lei nº 11445 2007
-
Decisão Monocrática Nº 0006389-46.2014.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 22-07-2020
... do Consumidor, 926 do Código de Processo Civil e 39 da Lei 11.445/2007. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo (fls. 1-14 do ...
-
Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO DE ÃGUA E ESGOTO. ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO NA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM DEMONSTRAR COMO OS DISPOSITIVOS LEGAIS FORAM VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I -
... Saneamento Básico, na forma do art. 11, II, da Lei n. 11.445/2007, adequando-o às ... obrigações impostas, no prazo de 6 meses; e a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0240797-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 535, do CPC, 30, da Lei n. 11.445/2007, e 4º, da Lei n ... 6.528/78. Aponta omissão pelo Tribunal a quo. Aduz ...
-
Acórdão Nº 0309061-75.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... Do mrito A Lei Federal n. 11.445, de 05/01/2007, que "estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bsico, cria o ...
-
Acórdão Nº 0131137-16.2013.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CASAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 412/STJ). COBRANÇA DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA...
... 6.11.2012 - grifou-se). Pois bem. A Lei Federal n. 11.445, de 05/01/2007, que "estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bsico, cria o ... -
Saneamento e contratos de programa: o 'início', o 'fim' e o 'meio
... 11.445, de 05 de janeiro de 2007). 6 Como notou Rafael Borelli, os Contratos de Programa se ... 6 § 2º ...
-
Acórdão Nº 1413502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... Administração ... Trata-se de norma editada pela Lei 11.445/2007", que ... alterou substancialmente a Lei 8.987/95, aduzindo nesta os §§ 3\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0313493-78.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0313493-78.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da ...
-
Acórdão Nº 5005922-62.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... 11.445/2007 pela lei n. 14.026/2020, que alteraram o art. 29, 5, da lei n ...
-
Acórdão Nº 0301502-26.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.076378-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO - MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - REEMBOLSO DEVIDO - APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA DO CÁLCULO DO DÉBITO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO SEM OFENSA À COISA JULGADA - COBRANÇA ADMINISTRATIVA LÍCITA - DECISÃO MANTIDA. A ausência de...
... , a no utilizao da progressividade tarifria no perodo entre agosto/2007 a maio/2016, bem como a mesma verba sucumbencial (doc. 165). Esclarecidos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076378-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO - MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - REEMBOLSO DEVIDO - APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA DO CÁLCULO DO DÉBITO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO SEM OFENSA À COISA JULGADA - COBRANÇA ADMINISTRATIVA LÍCITA - DECISÃO MANTIDA. A ausência de...
... , a no utilizao da progressividade tarifria no perodo entre agosto/2007 a maio/2016, bem como a mesma verba sucumbencial (doc. 165). Esclarecidos ... -
Acórdão Nº 1336231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, 37, XXI, 97 E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI W 8.987195, ... NO QUE TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ... -
Saneamento básico
... 11.445/2007. Campinas: Millennium, 2007, p. 5 ... 13 JUSTEN FILHO, Marçal. Parecer ...
- Lei nº 14.546 de 04/04/2023. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
-
A gestão do serviço de saneamento básico pelo instrumento da concessão
... 11.445, de 05 de janeiro de 2007, como será realizado nas próximas linhas ... 2. O ENQUADRAMENTO ...
-
Decisão monocrática Nº 1410232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... SÚMULA N. 407 DO STJ. CONFORMIDADE COM A LEI 11.445/2007, QUE TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO. ILEGALIDADE E ...
-
Acórdão Nº 0900008-44.2014.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
... 241 da Constituio Federal e art. 8 da Lei n. 11.445/2007, que estabelecediretrizes nacionais para o saneamento bsico. Aduz que a ...
-
Decisões Monocráticas nº 757695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... N° 442/93 TAMBÉM CONTÉM NORMAS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 11.445/2007 E, PORTANTO, NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA REGULAÇÃO. 4- ...
-
Decisão da Presidência nº 757695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... N° 442/93 TAMBÉM CONTÉM NORMAS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 11.445/2007 E, PORTANTO, NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA REGULAÇÃO. 4- ...
-
A conjuntura das parcerias público-privadas no saneamento básico na visão do parceiro privado
... burocráticos e sem um modelo institucional definido, no ano de 2007, a Lei Federal n. 11.445 veio a definir as diretrizes nacionais do ...
-
O controle judicial das políticas públicas de saneamento básico
... 3ª ed. vol. I. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 100 et seq ; p. 120 ... 6 REALE, Miguel. Teoria do direito e do ...
-
A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
... foi disciplinado pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007" (Política Nacional de Saneamento Básico), e regulamentada pelo Decreto n\xC2" ...
-
Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... Acesso em: 28 jan. 2020 ... 42 BRASIL, 2007, art. 3º, inc. I, “c” ... Requisitos da constitucionalidade ...