lei nº 11494 20 junho 2007
- Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... - FUNDEB, de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, independentemente da situao ...
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... , nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ... ARTIGO 6 ... A União, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... ão - FUNDEB, de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, independentemente da situação ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - 20% (vinte por cento), quando não houver interesse ... previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e ...
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Lei nº 14.325 de 12/04/2022. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
... ) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; ... III – dos fundos e das ...
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Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das matrículas relativas ... janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho ... de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ... Art. 11. Para fins do ... do disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ... § 4º Após a sua publicação ... trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007", e aqueles transferidos na forma estabelecida no \xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5228951-18.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... 20 de junho de ... 2000, será concedido conforme os ... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal n. 11.738, ... de 16 de julho de ...
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Relatório e Voto com número 5700130-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... 20 de junho de 2000, ... será concedido conforme os ... 11.494, de 20 de junho de 2007 ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de ...
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Relatório e Voto com número 5445485-87.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2022
... 20 de junho de 2000, ... será concedido conforme os ... 11.494, de 20 de junho de 2007 ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de ...
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Relatório e Voto com número 5433227-45.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... do que dispõe o artigo 4º do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ... 7.997, de 20 de junho de ... 2000, será concedido conforme os mesmos ... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal n ... 11.738, de 16 de julho de ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... n. 7.997, de 20 de junho de 2000, será concedido conforme os ... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de ...
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Relatório e Voto com número 5200845-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... 11.494/2007 (FUNDEB), observada a ... carga horária do ... 7.997, de 20 de junho de 2000, ... será concedido conforme os mesmos ...
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Decisão monocrática Nº 1371960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... 4.592/20 QUE NÃO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL MAS DE ... 11.494, de 20 de junho de 2007” ... Nesse viés, a orientação ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9388 do Mato Grosso do Sul, 11-04-2017
... 3 3 112 108.000,00 0,00 ... 71101.20.606.2031.8132 F ... Fortalecimento da agricultura ... 14.494, de 2 de ... junho de 2016; Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de ... 11.494, de 20 de junho de 2007; Lei Federal n ... 10.845, de 5 de março de ...
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Decisão monocrática Nº 1323203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... 11.494, de 20 de junho de 2007.’ ... Cumpre não olvidar que houve ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... de 20 de junho de 2007 ... Atendendo ao quanto ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... de 20 de junho de 2007 ... Atendendo ao quanto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12155-19.2015.5.15.0082) 14-03-2018
... ério do Município de Mirassol desde 12.02.2007, em contrato que permanece em vigor , sob a ... julho de 2008 e Lei Federal n° 11.494 , de 20 de junho de 2007, aplicando-se esse percentual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000148420124058202), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Aguardando julgamento do RE 635.347/DF (Tema 416 - "Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem...
... , caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para que seja alterada a ... -
Decisao Nº 0500213-81.2018.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... Salvador, 20 de novembro de 2022 ... Rosita Falcão de ... , nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Decisao Nº 0500051-57.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... , nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Decisão com número 0005587-12.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007 ... Não pretende discutir a forma de cálculo ... DA LEI NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE ... 6.1.6 Quanto aos índices ...