lei nº 11445 2007
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Acórdão Nº 4015030-71.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... EXEGESE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.445/2007. MEDIDA QUE, ADEMAIS, SE REVESTE DE CARÁTER SATISFATIVO, HAVENDO ...
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Acórdão Nº 0002572-49.2014.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... ÁGUA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.445/2007. SISTEMA DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO ESSENCIAL, DESTINADO À GARANTIA ...
- Acórdão Nº 5002715-06.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Acórdão Nº 0305267-78.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033942-31.2008.8.19.0004 (Cível), 05-10-2021
Processual Civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Município de São Gonçalo. Obras de infraestrutura de saneamento básico. Questão reiteradamente apreciada nesta Corte de Justiça. Legitimidade passiva do Município decorrente dos artigos 23, inciso IX, 30, inciso V, da Constituição Federal e art. 2º, inciso I, alíneas "a" a "d" da Lei n° 11.445/2007. A...
... 2º, inciso I, alíneas "a" ... a "d" da Lei n° 11.445/2007. A responsabilidade pela implementação e ... execução de adequada ... - Acórdão Nº 0300534-82.2018.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
- Acórdão Nº 0313566-09.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0338473-13.2019.8.19.0001 (Cível), 08-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Sentença de improcedência. Acórdão negando provimento ao recurso do autor. Embargos de declaração opostos pelo autor alegando contradição, omissão e obscuridade na...
... 30, III e ... IV, da Lei n. 11.445/2007, que assegura a previsão de ... consumo mínimo e de custo mínimo para ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0248428-31.2017.8.19.0001 (Cível), 22-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOCIEDADE QUE, À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS...
... INTELIGÊNCIA ... DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO ... REGULAMENTADOR N° 7.217/2010. PRECEDENTE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 482707 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º da Lei 11.445⁄2007, que não foi sequer objeto do recurso especial ... 5. Ademais, ...
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Processo nº 0030160-53.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... Lei n° 11.445/2007 deve ser conjugada com o ...
- Acórdão Nº 0002946-13.2017.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
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Processo nº 0045232-04.2009.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... umidor sobre o Decreto n° 553/76 e a Lei n° 11.445/2007, rechaçando-se a tese de aplicação dos princípios da ...
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Acórdãos nº 1002876-36.2016.8.26.0070 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... , bem como demais aplicáveis, da Lei Federal n° 11.445/2007, sob pena de multa diária de um salário mínimo, no caso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ESGOSTO - COPASA - CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO - COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - VEDAÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp nº 1.116.561/RJ) - SITUAÇÃO CONCRETA QUE SE AMOLDA PARCIALMENTE NA PROIBIÇÃO LEGAL -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801386-03.2020.8.19.0042 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801386-03.2020.8.19.0042 Recorrente - MICHELE FERNANDES PEREIRA Recorrido - AGUAS DO IMPERADOR SA Origem: 1º Juizado Especial Civel - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a autora a reforma da sentença que julgou...
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Processo nº 0483414-03.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... 2007 deve ser conjugada com o ...
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Acórdão Nº 0003024-94.2020.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... LEGALIDADE ... INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 11.445/2007 ... DECRETO ESTADUAL N° 3.926/88. SENTENÇA MANTIDA ... POR SEUS ...
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Acórdão Nº 0308015-40.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... INTELIGÊNCIA DO ART. 45, ... DA LEI N. 11.445/2007. TARIFA MÍNIMA DEVIDA COMO ... CONTRAPRESTAÇÃO À DISPONIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0904115-38.2017.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 16-03-2020
... 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.445/2007 (Lei que disciplina a Política Nacional e Estadual de Saneamento ...
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Acórdãos nº 0073043-44.2012.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 5 de Diciembre de 2017
... À luz do disposto no artigo 3º da Lei n. 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador n ...
- Acórdão nº 2014/0252276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0306160-40.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2019
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da ...
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Acórdão Nº 0002572-49.2014.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... 11.445/2007 - SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DESTINADO À GARANTIA DAS ...
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Acórdão Nº 0006945-18.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... 11.445/2007, ART. 2., AO ESTABELECER PRINCÍPIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...