lei nº 11417 2006
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- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ... ARTIGO 57 ... O recurso administrativo tramitar no mximo ...
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Teoria Geral do Direito
... 2006), por meio do qual se pretende incluir um parágrafo único no art. 769 da ...
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Processos
... São Paulo: Malheiros, 2006, p. 376 e ss ... 49. OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Os princípios ...
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Sobre a Súmula 194, do STJ
... 45, de 2004 – vide Lei n. 11.417, de 2006.) ... Segunda Seção do STJ; data do julgamento: 24-9-1997 ... CC, de ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 4º da Lei n. 11.417/2006. 79 ... Não obstante, também não se pode olvidar da possibilidade do ...