lei nº 11445 2007
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... básico, nos termos do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou ...
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Acórdão nº 1.0035.15.006061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - POLÍTICA PÚBLICA SUJEITA À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - DIREITO NÃO EFETIVADO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. As sentenças de
... 11.445/2007, a qual "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bsico" no prev ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152256-08.2009.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. Legitimação ativa para postular prestação adequada e eficiente de serviços públicos. Direito individual homogêneo de caráter divisível, suscetível de tutela através de demanda individual. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. Obrigação de fazer. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro à realização das obras necessárias à solução do alegado...
... Delegação e gestão ... autorizadas pela Lei n° 11.445/2007, na forma do art. 241, ... da Constituição Federal, que não implica na ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047897-41.2008.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. Agravo retido já definitivamente julgado por acórdão anterior. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão da questão relativa à prova oral, já decidida. Legitimação ativa para postular prestação adequada e eficiente de serviços públicos. Direito individual homogêneo de caráter divisível, suscetível de tutela através de demanda individual. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Delegação e gestão autorizadas pela Lei n° ... 11.445/2007, na forma do art. 241, da Constituição ... Federal. Sucessão quanto à ... -
Acórdão Nº 0013206-52.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... 23 da Lei Federal n. 11.445/2007. Por fim, disse que o acrdo negou vigncia Smula Vinculante 10 do Supremo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. Inexistência de omissão/obscuridade na decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, para reformar a sentença atacada, a fim de julgar procedentes, em parte, os pedidos, condenando o réu a se abster de impedir que a parte autora continue a utilizar a água proveniente de sua fonte...
... Lei n° 11.445/2007, entre as quais a separação do ... sistema hidráulico da fonte ... -
Acórdão Nº 0301158-16.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da ...
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Acórdão Nº 0301675-84.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da ...
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Acórdão Nº 0001319-35.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... TERMOS DA LEI N. 11.445/2007. SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO ESSENCIAL, DESTINADO À GARANTIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031777-10.2019.8.19.0203 (Criminal), 16-07-2021
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO EM TODAS AS ETAPAS, BEM COMO A DEVOLVER O VALOR QUE O AUTOR PAGOU...
... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA ... LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO REGULAMENTADOR N° 7.217/2010 ... PRECEDENTE ... -
Processo nº 0211415-76.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... DA LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO REGULAMENTADOR N° ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0248428-31.2017.8.19.0001 (Cível), 17-05-2022
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOCIEDADE QUE, À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PLEITO DE...
... INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ... ART. 3º, DA LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO REGULAMENTADOR ... N° 7.217/2010. PRECEDENTE ... -
Acórdão Nº 5013662-55.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 26-10-2023
... 11.445/2007: "Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas ...
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Decisão Monocrática nº 50057620420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
... DANO MORAL. CONSIDERAÇÕES. ... A Lei Nacional n. 11.445/2007 impõe ao Ente Municipal a realização de obras de saneamento básico no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS ÁGUAS. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. AUTORA NOTIFICADA PELO INEA PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, INICIAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO USO DA FONTE ALTERNATIVA; ADERIR À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO E HIGIENE HUMANA; REALIZAR CADASTRO JUNTO AO CNARH; PROCEDER À SEPARAÇÃO DAS ÁGUAS ORIUNDAS DA REDE PÚBLICA DAQUELA PROVENIENTE
... Por sua vez, a Lei nº ... 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento ... básico, ... -
Acórdão Nº 5000075-29.2019.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... Com efeito, dispe o art. 45 daLei 11.445/2007, in verbis: que "toda edificao permanente urbana ser conectada s redes ...
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Processo nº 0008683-53.2012.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... princípios estabelecidos no artigo 29, §1º, da Lei n. 11445/2007 que, entre ...
- Acórdão nº 2016/0054626-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015799-84.2019.8.19.0205 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Ação de obrigação de fazer, consistente em emissão das faturas com base no consumo real aferido em hidrômetro, com aplicação da tarifa progressiva somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da divisão do consumo total pelo número de economias,...
... RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ... celebrado no ano de 2007, com o Município do Rio ... de Janeiro, continua sendo a responsável ... - Acórdão nº 2015/0199424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195478-84.2013.8.19.0001 (Cível), 22-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOCIEDADE QUE, À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS...
... TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI N° 11.445/2007, E NO ... ART. 9º, DO DECRETO REGULAMENTADOR N° 7.217/2010. PRECEDENTE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053590-92.2016.8.19.0205 (Criminal), 10-12-2021
APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A COBRANÇA PELO SERVIÇO ATÉ QUE SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO EM TODAS AS ETAPAS, BEM COMO A DEVOLVER O VALOR QUE O AUTOR PAGOU NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EM DOBRO, A SER...
... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA ... LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO REGULAMENTADOR N° 7.217/2010 ... PRECEDENTE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0069950-25.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Condomínio Edilício. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Ação de obrigação de fazer, consistente em revisão das faturas com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem aplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação da tarifa progressiva somente depois da apuração da média de consumo,...
... Federal n. 7.217/2010, regulamentador da Lei n ... 11.445/2007. Precedente contrário do E. STJ, por ... ocasião do julgamento do REsp ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0024344-71.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Pretensão de obrigação de fazer, consistente em revisão de faturas, com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação de tarifa progressiva, somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da...
... 7.217/2010, regulamentador da Lei n. 11.445/2007 ... Precedente contrário do E. STJ, por ocasião do ... julgamento do ... -
Acórdão Nº 4015030-71.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... EXEGESE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.445/2007. MEDIDA QUE, ADEMAIS, SE REVESTE DE CARÁTER SATISFATIVO, HAVENDO ...