lei nº 11 892 29 dezembro 2008
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Fixação no Estatuto ... ARTIGO 11 ... O estatuto fixará o número das ... Negociabilidade ... ARTIGO 29 ... As ações da companhia aberta somente ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 892 ... 4.131, de 3 de dezembro ... O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... SEÇÃO IV Das anotações ... ARTIGO 29. Anotações na Carteira de Trabalho e ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... ARTIGO 892 ... Tratando-se de prestações sucessivas ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas ... 855 (Lei nº 8.218, de 29" de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lan\xC3" ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... ARTIGO 892 ... Os créditos do contribuinte constantes ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 876 a 892 ... No nosso sentir, a execução ... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... do processo, além de justiça do procedimento 29 ... Diante do que dispõe o art. 114 da ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 29 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ... (TRT-SP 02890056613, ac. 4 a T. 11.892/90, rel. Juiz Francisco Antonio de Oliveira, DJ ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... );}.fc1{color:rgb(16,15,13);}.fc9{color:rgb(237,29 ... ;}.y14b3{bottom:890.917718px;}.y177d{bottom:892 ... ” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019; AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... Art. 28. Cabe auxílio direto ... 3.º do Código de Processo Penal” (RMS 44.892/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... de primeiro grau bem examinou a questão: 892. Do montante da propina acertada no acerto de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.800000px;}.ls44{letter-spacing:11 ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 233 e seguintes), o abandono de ... , a lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, dispôs que poderia ser dada a ... as regras nele fixadas ” (ADIMC n.892-RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 32 ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n ... Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 892 — CLT — execução — quem pode promover — ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... 28 e 29 da Lei n. 8.212, de 24.7.91 (Lei Orgânica da ... ão dos juros) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ... TRT 18ª R., RO 0000722-29.2012.5.18.0053, 2ª T., Rel. Juiz Conv. Cleidimar ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... TRT 9ª R., Proc. 78025-2006-892-09-00-7, 1ª T., Rel. Des. Benedito Xavier da ... utilizará os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008. Para as empresas constituídas após ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019; AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... EBOOK CPC ... (STJ, AgInt no REsp n. 1.714.892/ DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, ...
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Legislação
... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade é considerada abu-siva à ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... IV 3.672,78 3.892,11 4.096,99 ... III 3.643,88 3.861,48 4.064,75 ...
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Da execução
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva ... 876 usque art. 892). Lembre-se, desde já, que a Lei de Execução ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... 28 e 29 da Lei n. 8.212, de 24.7.91 (Lei Orgânica da ... ão dos juros) consultar: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) ...
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Legislação Complementar
... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade é considerada abu-siva à ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... IV 3.672,78 3.892,11 4.096,99 ... III 3.643,88 3.861,48 4.064,75 ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... 11) ... (6) TRANSPORTE no Brasil. Museu virtual ... 2016. (14) BRASIL. Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009 ... Disponível em: ... Acesso em: ... dezembro de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim. (32) ... (TRT-PR-05753-2012-892-09-00-8-ACO-06971-2015 — 4ª Turma; Relator: ...
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Livro II - Do processo de execução
... 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. Súmulas 387 e ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... Tarso Sanseverino, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) ... 287. Da responsabilidade ... Remissão: arts. 252 a 254, 256 a 258 e 892, §7º ... Referência: CPC/1973, arts. 653 e ... de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • LEI N. 7.064, DE 6 DE DEzEMBRO DE 1982 — Situação de trabalhadores ... (Redação dada pela Lei n. 11.962, de 2009) Parágrafo único. Fica excluído ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... (DEJT divulgado em 28 e 29.6.2012 e 2.7.2012) ... Considera-se ... @@@@Art. 892 ... Tratando-se de prestações sucessivas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 7.402, de 5.11.85). Não estaria, contudo, esse dispositivo da ... Entretanto, o STF, na ADI n. 1.127-8 (DJ de 29.6.2001), concedeu liminar para suspender a ... 890 a 892, separando-as em duas classes: ... a) por ... 968, de 10 de dezembro de 1949, que tornou obrigatória a tentativa de ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Controle de constitucionalidade
... 11 Em sentido semelhante, na Inglaterra, pode-se ... ação judicial ( writ of mandamus ), em dezembro de 1801, para ver reconhecido seu direito ao ... A partir das reformas constitucionais de 2008 , a Constituição da França passou a prever, ... 29 3) nos casos de análise de recepção de ... Min. Celso de Mello. 46. STF, ADI 3.892 e ADI 4.270, ambas relatadas pelo Min. Joaquim ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Em 11 de abril de 1997 o Ministério do Trabalho e ... 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será reajustada: I - semestralmente, ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ... 892-09-00-0, 4ª T., Rel. Márcia Domingues, DJPR ...