese que há contradição entre depoimentos prestados pelos policiais militares. (II) Absolvição do crime do...
... (II) Absolvição do crime do artigo 35 da Lei n ... 11.343/06, em razão ausência de estabilidade e ... permanência; (III) ... relação ao crime de associação no mínimo legal, ... qual seja, 700 (setecentos) dias-multa ... Na fase intermediária, foi reconhecida a ... -
Contratos bancários
... 1.102-A do CPC/73, veio disciplinada no art. 700 do NCPC. Assim como no Código de 1973, o NCPC permite sua utilização ... Min. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/11/2011) ... @6 Contratos Bancários Impróprios ... A doutrina diverge sobre ...
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Acórdão nº 1006486-43.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADO ACOMETIDO DE DOENÇA INCAPACITANTE – DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PERCENTUAL DE 11% ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LC 700/2021 – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA –REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade...
... DE DOENÇA INCAPACITANTE – DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PERCENTUAL DE 11% ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LC 700/2021 – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA –REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os embargos de declaração são ... -
Acórdão Nº 0005014-97.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-08-2023
... 11.343/2006) ... PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO ... DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 700 ... (SETECENTOS) METROS DOS ESTABELECIMENTOS ... PROTEGIDOS – NÃO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (STJ, 2ª T., REsp 1670907/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa restrição ao acesso à ... NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 E DA RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Dos Portos Secos ... Art. 11. Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são ... 7º, § 2º) ... Art. 700. Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0241555-10.2020.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ Art. 33 da Lei nº 11.343/06. (Wesley) Pena: 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, além de 234 dias-multa. Substituída a PPL por duas PRD. (Hugo) Pena: 07 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 700 dias-multa. (Leony) Pena: 01 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, além de 190 dias-multa. Substituída a PPL por duas PRD. Absolvidos do crime...
... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPUCAIA ... ARTIGO: 33 da Lei nº 11.343/06 ... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: WESLEY JOSE ... (Hugo) Pena: 07 anos de reclusão, em regime semiaberto, ... além de 700 dias-multa. (Leony) Pena: 01 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, ... em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
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Acordao N° 1342482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Recursos de apelação criminal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação de cinco réus. Absolvição de um acusado. Recursos defensivos. Primeiro apelante. Alegação de violação à coisa julgada. Não acolhimento. Todos os apelantes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Primeiro, segundo e quinto apelantes....
... sanções do artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, reduzir o quantum de aumento na primeira fase da ... dosimetria, ... 343/2006, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 700 ... (setecentos) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061447720204050000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0806144-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOSE ALVIRQUE ALVES DA COSTA e outro ADVOGADO: Joacildo Guedes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002074-37.2010.4.05.8201 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
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Processo nº 0033637-47.2015.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. ... 11.343/06 e à pena de 03(três) anos e 700 (setecentos) dias- ...
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Processo nº 0344963-32.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... qual majoro a pena em 1/6, tornando a sanção definitiva em 7 (sete) ... anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa. Arts. 35, caput, c/c 40, ...
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Processo nº 0009273-04.2015.8.19.0024 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... 11egime semiaberto e ... 700 ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II — quarentena; ... 701, § 3º — CPC — amparo legal — art. 700 — CPC — apelação — art. 702, § 9º — CPC — citação — ...
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Acórdão nº 1.0443.13.002601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº. 12.153/09 E ARTS. 1º E 8º, VI, DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 700/12. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO...
... art. 2, caput, da Lei Federal n 12.153/09 e arts. 1 e 8, inciso VI, da Resoluo n 700/121, do rgo Especial deste Tribunal de Justia - vigente na data da propositura da ao (11/07/2013) -, pois se trata de ao ordinria em que se pleiteia ... -
Acórdão nº 1.0443.13.002601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº. 12.153/09 E ARTS. 1º E 8º, VI, DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 700/12. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO...
... art. 2, caput, da Lei Federal n 12.153/09 e arts. 1 e 8, inciso VI, da Resoluo n 700/121, do rgo Especial deste Tribunal de Justia - vigente na data da propositura da ao (11/07/2013) -, pois se trata de ao ordinria em que se pleiteia ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700" a 706, 714, §2º, 745,761, p. único, 771, 970, 1.046, §3º, 1.049 e p. \xC3" ... Referência: CPC/1973, art. 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. Enunciado 22, 28 e 56/TJRJ ...