lei nº 11684

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11371-80.2017.5.03.0090)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS (PPR). DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM...

    .... Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª Turma , Relator . Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022). . . . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21237-11.2016.5.04.0029)

    I - AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS-ATIVIDADE INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho

    ... trabalhos escolares, segundo o disposto no art. 320 da CLT. Precedentes. Recurso de . revista conhecido e provido. (TST-RR- 11684-97.2014.5.03.0073, Relator Ministro: Alberto . Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017). . . . ...
  • Processo nº 0063787-08.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Margem Consignável. Antecipação de Tutela. Manutenção Da Decisão. Decisão que Defere, Ou Não, a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Somente Pode Ser Modificada Pelo Tribunal Em Caso de Manifesta Inobservância Da Lei, de Contrariedade À Prova Dos Autos Ou de Sua Teratologia. No Caso Em Cotejo, Não Se Observa Qualquer Mácula a Dispositivos...

    ...ao recurso, nos termos do voto da Relatora. . NILZA BITAR:11684". Assinado em 24/01/2018 21:04:13. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11318-65.2017.5.18.0128) 21-11-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA, O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E O RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os

    ...Embargos conhecidos e não providos" (destacou-se). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11684-39.2014.5.15.0146 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) ...
  • SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 244 2023FCO EMPRESARIAL
  • Benefícios Previdenciários. 1080 201511867001763 MAURA CAETANO PADILHA CANCELAMENTO DE BEN cumulação indevida cargos
    ...tendo em vista o que consta dos Processos nos 200400013002958 e. 201511867001763, notadamente do Parecer GEJUR-11684 nº 79/2021, acatado. pelo Despacho nº 891/2021-GAB, bem como do Parecer PRS- 11684 nº 322/2021, da. Procuradoria Setorial, aprovado em parte, pelo ...
  • Divisão de Expedição e Controle de Atos
    ...2022. Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO. Vice-Presidente, no Exercício da Presidência. Matrícula 11684. Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/01/2022 14:43 (VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO). ATO - 1392022. ( relativo ao Processo ...
  • Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
  • Processo nº 0072258-78.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: EMENTA - Reexame necessário. Dúvida registral. Requerimento de cancelamento de usufruto por morte dos usufrutuários. Exigência de comprovação de recolhimento do imposto de transmissão ou de sua dispensa, nos termos dos artigos 21 e 26, da Lei Estadual n° 1.427/89. Sentença de improcedência da dúvida. Parecer da Procuradoria pela...

    ...integrantes . do . CONSELHO . DA . MAGISTRATURA,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do . NILZA BITAR:11684". Assinado em 16/12/2016 13:33:12. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  .  .  .  . 81.  . reexame necessário para  confirmar a sentença,\xC2"...
  • Divisão de Expedição e Controle de Atos
    ...Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. Matrícula 11684. Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/04/2022 22:12 (VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO). PORTARIA-GVP Nº 206, DE 27 DE ABRIL DE ...
  • Processo nº 0102911-20.2013.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Periculosidade. Agente de Trânsito Nova Iguaçu. O Estatuto Dos Funcionários Públicos Do Município de Nova Iguaçu - Lei N° 2378/1992, Previu O Pagamento Do Adicional de Periculosidade, Devendo a Mesma Ser Regulamentada para Fins de Pagamento por Lei. Ausência Da Regulamentação. Jurisprudência Deste Tribunal. Majoração Dos Honorários para 15%.

    ...IGUAÇU,  ACORDAM  os  Desembargadores  da  Vigésima  Quarta . NILZA BITAR:11684. Assinado em 07/02/2018 19:09:29. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  . 100.  . Vigésima Quarta Câmara Cível . ...
  • Processo nº 0011147-28.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS, A 30% DOS VENCIMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Decisão limitou corretamente o percentual dos descontos. Sendo o agravado bombeiro militar, deve ser...

    ...Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por . NILZA BITAR:11684". Assinado em 12/04/2017 15:52:07. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Processo nº 0061502-76.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Septiembre de 2017

    Ementa: Ementa: Ação Direta de INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal, de Iniciativa Parlamentar, que Instituiu Serviço de Agendamento Telefõnico para Consultas Em Unidades de Saúde Públicas Da Cidade Do Rio de Janeiro. Vício Formal. Inconstitucionalidade Reconhecida. Criação de Serviço a Ser Prestado No Âmbito Da Administração Municipal. Violação À Competência Privativa Do Chefe Do Executivo para

    ...A C O R D A M os Desembargadores que compõem o colendo Órgão . NILZA BITAR:11684. Assinado em 05/09/2017 11:32:07. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  . Órgão Especial . 63. ...
  • Processo nº 0049950-80.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Consignado. Antecipação de Tutela. Limitação Dos Descontos Em Contracheque, Referentes a Empréstimo, a 30% Dos Vencimentos, Sob Pena de Multa a Ser Fixada Pelo Juízo. Decisão que Não Merece Reforma. Decisão Limitou Corretamente O Percentual Dos Descontos. Sendo O Agravado Policial Militar, Deve Ser Observada a Regulamentaçã

