lei nº 11525 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Acrescenta Paragrafo 5 Ao Artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Incluir Conteudo que Trate Dos Direitos das Crianças e Dos Adolescentes No Curriculo do Ensino Fundamental.
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 ... CAPÍTULO VI ... DO COMPROMISSO DOS ENTES FEDERATIVOS COM O SISTEMA ...
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A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
... Lei n. 11.525, de 25 de setembro de 2007: Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... Tradução de Sérgio Lamarão. 3 a ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. O estudo mostra claramente que também nos EUA existe uma tendência à ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... Lei n. 11.525, de 25 de setembro de 2007. A lei exigiu que as escolas ministrassem os fundamentos do ECA. Apesar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11525-95.2016.5.15.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. O posicionamento desta Corte Superior segue no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, é prerrogativa do ...
... Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da SDI-1 do TST: ... "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ( ... ). DOENÇA OCUPACIONAL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. 1. A eg. Quarta Turma ... -
Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... 20, p. 68-69, set.-out. 2007; THEODORO JUNIOR, Humberto. Alguns problemas pendentes de solução após ... 13.02.1996, DJ 15.04.1996, p. 11525; STJ, Recurso Especial 114415/MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... por Padre." (TRT 9ª Região, RO 02944-2008-095-09-00-5, ACO 11525/2010, 2ª Turma, Relatora: Ana Carolina Zaina, DJ de 23.4.2010) ... (princípio da primazia da realidade)." (TRT 9ª Região, RO 09115-2007-673-09-00-4, ACO 02113/2010, 2ª Turma, Relatora: Ana Carolina Zaina, DJ ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
... especializadas no litigio estrategico (CAVALLARO, 2002; SANTOS, 2007; ABRAMOVICH, 2009; CARDOSO, 2011; BERNARDES, 2011; PIOVESAN, 2013). Keck e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11472-78.2016.5.09.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível ...
... Recurso de revista conhecido e provido." ... (TST-RR-11525-59.2016.5.03.0179, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de ... Des. Eneida Cornel, nos autos 03215-2007"-322-09-00-0, ... acórdão publicado em 13/05/2016: ... \xE2\x80" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12490-04.2014.5.15.0137) 18-04-2018
... Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' Processo: AIRR - 11525-14.2013.5.03.0131 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relator Ministro: ... 2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO ...
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Politica de cotas raciais: instrumento de promocao de equidade e justica social/Racial admission quota policy: instrument for the promotion of equity and social justice.
... entre candidatos e aprovados, tendo por base de análise os anos de 2007 e 2008, com o objetivo de subsidiar a implementação dessa política na ...
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ACÓRDÃO Nº 11525 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2021
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Fundação José Augusto Processo nº 00810091.001053/2023-91 Edital de Chamamento Público de Fluxo Ordinário nº 01/2023 Objeto: Fomento, Formação, Exibição e Revitalização de Espaços, Distribuição e Pesquisa do Audiovisual Potiguar, Buscando Uma Reestruturação Da Economia Criativa Da Linguagem Audiovisual e a Reativação Deste Setor Importante e Emergente Da Cultura do Rio Grande do Norte
... (Decreto n.º 6.040/2007), composta nesta seleção pública pelos segmentos: indígenas, ciganos, ...
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Fundação José Augusto Processo nº 00810091.001053/2023-91 Edital de Chamamento Público de Fluxo Ordinário nº 01/2023 Objeto: Fomento, Formação, Exibição e Revitalização de Espaços, Distribuição e Pesquisa do Audiovisual Potiguar, Buscando Uma Reestruturação Da Economia Criativa Da Linguagem Audiovisual e a Reativação Deste Setor Importante e Emergente Da Cultura do Rio Grande do Norte
... (Decreto n.º 6.040/2007), composta nesta seleção pública pelos segmentos: indígenas, ciganos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1186-56.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. O Tribunal Regional constatou a existência de fraude à legislação trabalhista e consignou que a prestação de serviços ocorreu sob subordinação e mediante salário, reconhecendo o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada (COOPERDOL). Nesse contexto, entender de maneira diversa encontra óbice na
... Negra (2º réu) e Condomínio Edifício Fernanda (3º réu); ano de 2007 e 2008, no Condomínio Residencial Pérola Negra (2º réu); e, por fim, ... ção idêntica envolvendo a mesma ré, no voto proferido nos autos 11525-2010-863-09-00-0, publicado em 12/07/2011, de relatoria do Desembargador ... -
Acórdão nº 1001937-70.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – PRODUTO NÃO RECEBIDO PELA DESTINATÁRIA PELA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS – VAZAMENTO DO PRODUTO SOB A CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA CONTRATADA – DEVER DE INDENIZAR A CONTRATANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 11.442/07,
... ), relativa aos CT-Es – Conhecimentos de Transportes de n.º 11519, 11525 e 11549, é fato incontroverso, assim como o pagamento correspondente ao ... e mediante remuneração é disciplinado pela Lei nº 11.442/2007 ... Nos termos do artigo 7º da citada lei, com a emissão do contrato ... -
Fundação José Augusto Edital de Chamamento Público de Fluxo Ordinário nº 04/2023 Objeto: Licenciamento de Obras Audiovisuais, por Meio do Apoio À Cessão Não Onerosa do Direito de Exibição de Obra Audiovisual, de Diferentes Gêneros, Duração e Formatos, Sem Exclusividade, por Um Período de 2 (dois) Anos Aos Canais e Emissoras que Integram a Rede Nacional de Comunicação Pública (rncp), Be
... (Decreto n.º 6.040/2007), composta nesta seleção pública pelos segmentos: indígenas, ciganos, ...
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Acórdão nº 1.0223.15.015716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, DO TJSP- INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA -OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO- APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DE CONFIANÇA DEPOSITADA - ATO ILÍCITO -...
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Acórdão nº 1.0223.15.015716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, DO TJSP- INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA -OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO- APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DE CONFIANÇA DEPOSITADA - ATO ILÍCITO -...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de ... 2009, em consonância, quando ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 1.622 2.561 11.780 ...
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Manoel Urbano
... da no DOU de 5/4/2002, e no ACÓRDÃO do TCU nº 54/2007, publicado ... no DOU de 8/2/2007, transcritos no verso, que: ... ( ) Não ...