lei nº 11111
- LEI ORDINÁRIA Nº 11111, DE 05 DE MAIO DE 2005. Regulamenta a Parte Final do Disposto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº 1032242-51.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. IPTU. Lançamento retroativo do exercício de 2016. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo Município de Campinas. Acolhimento parcial. Tributação incidente sobre glebas de terra alterada para incidir sobre lotes. Observância dos princípios da irretroatividade e da anterioridade. Procedimento utilizado pelo município que não...
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Acórdãos nº 1027681-18.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Lançamento retroativo dos exercícios de 2010 a 2015. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo Município de Campinas. Acolhimento. Procedimento utilizado pelo município que não atende às regras do arbitramento. Circunstância que não exclui a exigibilidade do imposto. Constatação da presença dos aspectos material,...
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Acórdãos nº 1010714-24.2018.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
Mandado de Segurança. IPTU e taxa de lixo. Lançamento retroativo dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma manifestada pelo Município de Campinas. Acolhimento. Procedimento utilizado pelo município que não atende às regras do arbitramento. Circunstância que não exclui a exigibilidade do imposto. Constatação da presença dos aspectos material, espacial,...
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Acórdãos nº 9134579-14.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO – Ação declaratória de nulidade de lançamentos de IPTU e Taxa de incêndio cumulada com restituição de indébito – Legalidade da aplicação de alíquotas progressivas para o IPTU após o exercício de 2002 uma que instituída pela Lei Municipal n° 11.111, em consonância com a Súmula 668 do STF. Taxa de incêndio. Legalidade da cobrança. Precedentes do STF. Reexame necessário...
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Acórdãos nº 1042922-66.2015.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Isenção concedida pela Lei Municipal n. 11.111/2001. Notificação. Ausência de comprovação de conclusão da obra no prazo exigido pela lei. Cancelamento retroativo da isenção. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Benefício de caráter pessoal, que não gera direito adquirido. Isenção condicionada ao preenchimento
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Acórdãos nº 2044523-39.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu a liminar, na qual se objetivava a suspensão da exigibilidade do IPTU de 2018, mediante o depósito das parcelas mensais previstas para o respectivo exercício. Pretensão à reforma. Acolhimento. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Precedentes do STJ. Lei n. 11.111/2001...
- A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
- Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
- Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
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Lei de Acesso à Informação e Repositórios Governamentais como instrumentos para um modelo aberto de governança
Objetivo: Analisa o papel dos repositórios governamentais, para o modelo aberto de governança que aproxima os cidadãos à gestão pública pelo acesso a informações, examinando a Lei de Acesso à Informação na perspectiva do governo aberto, bem como, os tipos de repositórios e suas contribuições, considerando o exemplo da Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Método:
- Análise do crime de invasão de dispositivo informático
- Referências bibliográficas
- Potencialidades da governança pública
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
- Direitos Fundamentais
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O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro
O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a...
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Desastres ambientais e governança corporativa: programas de compliance como mecanismos de investimento na economia reputacional
O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a governança corporativa pode auxiliar na prevenção de desastres ambientais, bem como apresentar como a implantação de programas de compliance vem sendo utilizada como investimento na economia reputacional das mineradoras após os desastres ocorridos no Brasil. Para atingir esta finalidade, propõe-se utilização de método hipotético dedutivo por...
- Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
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Democracia e poder judiciário: estudo sobre legitimidade e institucionalização da opinião e da vontade
O Poder Judiciário consiste no único poder estatal em que não há a participação da população na escolha de seus membros, sofrendo com um déficit democrático neste sentido. Adicionalmente, apresenta um sistema de controle pautado na própria instituição, seja o controle interno dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça, órgão de autonomia relativa de natureza administrativa. Tais sistema de...
- Referências Bibliográficas
- Nascimento - situações especiais
- Proteção da Intimidade e da Vida Privada
- Decisão monocrática Nº 1396471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
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Nível de Divulgação Eletrônica da Contabilidade Pública dos Municípios do Paraná no Ambiente da Internet
O objetivo é identificar o nível de transparência eletrônica dos demonstrativos contábeis nos municípios paranaenses, dispostos no ambiente da internet. A pesquisa apresenta abordagem descritiva, ex post facto, transversal, realizada no mês de outubro do ano de 2011. O estudo é fundamentado na legislação e em literatura da Ciência Contábil e da Administração Pública. Dentre aspectos relevantes,...