lei nº 11240
- LEI ORDINÁRIA Nº 11240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Especial No Valor Global de R$ 23.898.000,00, para os Fins que Especifica.
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Decisão Monocrática Nº 0000232-83.2019.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 19-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000232-83.2019.8.24.0072/50000, de Tijucas Recorrente : Caio Etieny Serpa PivaAdvogado : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Jardel Fernando RibeiroAdvogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e outrosDECISÃ
... de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) ... Interessado : Jardel Fernando Ribeiro ... Advogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e outros ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Caio Etieny Serpa Piva, com fulcro no art. 105, III, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000232-83.2019.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 19-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0000232-83.2019.8.24.0072/50001, de Tijucas Recorrente : Caio Etieny Serpa PivaAdvogado : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Jardel Fernando RibeiroAdvogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e...
... de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) ... Interessado : Jardel Fernando Ribeiro ... Advogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e outros ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Caio Etieny Serpa Piva, com fulcro no art. 102, III, "a", da ... -
Decisão Monocrática Nº 4010773-66.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4010773-66.2018.8.24.0000, de Tijucas Agravante : Judite Miquelute Dias MeAdvogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e outrosAgravado : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Queila de Araujo Duarte Vahl (OAB: 12657/SC) e outroInteressado : Delegado da Polícia Civil da Comarca de TijucasRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAA análise do...
... 4010773-66.2018.8.24.0000, de Tijucas ... Agravante : Judite Miquelute Dias Me ... Advogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e outros ... Agravado : Estado de Santa Catarina ... Procuradores : Queila de Araujo Duarte Vahl (OAB: 12657/SC) e outro ... -
Decisão Monocrática Nº 0300198-06.2017.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 09-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300198-06.2017.8.24.0072Recurso Inominado n. 0300198-06.2017.8.24.0072, de Tijucas Recorrente : Ezelaide Terezinha ReisAdvogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e...
... Recurso Inominado n. 0300198-06.2017.8.24.0072, de Tijucas ... Recorrente : Ezelaide Terezinha Reis ... Advogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e outro ... Recorrido : Ivan Bayer Santos ... Advogados : Leonardo Borba (OAB: 28184/SC) e outros ... Requerido : Jair Ribeiro da Luz ... -
Decisão Monocrática Nº 4010611-37.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-04-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4010611-37.2019.8.24.0000, de Tijucas Impetrante : Marcio RosaImpetrante : Gustavo Reinert CalilImpetrante : Ana Rúbia Costa MendesPaciente : José Eliseu SteciukAdvogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e outrosRelator: Desembargador Leopoldo Augusto BrüggemannVistos etc.Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Marcio Rosa, Gustavo Reinert Calil, Ana...
... 11240/SC) e outros ... Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann ... Vistos etc ... Trata-se de ... -
Decisão Monocrática Nº 4012316-70.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4012316-70.2019.8.24.0000, de Tijucas Impetrante : Marcio RosaImpetrante : Gustavo Reinert CalilImpetrante : Ana Rúbia Costa MendesPaciente : Yanka Tomazoni da SilvaAdvogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e outrosInteressado : Jardel Fernando RibeiroRelator: Desembargador Leopoldo Augusto BrüggemannVistos etc.Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por
... Impetrante : Ana Rúbia Costa Mendes ... Paciente : Yanka Tomazoni da Silva ... Advogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e outros ... Interessado : Jardel Fernando Ribeiro ... Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann ... Vistos ... - Decreto nº 11.240 de 18/10/2022. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Acordao N° 1276337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Revisão criminal. Reexame de provas que respaldaram a condenação em duplo grau de jurisdição, transitada em julgado. Inadmissibilidade. Indulto humanitário. Comutação da pena. Via eleita. Inadequação. 1. A admissibilidade da revisão criminal, ação autônoma, é restrita (numerus clausus) às hipóteses enumeradas nos incisos i, ii e iii do artigo 621 do código de processo penal. Não se subsumindo as...
... penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), na forma do art. 5°, inciso III, da Lei ... n° 11240/06, já na vigência da Lei n. 12.015/09, devendo ser mantida a condenação nos termos da ... sentença” ... Registre-se, ainda, que a análise ... -
Acordao N° 1311034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti demonstrado. Ausência do periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento na gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos que demonstrem a periculosidade do paciente. Paciente primário e sem antecedentes. Juízo de 1º grau deferiu medidas protetivas de...
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.240 do Mato Grosso do Sul, 11-08-2023
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Acordao N° 1754369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Descumprimento de medida protetiva. Autoria e materialidade. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Absolvição. Impossibilidade. Art. 24-a da lei 11. 340/06. Culpabilidade. Análise desfavorável afastada. Danos morais. Indenização mínima. Cabimento. Pedido expresso do órgão acusatório. Valor proporcional e razoável. 1. Não há como acolher a tese absolutória da defesa quando as...
... F.D.O., por qualquer meio de comunicação ... O descumprimento desta ordem implicará na aplicação das sanções previstas na Lei N. 11240/2006, ... bem como no crime tipificado no artigo 24-A da Lei N 13.641/2018, que prevê pena de 03 (três) ... meses a 02 (anos), para quem descumprir ... - LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
- Decisão monocrática nº 1002672-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 23-02-2021
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Decisão monocrática Nº 50699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... 11240-89.2016.5.18.0004, pelo qual se teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado o decidido por este Supremo ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11240-24.2013.5.01.0051)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11240-13.2017.5.15.0045)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11240-59.2016.5.18.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DEJT em 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n . º 15, in...
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Acórdão nº 25270 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
Representação eleitoral. Conduta vedada. Publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Reexame de Prova. Impossibilidade. 1. Não há violação ao art. 275, do Código Eleitoral quando o Tribunal expressamente debate as circunstâncias fáticas do caso e, no julgamento dos embargos de declaração, faz remissão à parte do acórdão que examinou a matéria. 2. Para afastar...
- Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão nº 0004713-13.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004713-13.2018.8.11.0064 APELANTE: ADRIANO DE SOUZA VITOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 158 E 305 DO CÓDIGO PENAL, COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – PRELIMINAR
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11240-86.2015.5.18.0081)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Ante a possível violação do art. 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11240-25.2020.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REEMBOLSO PLANO DE SAÚDE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11240-08.2018.5.15.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se ...