lei nº 11531 2003
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Do regime geral de previdência social
... 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, durante os meses de percepção do benefício.” ...
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº3345 - Suplemento - Seção I, 04-11-2021
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ACÓRDÃO Nº 11531 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA APÓS 8/4/1998. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM.