lei nº 1102 90
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Acórdão nº 2012/0069654-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓ
...90 . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA . N. 280/STF. . ... -
Acórdão nº 2006/0102815-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE A TINHAM INCORPORADA A SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE, ANTES DA EC N. 41/2003. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Conforme entendimento firmado no julgamento da ADI n. 1.835/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2014), &quo
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Acórdão nº 2014/0258108-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. ATUAÇÃO IRREGULAR REITERADA. REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou parcialmente a ordem no mandado de segurança impetrado contra a...
...art. 240 da Lei Estadual n. 1.102/90, porque a cada manifestação e, . ... -
Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 911342 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. EC N. 19/ LEI ESTADUAL N. 1.102/90. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XIV, DA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2010/0121788-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 458 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM BASE EM LEIS LOCAIS E ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 1. A violação ao art. 458 do CPC não foi, em nenhum momento, enfrentada no acórdão recorrido, a...
...1.102⁄90 e 2.157⁄00, do art. 37, inc. XIV da CR⁄88 e da EC n. 19⁄98, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-31.2005.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A matéria referente ao lançamento e à cobrança da contribuição sindical rural, inicialmente, encontrava-se disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, que, em seu artigo 4º, atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma...
...Todavia, após a publicação da Lei nº 8.022/90, a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural foi ...1.166/71 e 1102 do CPC. Sustenta que a recorrida não é parte legítima e nem tem ... -
Decisões Monocráticas nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...90), com a narrativa fática e aplicação da legislação pertinente ao ...
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Decisão da Presidência nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...90), com a narrativa fática e aplicação da legislação pertinente ao ...
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Decisão da Presidência nº 1004555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
...O art. 77 da Lei n. 1.102/90 dispunha que: Art. 77. O funcionário ocupante de cargo efetivo que ...
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Decisões Monocráticas nº 1176095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
...77 DA LEI ESTADUAL N. 1.102/90 DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA QUE PREVIA A INCORPORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 934512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
...Da leitura do artigo 77 da Lei Estadual 1.102/90 conclui-se que faz jus à incorporação o servidor que preencha os ...22 e a data da revogação do art. 77 da Lei n. 1102/90, portanto, preenchendo o período previsto para a incorporação, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1146541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
...90 APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SERVIDOR ADQUIRIU DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 1146541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
...90 APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SERVIDOR ADQUIRIU DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 992411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
...111, da Lei n. 1.102/90, ratificado pelo Decreto n. 10.243/01. A parte ora recorrente, ao deduzir ...
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Decisão da Presidência nº 1016821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
...1.102/90 APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SERVIDOR ADQUIRIU DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 698242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
...O art. 77 da Lei n. 1.102/90 dispunha que: Art. 77. O funcionário ocupante de cargo efetivo que ...
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS PARA GERIR SEUS QUADROS DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÃNCULO HIERÃRQUICO COM A PESSOA POLÃTICA. INCOMPETÊNCIA DO SR. GOVERNADOR PARA APLICAR SANÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR DE AUTARQUIA.
...devem ser analisados conjuntamente. - O artigo 256 da lei n.° 1.102/90 autoriza a instauração de. processos disciplinares pelos Secretários, ... -
Decisão da Presidência nº 880071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
...: MANDADO DE SEGURANÇA ARTIGO 20, § 2° DA LEI ESTADUAL N° 1.102/90 NECESSIDADE DE INSPEÇÃO MÉDICA AFASTADA, QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO ...
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Decisões Monocráticas nº 1159788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112/90), consignou que o ora recorrido faz jus a percepção do adicional por ...
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Decisão da Presidência nº 1129135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
...DIREITO ADQUIRIDO. EC N. 19/98. LEI ESTADUAL N. 1.102/90. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1129135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
...DIREITO ADQUIRIDO. EC N. 19/98. LEI ESTADUAL N. 1.102/90. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ...