lei nº 11530 24 outubro 2007
- Em vigor Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
- Versão original Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Do direito à educação à perspectiva ressocializadora: análise de uma escola pública na penitenciária
Neste artigo, apresentam-se os resultados de estudos realizados na Escola Estadual Bento XVI, localizada no presídio Doutor Edvaldo Gomes na cidade de Petrolina - PE. Essa atividade se constitui como requisito para a conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia na Universidade de Pernambuco – Campus Petrolina. A pesquisa teve como objetivo analisar as propostas de ensino da referida instituição
....234403px;}.h12{height:22.296903px;}.h11{height:24...11.530, de 24 de outubro...2007... - Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11530-20.2014.5.03.0028) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. O Regional concluiu que o regime de compensação é inválido, pois, apesar de instituído mediante regular negociação coletiva, foi constatada a prestação habitual de horas extras. Nessa senda, a decisão encontra-se em consonância com o item IV da Súmula n.º 85 do TST. MINUTOS RESIDUAIS O...
... outros, pelo comprovante de pagamento de outubro/12 (ID 95cc584 - Pág. 2), que ostentam a rubrica ...2007. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A partir do ... conhecido e não provido." (E-ED-RR-151200-24.2002.5.02.0060, SBDI-1, Relatora: Ministra ... -
Editorial
.... 2Formulado no Brasil, em 2007... de 2007 convertida na Lei nº 11.530, de 24... convertida na Lei nº 11.530, de 24 de outubro...
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Atividade Docente nos Cursos Jurídicos no Brasil
...24) entendem que “dentre as questões de ensino na ... . Nesse sentido, Alves (2007, p. 244) postula que “a lei é produto do ...ário Oficial da União, Brasília, 1º de outubro...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008, QUE 'ALTERA A LEI 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Escorço Histórico sobre o ensino do Direito: das Escolas da Grécia às Escolas do Século XXI
... Carolíngia, desencadeados pelo monge Alcuíno 24 . Movidos pelo afã de resgate do tesouro de ...2007:483)”. . 106 vol. 07 – jan/jun – ... reorganizado pela Lei nº 314 de 30 de outubro de 1895, a qual aumentou a duração para cinco ...
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Aspectos normativos da integração na Segurança Pública
... de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7858 do Mato Grosso do Sul, 03-01-2011
...4º da Lei Complementar Federal nº 24", de 7 de janeiro de 1975,. D E C R E T A:. Art. 1\xC2"... Termo Aditivo ao Contrato Corporativo 002/2007 Nº Cadastral. 0002/2007-SAD. Processo nº ...Lei nº 2.152, de 27 de outubro de 2000, e. Considerando o Acordo de Cooperação ...
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Conteúdo do CD
...3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 16 JOÃO ...LEI N. 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. Estabelece a notificação ...LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o art. 306 do DecretoLei no 3.689, de 3 ...
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LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018
...Seção II Das Diretrizes Gerais Art. 24. Os agentes públicos deverão observar as ...9º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro...9º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007...
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Balanço - Tecnobank Tecnologia Bancaria SA
...;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs3{font-size:24... 7° da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. 2 - Apresentações das Demonstrações ... de 2018, a Entidade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/09 que alteraram artigos da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
...-SANDRO: 43 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime. fechado, e ...2006 e 2007; que ele foi condenado nessa operação por. ... na ‘de menor’; que saiu em outubro; que fi-. cou em casa tranquilo o mês todo; que ...2 karga para fecha tudo. 11530. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ... -
Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade contra a "decisão de segunda instância, desfavorável ao réu", no caso , contra o acórdão que decidiu a Apelação Criminal, integrado pelos julgados que decidiram os Embargos de Declaração, opostos, inclusive pelo próprio réu, ora embargante. II - Ainda que o resultado...
... nº 26.689-2, Raimundo Nonato da Silva nº 24.000-1, Raimundo Soares da Silva nº 26.075-4 e ... que os acontecimentos anteriores a 1º de outubro de 1989 não poderiam ser imputados ao ora ...