lei nº 11445 2007
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Acórdão Nº 0003832-40.2015.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... 11.445/2007, que a despeito de autorizar a utilização ... da tarifa mínima para ...
- Acórdão Nº 0000491-05.2017.8.24.0119 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
- Acórdão nº 50000192620068210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
- Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
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Acórdão nº 2014/0059453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007, havia posicionamento do STJ no sentido de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001.
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Acórdão nº 50059317120198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico ... O art ...
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Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indefinição e sobreposição de competências”, somada ao problema da...
... 2°, inc. XVI e XI, Art. 2° da Lei n° 11.445/2007 alterada pela Lei n° 14.026/2020) ... Frisa-se, por todo o país, que ... -
Acórdão Nº 0706795-93.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... 11.445/2007. POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO. POÇO ARTESIANO ... PRECEDENTES ...
- Acórdão Nº 5013762-78.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
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Decisão Monocrática Nº 0000366-29.2011.8.24.0125 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2019
... 103 e 265, IV, do CPC/73, art. 3º, I, "b", da Lei n. 11.445/2007; art. 9º do Decreto n. 7.217/2010; e art. 80 do Decreto Municipal ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas ...
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Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
... 11.445/2007, pontuando num espaço tão resumido as relações reais do marco ...
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Decisão Monocrática Nº 0312189-09.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 18-10-2020
... 23, inciso V, da Lei n. 11.445/2007, bem como sustentou a ausência de similitude com a situação disposta no ...
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Política nacional de resíduos sólidos
... ém do disposto nesta Lei, nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas ...
- Acórdão nº0001168-05.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 21-06-2023
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... 2007. Tese de Doutorado em Direito apresentada à Faculdade de Direito, ...
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Decisão Monocrática Nº 0144514-81.2015.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-01-2019
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da ...
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Acórdão Nº 0301817-07.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da ...
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Acórdão Nº 0002574-54.2020.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.445 ... /2007. DECRETO ESTADUAL N. 3.926/88. SERVIÇO QUE PODE SER ... INDIVIDUALIZADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0043776-21.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 27-03-2019
... 23, V da Lei Federal n. 11.445/2007. (fls. 541-543) ... Em suas razões recursais, ...
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Decisão monocrática Nº 1333913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
... 3º, I, da Lei n. 11.445/2007) ... 3 Vide: BRASIL. STF. ADI nº 2.299/RS, rel. Min. Moreira Alves, ...
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Decisao Nº 0004351-23.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-03-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004351-23.2021.8.05.0274 Processo nº 0004351-23.2021.8.05.0274 Recorrente(s): VALMIR SOUSA DE ALMEIDA Recorrido(s): EMBASA DECISÃO...
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Processo nº 2008.001.338721-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2010
... cotejo entre a norma fundamental e os dispositivos da Lei n'º 11.445/2007 estão a revelar a inafastabilidade da obrigação da agravada de ...