lei nº 11445 2007
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Concessões
... 11.445/2007) e, somente em caso de lacuna, apoia-se em normais gerais da Lei de ...
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Processo nº 0051434-79.2012.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... da Lei nº 11445 ... 2007, ficando claro, no elo, que o saneamento é assim ...
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Processo nº 0032473-50.2013.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... no artigo 29, §1º, da Lei nº 11445"/2007 que, entre outras ... diretrizes, se destina à \xC2" ...
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A autonomia municipal na prestação regionalizada de saneamento básico
... o marco regulatório do setor de saneamento básico (lei n° 11.445/2007), introduziu uma série de reformas e atualizações setoriais, buscando ...
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Essa lei dedica todo um Capítulo de seu texto às diretrizes ...
- Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
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Acordão da Primeira Turma, 06-12-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
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Decisao Nº 0173371-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... ão de 12022, ao passo que o débito motivador possui vencimento em 2007 ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I ...
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Acórdão Nº 1322199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 2007), o reexame das ... circunstâncias fático-probatórias constante dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1221157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... 11.445/2007 atribui ao Município a responsabilidade pela prestação do serviço ...
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Decisão da Presidência nº 1221157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... 11.445/2007 atribui ao Município a responsabilidade pela prestação do serviço ...
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Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... Science of the Total Environment , v. 377, n. 2-3, p. 255-272, May 2007. https://doi.org/10.1016/j.scitotenv.2007.01.095 ... 3 THUY, Pham Thi ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC/73. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO MUNICIPAL. FINAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 6º DA LINDB, E 2º, VII, E 29 DA LEI 11.445/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões...
... torno dos arts. 6º da LINDB, 2º, VII, e 29 da Lei 11.445/2007, ... apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de ... -
Decisão monocrática Nº 1462127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2023
... LEI 8.987/95, ESTA COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N° 11.445/2007, E COMO CONSIDERA O JULGADO, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, "Reconhecida a ...
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Decisão da Presidência nº 907508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
... 7.217/2010] e a Lei [Lei Estadual n. 11.445/2007"] acima citam e definem claramente o serviço público de esgotamento sanit\xC3" ...
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Acórdão Nº 1333768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
... PROCESSUAL CIVIL ... INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007 ... PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: ... REQUISITO DE ... -
Decisão da Presidência nº 851393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2015
... 11.445/2007 e Lei n. 4.320/1964) e reexame do conjunto fático-probatório do ...
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Decisões Monocráticas nº 851393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2015
... 11.445/2007 e Lei n. 4.320/1964) e reexame do conjunto fático-probatório do ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAE ESGOTO.TEMA REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFAS. POSSÍBILIDADE.MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a CompanhiaEstadual de Águas e Esgotos ? CEDAE/RJ objetivando a cessação dascobranças de tarifa de esgotamento sanitário, a declaração deilegalidade das cobranças...
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Acórdão Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... EMALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA ... LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA À ... POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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Decisão monocrática Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... CONSISTE EMALTERAÇÃO SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PELOS ...
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A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso dos municípios integrantes da região metropolitana de belo horizonte à luz do julgamento da ADI n. 1.842/RJ pelo STF
... Salvador, agosto/setembro/outubro, 2007, n. 11, p. 05. Disponível em http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp ... requer iniciativas municipais em conformidade com a Lei Federal 11445/2007, tais como : ... • Elaborar os planos de saneamento básico ...
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A política pública de saneamento básico e a proteção ao meio ambiente equilibrado
... 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 2.2 Proteção ao meio ambiente equilibrado – Uma questão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-38.2012.8.19.0204 (Criminal), 15-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR ESTIMATIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO, BEM COMO DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL. SENTENÇA...
... da Lei nº 11445/2007 que, entre outras diretrizes, se destina à “recuperação ... dos ... -
Decisão monocrática Nº 7470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... a esse serviço também o é, nos termos da Lei Federal 11.445/2007. Consonância com os princípios da separação dos poderes e da ...