lei nº 11 740 16 julho 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos ...239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ...ARTIGO 16. O Ministério Público não poderá requerer a ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...ARTIGO 740. Os autos da petição de graça serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ..., aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...ARTIGO 740. Sempre que o Auditor-Fiscal da Receita Federal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ARTIGO 11". Ao espólio serão aplicadas as normas a que est\xC3"...ARTIGO 16. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se ... previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1);. Bolsas de Estudo. VII - as ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...9º, § 7º, e Medida Provisória n 1.740-29, de 11 de março de 1999, art. 3):. I - quando ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim ...ARTIGO 16. A CTPS terá como identificação única do ...#Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012. I - inflamáveis, explosivos ou energia ..., de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;. c) aos ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
- Em vigor Código Civil
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto .... 16. Da atividade notarial . Dispõe o art. 236 da ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995. . Histórico: . Nova Redação do ...(Incluído pela Lei n. 12.740, de 2012) § 4 o São também consideradas ...
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Direito processual civil
... Data: 27/11/1996. Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ...109, I, CF/88). 16 As fundações públicas federais não estão ...740, caput ). 4) Interposição de apelação contra ...ência, no expediente n.GVP 50/07, de 23 de julho...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . Mirabete 669 .... 1.11. Os meios de prova . Meios de prova é o ...16, p. 159-163, 2001. . 326 . Tratado ...740 O caso seria de crime achado, encontro fortuito ...Acesso em 09 de julho de 2015. . 741 RT n o 532/373; no mesmo ...
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COVID. Legislação correlata
...14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) . I — isolamento; . II — ...8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), .... Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...6, I — TST — organização — arts. 740 a 745 — CLT — secretarias — arts. 752 a ...
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Das penas
...2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado ...75). HC 108335/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011. · Pena de reclusão e regime aberto . ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ....449-GO, DJ 18/11/2002, e HC 55.899-DF, DJ 16/10/2006. HC 191.569-SP, Rel. Min. Og Fernandes, ...Lustosa Goulart, RT 740"/589. Entretan to, a prática de várias figuras t\xC3"...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...ída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo ...Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. Estado, ...9051631.965. P4 - P5 7,99 P4 709824.740. 9051599.866. P5 - P6 41,74 P5 709776.393. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11...{word-spacing:15.972000px;}.ws157{word-spacing:16...;}.y105{bottom:739.787339px;}.y1644{bottom:740..., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de. ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, ... identificar e qualificar todos os reclamados 16 . O inciso III restou inalterado e, portanto, ...13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art. 840 da ...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... que a ela se aplicam as regras sobre penhora 740 . O registro será ordenado na forma dos §§ 2 o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019). . A arbitragem não representa ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ..., concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. . è . v. Decreto 9.176/2017 – ...740 do CPC de 1973. Assim, a carga dos autos pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ...400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ..., § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata ...; 81.172, 1ª T.,Pertence, DJ 07.3.03; RHC 81.740, 1ª T., 29.03.05, Pertence, DJ 22.04.05). 2. Os ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...35 c/c 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 1º, caput, da Lei nº ...01/08), recebida em 11 de julho de 2016 (ID’s 131816791 – págs. 34/35 e ...15/16 – Apenso III, Vol. I); laudo de exame ..., vulgo ‘Bagual’, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o tráfico de drogas, e ...740; “Registro” do imóvel matriculado sob o nº ...
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Legislação
.... Artigo 11 . Toda pessoa empregada que tenha completado o .... Artigo 16 . A presente Convenção contém revisão da ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ...5.598/2005, (alterado pelo Decreto n. 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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Legislação Complementar
.... Artigo 11 . 1. Todo Membro que tenha ratificado esta .... Artigo 16 . As versões inglesa e francesa do texto desta ...JULHO DE 2012 . (DOU 31.7.2012) . Dispõe sobre a ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...5.598/2005, (alterado pelo Decreto n. 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...ão, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a ...vol. 2, São Paulo: RT: 2008. . 370 . Tratado Doutrinário de Direito ... (HC 8.740-RJ, 6ª T, Rel. Fernando Gonçalves, p. 77) . ... diversas infrações, tendo cumprido mais de 16 anos em regime fechado. Atendimento do ... A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 ( escuta telefônica ) só permite a ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ...E=701215 e N=7518874; ponto 11, de c.p.a. E=701218 e N=7518865; ponto 12, de ...E=701241 e N=7518789; ponto 16, de c.p.a. E=701239 e N=7518782; ponto 17, de ...E=692091 e N=7502921; ponto 740, de c.p.a. E=692111 e N=7502906; ponto 741, de ... pelo Decreto Municipal nº 3.693, de 6 julho...
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Sentença e Coisa Julgada
...11.232/05 alterou o conceito de sentença, pois ...15, da Instrução Normtiva n. 39/16 do TST:. “O atendimento à exigência legal de ...– 2 a T. – RO n. 740/2000.003.15.00-1 – Ac. n. 21136/05 – rel. ... de revista não conhecido.” (TST-RR-154/2008-142-03-00.0, Ac. 5 a Turma, rel. Ministro ...19) (RDT n. 7 – Julho de 2007). Dispõe o art. 505 do CPC: “Nenhum ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... DIREITO DIGITAL 4ED.indb 341 31/03/2021 16:10:15 . 31/03/2021 16:10:15 . . 342 . ..., de adequação da legislação já existente, 11 a ser complementada pela regulamentação ...São Paulo: Lex, 2008. p. 70. . EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 343 ...Até julho de 2017, o PL 3.514/2015 estava na Mesa Diretora ...740, § 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...XIII - Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;. XIV - Decreto nº 63.845, de 18 de ...CLXII - Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993;. CLXIII - Decreto nº ... - Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008;. CCVIII - Decreto nº 7.363, de 22 de novembro ...
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Ações Constitucionais
...28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) não prevê a possibili-dade de o ...14, § 4º da Lei do MS. 16 Vejamos: “Em . 14 CPC – Art. 487. Haverá ... Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito ...RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 ... 740 . . vérsias aqui postas, decorrentes do ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) ...201 e RHc 16.189-SR, p. 272). . 10. Prisão em domicílio em ... prisão com algemas dos bilionários em julho de 2008, o STF colocou em pauta o Hc n o ... 924 RT n o 740/539. 925 RT n o 552/441. 926 Hc n o ...