lei n 11418 2006
- Lei nº 11.418 de 19/12/2006. ACRESCENTA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão nº 2015/0153057-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, contradição,...
...2006, e que, na . ... -
Acórdão nº 2011/0098231-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICOU SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INCABÍVEL. I - Embargos de declaração que visam à reforma do julgado prejudicados pela interposição simultânea de agravo regimental com semelhantes razões. II - A...
...regime introduzido pela Lei n. 11.418/2006. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). ARTIGO 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386547 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANÁLISE DA CORRETA APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, o Tribunal de origem poderá retratar-se no recurso interposto contra acórdão que não esteja em consonância com o decidido pela e. Suprema Corte, na sistemática introduzida pela Lei n. 11.41
...Suprema Corte, na sistemática introduzida pela Lei n. 11.418⁄2006". 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise do correto ju\xC3"... -
Acórdão nº 827299 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418/2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0079.08.417810-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - PLANO VERÃO - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAS PARA AS CONTAS COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. Inexiste previsão legal para a suspensão de processos em grau de apelação em virtude do reconhecimento de repercussão geral de recurso extraordinário, não se aplicando...
...11.418/2006, que regulamenta a aplicação do § 3º, do artigo 103, da Constituição ... -
Decisão Monocrática Nº 0009480-29.2007.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0009480-29.2007.8.24.0061/50002 de São Francisco do Sul Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Marcos Andrey de Sousa (OAB: 9180/SC) e outroRecorrido : Ralf SiewerdtAdvogados : Tiago Tadeu Telles Ernst (OAB: 21107/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0007518-40.2007.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0007518-40.2007.8.24.0038/50001 de Joinville Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorrido : Flavio de NovaesAdvogado : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça,...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0007702-24.2007.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 13-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0007702-24.2007.8.24.0061/50001 de São Francisco do Sul Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorrida : Nilda de Freitas FernandesAdvogado : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0001265-68.2009.8.24.0037 do Terceira Vice-Presidência, 05-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0001265-68.2009.8.24.0037/50001 de Joaçaba Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorrido : Paulo Roque de VargasAdvogado : Darci Fuga (OAB: 1612/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça,...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0002957-24.2009.8.24.0063 do Terceira Vice-Presidência, 17-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0002957-24.2009.8.24.0063/50001 de São Joaquim Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorrida : Marciléia Bittencourt de SouzaAdvogados : Fernando Erpen Martins (OAB: 17867/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 3 do...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0020610-14.2008.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 12-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0020610-14.2008.8.24.0018/50002 de Chapecó Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorrido : Aucindo Antemio GottardiAdvogados : Patrícia Vasconcellos de Azevedo (OAB: 12571/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0004670-76.2007.8.24.0007 do Terceira Vice-Presidência, 21-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0004670-76.2007.8.24.0007/50002 de Biguaçu Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorrida : Olinda Salete Mathyas FerradorAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0013806-30.2008.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0013806-30.2008.8.24.0018/50003 de Chapecó Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorrido : Ormiro ZantuthiAdvogados : Rodolfo Mauricio Hirsch Neto (OAB: 24666/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0002166-32.2007.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 12-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0002166-32.2007.8.24.0061/50002 de São Francisco do Sul Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Marcos Andrey de Sousa (OAB: 9180/SC) e outroRecorrido : David CidralAdvogados : Emerson Souza Gomes (OAB: 16243/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0002923-29.2009.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 20-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0002923-29.2009.8.24.0005/50001 de Balneário Camboriú Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorrida : Deolinda RaiserAdvogada : Vanessa Stieven Hoefling (OAB: 21129/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0000975-72.2009.8.24.0063 do Terceira Vice-Presidência, 01-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0000975-72.2009.8.24.0063/50001 de São Joaquim Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogado : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC)Recorrido : José de Assis MedeirosAdvogado : Luis Felipe Kuhn Gocks (OAB: 17482/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0015285-34.2007.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 16-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0015285-34.2007.8.24.0005/50002 de Balneário Camboriú Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorrido : Angelino AlbanoAdvogado : Fidel Oscar Kretz (OAB: 9173/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0008150-86.2008.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 16-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0008150-86.2008.8.24.0020/50003 de Criciúma Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorrido : Antônio Julio CorreaAdvogado : Marcelo Kern Bernardi (OAB: 27162/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0007691-32.2008.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0007691-32.2008.8.24.0005/50003 de Balneário Camboriú Recorrente : Brasil Telecom S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorridos : Bernadete Bulegon de Almeida e outrosAdvogados : Jonas Antônio Werner (OAB: 6598/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso extraordinário interposto por...
...45/2004 e da Lei n. 11.418/2006, definiu na Questão de Ordem no AI 760.358/SE, que, havendo decisão ... -
Acórdão nº 1.0518.08.160905-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PLANO VERÃO - CORREÇÃO PELO IPC PARA CONTAS COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO - DESCABIMENTO. - Os arts. 543-B, § 1º, e 543-C do Código de Processo Civil dizem respeito somente à suspensão de processos em grau de recurso...
...11.418/2006, que regulamenta a aplicação do § 3º, do artigo 103, da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0024.12.086607-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. AÇÃO EM FASE COGNITIVA OU EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. LEVANTAMENTO. DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES. REGRA ESTATUTÁRIA. VALIDADE. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário que versa sobre pagamento de expurgos...
...11.418/2006, que regulamenta a aplicação do § 3º, do artigo 103, da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0024.08.285349-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. AÇÃO EM FASE COGNITIVA OU EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS. PEDIDO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA EXPURGADA. APLICAÇÃO DEVIDA. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário que versa sobre pagamento de expurgos inflacionários, não enseja a suspensão de processo que flui em 1ª ou 2ª instância. Se a parte autora não...
...11.418/2006, que regulamenta a aplicação do § 3º, do artigo 103, da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0024.08.285349-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. AÇÃO EM FASE COGNITIVA OU EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS. PEDIDO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA EXPURGADA. APLICAÇÃO DEVIDA. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário que versa sobre pagamento de expurgos inflacionários, não enseja a suspensão de processo que flui em 1ª ou 2ª instância. Se a parte autora não...
...11.418/2006, que regulamenta a aplicação do § 3º, do artigo 103, da Constituição ...