lei nº 11240

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4025036-22.2018.8.24.0900, de Tijucas Agravante : Zago Supermercado Ltda MEAdvogados : Francisco Luciano de Vasconcelos Junior (OAB: 26458/SC) e outroAgravada : Cacilda FernandesAgravado : Grampos Rotseri Ltda MEAdvogados : Marcio Rosa (OAB: 11240/SC) e outroRelator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zago Supermercado...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SULCLEAN SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO DE USO COLETIVO. Hipótese em que o Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, manteve a sentença que determinou o...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL O Recurso de Revista não merece processamento, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÕES. A r. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO ADIANTADO POR OPÇÃO FORMAL DO EMPREGADO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 333 DO TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão...

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Opinião: Legislador acerta ao acabar com imposto sindical obrigatório

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO PARCELAMENTO. DOBRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É devido o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO ADIANTADO POR OPÇÃO FORMAL DO EMPREGADO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 333 DO TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão...

Apelação cível. Obrigação de fazer. Pretensão de manutenção no plano de saúde. Demissão. Enquadramento nas condições do artigo 30 da Lei 9656/98. Findo o prazo do benefício. Pedido do apelante para migração de plano coletivo para individual sem carência. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Possibilidade de migração do plano nos termos da Resolução Normativa Nº 186/2009 da ANS. Parcial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. ESCLARECIMENTOS. Embora inexista no r. julgado embargado omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos à parte, em atenção ao princípio constitucional da plena prestação jurisdicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Detectado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. DIVISOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI 11.240. PEDIDO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADEI- "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS - PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. Recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações de forma direta dos arts. 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXIX e 22,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - DIREITO INTETEMPORAL. As normas de direito material são aptas a reger as relações jurídicas ocorridas a partir de sua entrada em vigor. Assim, como a regra sobre "te

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO . 1. O Plenário do STF, por...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADC 56/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/19951. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. ATIVIDADE INERENTE. ISONOMIA SALARIAL.