lei nº 11417 2006
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...#Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006" . ARTIGO 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três inst\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0279234-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 33. I - A aplicabilidade das súmulas vinculantes estende-se obrigatoriamente a todos os órgãos do Poder Judiciário. Desta feita, não aplicar o enunciado sumular de efeitos vinculantes que deu cabo &
...2006. II - Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2006/0052411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...
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Teoria Geral do Direito
...2006), por meio do qual se pretende incluir um parágrafo único no art. 769 da ...
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Decisão monocrática Nº 46417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...
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Decisão monocrática Nº 56112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...
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Decisão monocrática Nº 60650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...
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Decisão monocrática Nº 47610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2021
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...
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Decisão monocrática Nº 26650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...
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Decisão da Presidência nº 41890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2020
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 41890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2020
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...
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Decisão da Presidência nº 42443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
...4º da Lei n. 11.417/2006. 79 . Não obstante, também não se pode olvidar da possibilidade do ...
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Fontes do Direito Processual do Trabalho
...11.417, de 19 de dezembro de 2006. Doutrina e jurisprudência, entretanto, não são compartimentos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão da Orientação ...
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Decisão monocrática Nº 60738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...
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Decisão da Presidência nº 42707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
...A Lei 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de ...
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Decisões Monocráticas nº 42707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
...A Lei 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de ...
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Decisões Monocráticas nº 36230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
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Decisão monocrática Nº 37829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
...7º da Lei n. 11.417/2006, pelo qual se regulamenta o art. 103-A da Constituição da República se ...
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Decisão monocrática Nº 52141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
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Fontes do processo civil e hermenêutica
...103-A, e parágrafos, da Constituição Federal; e Lei n. 11.417/2006); c) as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em controle ...
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Decisões Monocráticas nº 130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
...No art. 3º da Lei n. 11.417/2006, pelo qual se regulamenta o art. 103-A da Constituição da República, se ...