    ...determinado  na  decisão  do  juízo  a  quo. . DESPROVIMENTO DO RECURSO. .  .  .  .  .  .  .  .     . NILZA BITAR:11684". Assinado em 18/10/2017 16:55:00. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  . 35.                                    \xC2"...
  • Processo nº 0015028-13.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS, A 30% DOS VENCIMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Decisão limitou corretamente o percentual dos descontos. Sendo o

    ...RECURSO. .  .  .  .     .  . A C Ó R D Ã O .  .  .  .  . NILZA BITAR:11684". Assinado em 19/04/2017 19:03:38. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  . 40.                                    \xC2"...
  • Processo nº 0046622-45.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018

    Ementa: Ementa: Conflito de Competência Entre Juízos de Direito Da Auditoria Penal Militar e de Fazenda Pública. Ação Originária para Anular Processo Administrativo Disciplinar a que Respondeu EX-POLICIAL Militar. Competência Da Justiça Castrense. Omissão Legislativa, Mencionada Na Súmula N. 131/tjerj - Usada como Razão de Decidir Pelo Suscitante -, que Já Se Encontra Superada. Advento Do Art. 60,

    ...Competência  nº  0046622-45.2017.8.19.0000,  sendo  suscitante  o . NILZA BITAR:11684. Assinado em 27/03/2018 16:24:50. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  . Órgão Especial . 103. ...
  • Processo nº 0005726-23.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018

    Ementa: Ementa: Conflito de Competência Entre Juízos de Direito Da Auditoria Penal Militar e de Fazenda Pública. Ação Originária para Anular Processo Administrativo Disciplinar a que Respondeu EX-POLICIAL Militar. Competência Da Justiça Castrense. Omissão Legislativa, Mencionada Na Súmula N. 131/tjerj - Usada como Razão de Decidir Pelo Suscitante -, que Já Se Encontra Superada. Advento Do Art. 60,

    ...Competência  nº  0005726-23.2018.8.19.0000,  sendo  suscitante  o . NILZA BITAR:11684. Assinado em 27/03/2018 16:24:44. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  . Órgão Especial . 64. ...
  • Processo nº 0032345-21.2013.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANATOCISMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Capitalização mensal de juros (anatocismo) que é atualmente prevista na Medida Provisória n° 1.963-17/2000, reeditada sob o n° 2.170-36/2001, desde que pactuada. Inteligência...

    ...em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. .  .  . NILZA BITAR:11684. Assinado em 12/04/2017 15:51:56. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  . Vigésima Quarta Câmara Cível . 236. ...
  • Processo nº 0072019-74.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Procedência. Irresignação Das Rés. Manutenção Do Julgado. Apelação Das Instituições Financeiras: Descontos Relativos a Mútuo Bancário que Não Podem Ultrapassar O Percentual de 30% Da Renda Do...

    ...mútuo  bancário  que  não  podem  ultrapassar  o .  .  . NILZA BITAR:11684". Assinado em 25/10/2017 16:44:20. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Processo nº 0385165-80.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Procedência. Irresignação Das Rés. Manutenção Do Julgado. Apelação Das Instituições Financeiras: Descontos Relativos a Mútuo Bancário que Não Podem Ultrapassar O Percentual de 30% Da Renda Do...

    ...Alegação  de  ausência  de  causalidade  que  não .  .  . NILZA BITAR:11684". Assinado em 25/10/2017 16:44:35. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Coordenadoria de Direitos e Registros
    ...Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. Matrícula 11684. Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 01/04/2022 23:18 (VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO). PORTARIA-GVP - 1402022. ( relativo ao ...
  • Processo nº 0011074-28.2014.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação de Ilegalidade Das Cláusulas Contratuais. Capitalização Mensal de Juros Remuneratórios. Reforma Do Julgado. Capitalização Mensal de Juros Remuneratórios (anatocismo). Prática que Atualmente Está Prevista Na Medida Provisória N° 1.963-17/2000, Reeditada Sob O N° 2.170-36/2001, desde que Pactuada. Inteligência Das S. 539 e 541, Do E. Stj.

    ...sucumbência  mínima  do  apelante.  PARCIAL . PROVIMENTO DO RECURSO. .  . NILZA BITAR:11684. Assinado em 24/01/2018 21:05:15. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  . Vigésima Quarta Câmara Cível . 339. ...
  • Processo nº 0275561-19.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017

    Ementa: EMENTA - Reexame necessário. Dúvida registral. Requerimento de cancelamento de usufruto por morte dos usufrutuários. Oficial adiou a averbação pretendida por entender necessária a apreciação do caso concreto, em sede própria, acerca da ocorrência de bitributação ou não incidência de imposto de transmissão, no caso...

    ...CHAVES  e  suscitante  o  CARTÓRIO  DO  2º  OFÍCIO  DE  REGISTRO . NILZA BITAR:11684. Assinado em 07/02/2017 11:12:03. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  .  .  .  . 66.  . ...

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