lei nº 11240
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Sentença nº 1000593-27.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... Recurso de revista conhecido e provido. ( ... ) (TST-ARR-11240-03.2014.5.03.0061. 3ª Turma. Rel. Min. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. P. 13/05/2016) Na situação dos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11240-70.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11240-19.2004.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE ABSOLUTA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. Quanto aos pleitos de nulidade absoluta e enriquecimento ilícito em face da duplicidade de ações, verifica-se que o Regional não examinou as matérias em comento por se tratar de inovação processual em fase recursal. Logo, resta impossibilitada, em instância extraordinária, a análise de questão não enfrentada...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 32-87.2019.5.13.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... para se declarar a nulidade da dispensa ... Recurso de revista conhecido e provido. ( ... ) (TST-ARR-11240-03.2014.5.03.0061. 3ª Turma ... Rel. Min. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. P. 13/05/2016) ... RECURSO DE REVISTA EM FACE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25089-22.2017.5.24.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA DESPROVIDA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.
... Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2019; AIRR-11240-71.2016.5.15.0037, 4ª Turma, ... Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2019; ARR-1525-58.2016.5.12.0014, ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... C 06/260; C 03/11240), comportante dipendenza unilaterale del contrato derivato da quello fondamentale, ma dotato di propria causa (C 06/260). È stata anche rivelata ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 880-81.2015.5.20.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO DE USO COLETIVO. O Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, manteve a sentença que determinou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. No caso, o acórdão registrou que a Reclamante...
... Recurso de ... revista conhecido e provido. " (RR-11240-60.2018.5.03.0029, 3ª Turma, Relator Ministro ... Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/06/2020) ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU ... -
Sentença nº 1000575-55.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-11240-97.2014.5.15.0051, 7ª Turma, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, julgado em 15/9/2021). Face à jornada fixada, não se presume o alegado dano ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10653-75.2018.5.15.0038)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OPÇÃO DO EMPREGADO. SÚMULA 450/TST. INAPLICABILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... Precedentes. Agravo de ... instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11240-05.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator ... Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021) ... "RECURSO DE ... -
Decisão Nº 08000217620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-01-2021
... Agravado: José Pereira do Nascimento Neto ... Advogado: Glicério E. da Silva Júnior (OAB/RN 11240) ... Relator: Desembargador Cornélio Alves ... Vistos etc ... T rata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ...
- Acórdãos nº 2140328-87.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
- Negociação Coletiva à Luz da Reforma Trabalhista no Brasil
- Acórdãos nº 1007800-79.2017.8.26.0224 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
- Decisao Nº 8021501-24.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11240-89.2005.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
Considerando que este feito tramita sob o rito sumaríssimo, as matérias relativas à nulidade da citação e à multa do art. 467 da CLT não merecem ser examinadas, pois a agravante não indicou qualquer contrariedade à súmula desta Corte ou violação de dispositivo do texto Constitucional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNA...
- Acórdão, Processo nº 0006151-20.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
- Fim da contribuição sindical obrigatória. Consequências para as entidades sindicais e categorias representadas
- Fim da contribuição sindical obrigatória. Consequências para as entidades sindicais e categorias representadas
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002829-73.2016.5.07.0033), 2017-04-20
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11240-12.2007.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrada violação de dispositivos legais e constitucionais, divergência a súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega...
- Decisão da Presidência nº 383429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2006
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O bloqueio do serviço de internet banda larga fixa: a abusividade desta prática no mercado brasileiro
O presente artigo busca explicar os motivos pelos quais se entende ser abusiva a suspensão do serviço de internet banda larga fixa após o consumo de franquia predeterminada pela fornecedora. Nesse contexto, apresentam-se conceitos técnicos da área de informática relacionados com o tema, bem como demonstra-se juridicamente a abusividade desse tipo de conduta capitaneado por algumas empresas de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 872-52.2016.5.07.0028)
... Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11240-65.2015.5.15.0115, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11109-90.2020.5.03.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. O exame dos autos revela que, nas razões do recurso de revista, o ora agravante não indicou na preliminar de nulidade a violação a...
... percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido " ... (RR-11240-60.2018.5.03.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT ... 05/06/2020) ... "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ...