lei n 11494 junho 2007
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- Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... , nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ... ARTIGO 6 ... A União, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... , de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, independentemente da situação ...
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Lei nº 14.325 de 12/04/2022. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
... Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; ... III – dos fundos e das complementações da União, nas ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... do disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ... § 4º Após a sua publicação ... trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007", e aqueles transferidos na forma estabelecida no \xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5228951-18.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ? MEC. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PISO OFICIAL. ADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LIMITE DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O 1º...
... 7.997, de 20 de junho de ... 2000, será concedido conforme os mesmos ... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal n. 11.738, ... de 16 de julho de ... -
Relatório e Voto com número 5700130-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO AO PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇAS RETROATIVAS. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIS PREVISTOS NOS DECRETOS MUNICIPAIS E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REVISÃO GERAL...
... 7.997, de 20 de junho de 2000, ... será concedido conforme os mesmos ... 11.494, de 20 de junho de 2007 ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de ... -
Relatório e Voto com número 5445485-87.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DATA BASE. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PISO OFICIAL. ADEQUAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A revisão da remuneração é direito constitucional e constitui
... 7.997, de 20 de junho de 2000, ... será concedido conforme os mesmos ... 11.494, de 20 de junho de 2007 ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de ... -
Relatório e Voto com número 5433227-45.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. REVISÃO GERAL ANUAL. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.528/2015. LEI FEDERAL Nº11.738/2008. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. VENCIMENTOS BÁSICOS RECEBIDOS PELA PARTE RECLAMANTE SUPERIORES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA TABELA DO MINISTÉRIO
... 7.997, de 20 de junho de ... 2000, será concedido conforme os mesmos ... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal n ... 11.738, de 16 de julho de ... -
Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIOR. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. OBSERVÂN
... n. 7.997, de 20 de junho de 2000, será concedido conforme os mesmos ... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de ... -
Relatório e Voto com número 5200845-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REVISÃO GERAL ANUAL. PISO SALARIAL. LEI N. 9.528/2015. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
... 11.494/2007 (FUNDEB), observada a ... carga horária do ... 7.997, de 20 de junho de 2000, ... será concedido conforme os mesmos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075129420184058309), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0807512-94.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO ADVOGADO: Dante Carlos Dos Reis E Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE...
... contra sentença, proferida em 30 de junho de 2020, que julgou improcedente a denúncia, ... 22 da Lei nº 11.494/2007, onde se determina o percentual de 60% (sessenta ... -
Organização das nações unidas, democracia e políticas públicas para o desenvolvimento humano brasileiro
... que o artigo 24 da Lei n°11.494, de 20 de junho de 2007, no artigo 24, institui que o controle ...
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Decisão monocrática Nº 1323203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... 11.494, de 20 de junho de 2007.’ ... Cumpre não olvidar que houve ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... de 20 de junho de 2007 ... Atendendo ao quanto determina a ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... de 20 de junho de 2007 ... Atendendo ao quanto determina a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000148420124058202), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Aguardando julgamento do RE 635.347/DF (Tema 416 - "Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem...
... §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para que seja alterada a fórmula de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... a exordial, no período compreendido entre junho de 2011 e junho de 2012, JOÃO RIBEIRO DE LEMOS, ... ção da República e a Lei nº 11.494/2007 ... Ocorre que JOÃO RIBEIRO DE LEMOS, ... -
Decisão com número 0005587-12.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 2007 ... Não pretende discutir a forma de cálculo ... DA LEI NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE ... 6.1.6 Quanto aos índices aplicáveis, ... -
Decisão com número 0264000-05.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 2007. Não pretende discutir a forma ... Tribunal de ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12155-19.2015.5.15.0082) 14-03-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Extrai-se da decisão regional que a autora era integrante do quadro do magistério do Município de Mirassol e encontrava-se sob o regime celetista. Consta ainda, da decisão recorrida, que o Município concedeu, a partir de março de 2013, "um reajuste a seus servidores...
... ério do Município de Mirassol desde 12.02.2007, em contrato que permanece em vigor , sob a ... 2008 e Lei Federal n° 11.494 , de 20 de junho de 2007, aplicando-se esse percentual na ... -
Decisao Nº 0500213-81.2018.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... , nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Art. 6º A União, os Estados, o ...