lei nº 11108
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Acórdão Nº 0283327-76.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM UNIDADE HOSPITALAR. INOCORRÊNCIA, NA SITUAÇÃO CONCRETA, DE FALHAS DO PRESTADOR. DIREITO À PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE (MARIDO) DURANTE PERNOITE PRÉ-OPERATÓRIO EM ACOMODAÇÃO DE LEITOS DE ENFERMARIA RESERVADA A PACIENTES FEMININAS. RECUSA INICIAL DO NOSOCÔMIO. DIRETRIZES INTERNAS PARA RESGUARDO DA INTIMIDADE DAS DEMAIS
- Serrinha - 2� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
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Acórdão Nº 0010157-56.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1) AUTORA SUBMETIDA A CESARIANA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA e FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE APONTAM PARA A INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO. LAPSO TEMPORAL PRÉ-PARTO ELASTECIDO EM...
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Decisão da Presidência nº 36408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
...11108-33.2016.5.15.0063, que teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de ...
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Decisões Monocráticas nº 36408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
...11108-33.2016.5.15.0063, que teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de ...
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Acórdão Nº 0006291-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE NO PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.108/2005. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1- Nos termos do art. 19-J, da Lei Federal nº 8.080/90, dispositivo acrescentado pela Lei nº 11.108/2005, é garantido à parturiente, o direito a ter acompanhante durante o
- LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11108-56.2014.5.01.0204) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O Regional concluiu que, em relação aos períodos nos quais não foram apresentados os cartões de ponto, deve prevalecer a jornada indicada na inicial. Esta Corte já se posicionou no sentido da impossibilidade de fixação das horas extras, quanto ao período para o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 11108-03.2015.5.18.0122) 15-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Ante a inexistência de demonstração dos vícios enumerados nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.108 do Mato Grosso do Sul, 21-03-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11108-35.2015.5.01.0038)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava, entre outros temas, sobre transação preventiva de litígio , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do
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- Obrigatoriedade - SUS - Acompanhante - Parturiente
Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005
- Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11108-57.2015.5.03.0142 )
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Acórdãos nº 2140790-78.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Octubre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 10.869, de 16 de junho de 2014, do Município de Sorocaba, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 11.108, de 25 de maio de 2015, que prevê a obrigatoriedade de ser afixada nos prédios, em local visível, placa informando a acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do "
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 13-12-2017
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 13-12-2017
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 25-05-2018
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11108-26.2015.5.18.0082)
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SOTELGO CONSTRUCOES ELETRICA E CIVIL LTDA E CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11108-82.2019.5.03.0056)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA
- Decisão monocrática Nº 1320845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
- Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11108-22.2015.5.03.0186)