lei nº 11445 2007
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Riscos ambientais nos contratos de concessão sob a égide do novo marco legal do saneamento básico
... Leis n o 9.984/2000; n o 10.768/2003; no 11.107/2005; n o 11.445/2007; n o 12.305/2010; 13.089/2015 e no 13.529/2017). De maior destaque para ...
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O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
... rede de esgoto. Violação ao art. 45 da Lei n. 11.445/2007. ocorrência. Discricionariedade da administração. reserva do possível ... -
Processo nº 0002510-85.2014.8.19.0035 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lixão de Varre-Sai. Sentença que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Implementação de Políticas para Preservação Do Meio Ambiente, Mas Não Determinou a Criação de Aterro Sanitário Ou Outra Forma Ambientalmente Adequada para Disposição e Tratamento de Resíduos. Apelação Do Ministério...
... adequada dos rejeitos e observada a Lei n° 11.445, de 2007": (6) - indicadores ... de desempenho operacional e ambiental dos\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0188.15.011057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INQUÉRITO CIVIL REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSTATAÇÃO DE ACÚMULO DE ENTULHOS E ANIMAIS EM MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA AFASTADOS.
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Acórdão nº 1.0188.15.011057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INQUÉRITO CIVIL REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSTATAÇÃO DE ACÚMULO DE ENTULHOS E ANIMAIS EM MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA AFASTADOS.
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Acórdão nº 1.0000.23.009946-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistem os vícios apontados pelo embargante, e sim a pretensão de reforma do entendimento jurídico adotado no julgado.
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Acórdão nº 1.0000.23.009946-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistem os vícios apontados pelo embargante, e sim a pretensão de reforma do entendimento jurídico adotado no julgado.
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Acórdão nº 1.0000.23.009946-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistem os vícios apontados pelo embargante, e sim a pretensão de reforma do entendimento jurídico adotado no julgado.
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Decisão Monocrática nº 2011/0114468-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 55, inciso I, do Decreto n. 533/76, 40, inciso V, da Lei n. 11.445/2007, 6º,§3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95, em que pugna pela legalidade da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0050181-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.987/95, 40, inciso V, da Lei n. 11.445/2007, 11, e 12, da Lei n. 82.587/78, e 55, inciso I, da Lei n. 6.528/78, em que ...
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Acórdão nº 1.0012.18.001145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARVALHOS. COPASA. SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO AO MEIO AMBIENTE E À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PRAZO...
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Acórdão nº 1.0012.18.001145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARVALHOS. COPASA. SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO AO MEIO AMBIENTE E À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PRAZO...
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Acórdão nº 1.0012.18.001145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARVALHOS. COPASA. SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO AO MEIO AMBIENTE E À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PRAZO...
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Acórdão Nº 1427610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... PELA LEI N. 11.445/2007, ART. 2., AO ESTABELECER ... PRINCÍPIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Decisões Monocráticas nº 828653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... 6.528/1978, 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007, 10 do Decreto Federal n. 7.217/2010, ante a falta de prequestionamento e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0123143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... iii - arts. 55, do Decreto n. 553/76, 40, da Lei n. 11.445/2007, 476, do Código Civil - CC, 22, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ...
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Título III da Lei 12.305/2010 - Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
... 47 da Lei n o 11.445, de 2007 ... O dispositivo traz a lista completa dos planos de resíduos ...
- Acórdão Nº 5003629-64.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.186081-2/001,5000813-36.2020.8.13.0443 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPASA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE NANUQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E NEGLIGÊNCIA. DESABASTECIMENTO DE TODA A CIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.- Em tendo havido interrupção do serviço de fornecimento de água potável a todo o Município de Nanuque - derivada de comprovada falha...
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Acórdão nº MS 13749 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 11.445⁄2007 ... Por decisão de fls. 394⁄395, o pedido liminar foi ...
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O direito à água e saúde pública
O "Tema em Debate" desta edição da Revista de Direito Sanitário trata do direito à água e saúde pública. São três artigos, os dois primeiros analisam a fluoretação da água e, o último, a gestão dos recursos hídricos. Como veremos, há um fio de Ariadne que os une: o tema da democracia, ou a política como mediadora dos conflitos sociais por meio do direito e de si mesma.
... 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – reconheceu o direito de todos os ocupantes de domicílios ao serviço ... -
Acórdão nº 1.0554.16.001077-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS O PAGAMENTO DA FATURA - DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, é objetiva e...
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Acórdão nº 1.0554.16.001077-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS O PAGAMENTO DA FATURA - DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, é objetiva e...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1402616 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. (ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO, PERICULUM IN MORA E REVERSIBILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA.
... 2007, o que impossibilita o julgamento do recurso nobre nesses tópicos, por ... - Decisão Monocrática Nº 4006219-54.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2021