lei n 11445 2007
- Em vigor Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
- Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007 ... § 2º As concessões em caráter precário, as que estiverem ...
- O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
- LEI ORDINÁRIA Nº 12862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, Com o Objetivo de Incentivar a Economia No Consumo de Agua.
- O saneamento básico como elemento essencial do direito ao desenvolvimento e a correlata orientação da Lei n. 11.445 de 2007
- As condições de validade do artigo 11 da Lei n. 11.445/2007 e as concessões de serviços públicos de saneamento básico vigentes
- O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
- Os princípios legais do saneamento básico: uma análise do artigo 2º da Lei n. 11.445/2007
- A revisão da concessão de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007
- A Lei n. 11.445/2007 como instrumento de promoção dos direitos fundamentais através da efetivação do saneamento básico
- Regulação do saneamento básico e participação pública na Lei n. 11.445/2007: O caso da agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo (ARSESP)
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O saneamento básico no Brasil após 10 anos da Lei n. 11.445/2007 E ganhos com a universalização
... Em resumo, os avanços obtidos após a Lei n. 11445/2007, juntamente com a criação do Ministério das Cidades e Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, são nítidos e devem ser ressaltados ...
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Acórdão nº 2014/0289940-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Públicos - Lei n° 8.987/95 - pela Lei n° 11.445, de 2007, de forma mecânica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ão de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007" ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... § 1º Caberá \xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0125512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.445/2007. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2011/0281122-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por violado (art. 45 da Lei n. 11.445/2007), reconheceu a validade da ...
- Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
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Acórdão nº 2014/0035624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N. 11.445/2007. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2010/0087013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O pedido foi julgado procedente, transitando em julgado em 2006. Em 2007, entrou em vigor a Lei n. 11.445, que chancelou expressamente essa ...
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Acórdão nº 2014/0241361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... n. 11.445/2007 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409846 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.987⁄95, 40, inciso V, da Lei n. 11.445⁄2007 e art. 55, inciso I, e § 1º, do Decreto n. 553⁄76, ressalta-se que ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1397987 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 557⁄1976 e à Lei n. 11.445⁄2007, limitando-se a defender a aplicação, ao caso, da norma disposta nos ...