lei nº 11445 2007
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... Maia Soares. São Paulo: Companhia das Letras, 2007. p. 62 ... 76 TRENNEPOHL, Terence. Direito ambiental empresarial ... 2 ...
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Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
... Em 2007", o Brasil sancionou o marco regulatório do saneamento básico – a Lei n\xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 1206405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... Federal n° 8.987/1995, com redação dada pela Lei Federal n°11.445/2007, que estabeleceu a possibilidade de eventual indenização especificamente ...
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Decisões Monocráticas nº 1206405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... Federal n° 8.987/1995, com redação dada pela Lei Federal n°11.445/2007, que estabeleceu a possibilidade de eventual indenização especificamente ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 18-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; V - assistência técnica para o projeto e a construção de edificação ...
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Decisão monocrática Nº 1363547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... Tribunal ‘a quo’ deriva de alteração legislativa promovida em 2007, pela edição da Lei n° 11.445, que incluiu os dispositivos do art. 42 ...
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Decisões Monocráticas nº 1239547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... 10, § 1º, II da Lei Federal n. 11.445/2007 - e é justamente por isso que o Termo Aditivo n. 02/2000, celebrado no ...
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Decisão da Presidência nº 1239547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... 10, § 1º, II da Lei Federal n. 11.445/2007 - e é justamente por isso que o Termo Aditivo n. 02/2000, celebrado no ...
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Decisao Nº 8001112-39.2022.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
... PREVISÃO DE COBRANÇA NO ART. 45 DA LEI 11.445/2007. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A CASA ESTÁ DESABITADA. IMPROCEDENTE ...
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Decisão da Presidência nº 1109788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.445/2007 NA LEI Nº 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1109788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.445/2007 NA LEI Nº 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1073263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... Por fim, a Lei n° 11.445/2007", que trata do saneamento básico, apesar de dispor que a instalação hidr\xC3" ...
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Acórdão Nº 5056196-89.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... 30, IV, Lei 11.445/2007).2.No h invalidadenacobrana de duas tarifas fixas emrelao ao mesmo usurio ...
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Decisões Monocráticas nº 749332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... 11.445/2007, bem como os artigos 99, 10 e 45, todos do Decreto n. 7.217/2010. 3 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 749332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... 11.445/2007, bem como os artigos 99, 10 e 45, todos do Decreto n. 7.217/2010. 3 ... O ...
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Decisão monocrática Nº 1392986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2022
... 45 DA LEI N. 11.445/2007, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO ...
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Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
... 11,445/2007. [Methodology/approach/design] It analyzes the rules of social control ...
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Acórdão Nº 0301419-98.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... Na medida em que o prprio artigo 45 da Lei n 11.445/2007 expressamente sujeita o usurio ao pagamento das tarifas e outros preos ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.OBRA DE CARÁTER EMERGENCIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO NOFORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E NA ASSISTÊNCIAAOS CONSUMIDORES. FALHA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA.DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art.
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Decisão da Presidência nº 957440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... 29, I / C/C O ART. 30, I E V, DALEI N. 11.455/2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DO ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.2. Em demanda indenizatória por danos danos morais oriundos da cobrança indevida de valores...
... 2007 e do art. 17 do Decreto n. 7.217/2010, referentes à ... inexistência de ... -
Decisão Monocrática nº 5004588-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2017
... Eros Grau, julgado em 4.9.2007) ... cedio que a implementao de polticas pblicas no se encontra no mbito ...
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A integração do rio São Francisco, saneamento, resíduos sólidos e água: algumas linhas de análise sobre o direito às cidades sustentáveis / The integration project of San Francisco River, sanitation, solid waste and water: some lines about the right...
A obra de transposição ou integração de bacias previa uma série de contrapartidas nas cidades no que se refere, por exemplo, ao tratamento de resíduos sólidos e ao saneamento básico, isso, inclusive, existente no Programa de Revitalização do São Francisco (PRSF). Além disso, pergunta-se: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por...
... 4 lei n. 11.445 de 2007 ... 5 http://g1.globo.com/economia/noticia/saneamento ... -
Acórdão Nº 0302461-10.2018.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. SISTEMAS DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. HIDRÔMETRO ÚNICO....
... por 'economias'encontra claro respaldo na Lei Federal n 11.445/2007, na Lei Municipal n 1600/2013, no Regulamento da Prestao dos Servios de ... -
Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016
... º 82.587/1978 foram revogados e substituídos pela Lei n.º 11.445/2007, elaborada a fim de estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento ...