lei nº 11108
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11108-22.2015.5.03.0186)
- Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
- 1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11108-98.2018.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO...
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Decisão da Presidência nº 11108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, em 5.1.2011, contra decisões proferidas pelo juiz da Vara do Trabalho de Balsas/MA que, ao reconhecer a competência da Justiça trabalhista para processar e julgar os processos autuados sob os ns. 00531.2010.011.16.00.9, 00090.2010.011.16.00.5, 0091...
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Decisões Monocráticas nº 11108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, em 5.1.2011, contra decisões proferidas pelo juiz da Vara do Trabalho de Balsas/MA que, ao reconhecer a competência da Justiça trabalhista para processar e julgar os processos autuados sob os ns. 00531.2010.011.16.00.9, 00090.2010.011.16.00.5, 0091...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 25-05-2018
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 26-06-2018
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 26-06-2018
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Federalismo e afirmação dos direitos das mulheres na prática constitucional brasileira: a efetivação do direito à assistência obstétrica de qualidade a partir das experiências legislativas subnacionais e locais
Este trabalho explora a conexão do federalismo na conformação e afirmação dos direitos humanos das mulheres, com base no debate sobre o lugar do gênero na teoria e da prática constitucionais, notadamente a partir do trabalho de Helen Irving, Gender and The Constitution (2008). A partir discussão posta na obra referencial de Irving, este trabalho busca explorar os limites e possibilidades que a...
... . No que concerne a saúde das mulheres, o art. 19-L da Lei 8080/1990 (artigo com redação dada pela Lei 11108/2005) estabelece que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a ... - Decisões Monocráticas nº 35983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11108-33.2013.5.01.0029) 05-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTAS. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS...
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Mulheres encarceradas: a vivência da maternidade por mulheres privadas de liberdade na cidade de Vitória da Conquista - Bahia
Experiência afetiva entre mães privadas de liberdade com seus filhos e filhas, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia. Apesar da existência de normas, constitucionais e internacionais, que disciplinam a dinâmica do encarceramento, a literatura sobre o tema parte da perspectiva de que as instituições prisionais favorecem a violação de direitos humanos. Assim, a presente pesquisa intenta...
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Acórdão Nº 0012741-80.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE NO PARTO. MEDIDA RESTRITIVA QUE É ADOTADA PARA SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- É notório que a Lei nº 11.108/02, em seu artigo 19-J, assegura às parturientes o direito de ter um acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
- Acórdão, Processo nº 5000481-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5049149-59.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
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O direito da parturiente ao acompanhante durante o parto: previsão legal nos países do Caribe e da América Latina
El objetivo del estudio fue verificar la presencia de legislación que garantice a las parturientas el derecho a un acompañante en el parto de acuerdo con las recomendaciones de la Organi- zación Mundial de la Salud, en el marco de la Comunidad de Estados de América Latina y el Caribe. A través de la investigación documental y bibliográfica, se observó que al menos 51% de los países de la...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001946-19.2016.5.02.0011)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista do Reclamante, quanto à caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento .
...Min. . . . José Roberto Freire Pimenta . . . , DEJT de 25/11/16; RR-11108-61.2014.5.15.0044, Rel. Min. . . . Hugo Carlos Scheuermann, . . . 1ª Turma, DEJT de 10/02/17; AIRR ... -
As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
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Acórdãos nº 1000938-54.2017.8.26.0075 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
ADMINISTRATIVO – ACOMPANHAMENTO DE PARTURIENTE – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – Admissibilidade – Segurança que confirmou a liminar anteriormente concedida, em consonância com entendimento já esposado por este E. Tribunal – Inteligência do art. 19-J da Lei nº 8.080/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.108/2005 – Sentença que se ratifica integralmente (RITJSP, art. 252) – Remessa...
- Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1551-46.2011.5.09.0004)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
...Turma, como, por exemplo, a RT 08793-2010-673 . (Relatora Des. Sueli Gil El-Rafihi) e a RT 11108-2010-863 (Relator Ney Fernando Olivé . Malhadas). . . . . Posto isso, reforma-se a r. sentença para ...