lei nº 11684

1859 resultados para lei nº 11684

  • Processo nº 0002972-74.2016.8.19.0034 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Acórdão que Deu Provimento Parcial Ao Recurso Do Município de Miracema. Inexistência de Omissões. Manutenção Do Julgado. Embargante que Se Limita a Repisar Os Mesmos Argumentos Trazidos Em Seu Apelo e Já Analisados e Refutados Pelo Colegiado. Insurgência Que, Em Verdade, É Contra a Justiça Da Decisão, O que Se Mostra Incabível de Apreciação...

    ...Tribunal.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. .  . A C Ó R D Ã O .  . NILZA BITAR:11684. Assinado em 02/05/2018 18:00:36. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  . VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL . 390. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA . ...
  • Processo nº 0008178-25.2013.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E NA INSTALAÇÃO DOS MESMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. Danos morais que devem ser majorados tendo em vista os transtornos causados por problemas na execução do serviço de montagem de móveis e pelo atraso em seu t&#x

    ...Usura . às . instituições . financeiras. . DESPROVIMENTO DO RECURSO. .  .  . NILZA BITAR:11684. Assinado em 12/04/2017 15:51:46. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  . 236.  . Vigésima Quarta Câmara Cível . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045887-72.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Embargos do particular: Alegação de omissão quanto à condenação do recorrente sucumbente em honorários. Inocorrência. Incongruência de se aplicar a norma do § 11, do art. 85, do CPC, em conjunto com o § 4º do mesmo...

    ...da decisão, que não desafiam o manejo de. aclaratórios. REJEIÇÃO DOS RECURSOS. A C Ó R D Ã O. 291. NILZA BITAR:11684 Assinado em 29/05/2019 17:34:41. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR. Vigésima Quarta Câmara Cível. Embargos de Declaração na. Apelação Cível / ...
  • Processo nº 0186201-98.2011.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018

    Ementa: Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Alegação de Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inexistência de Qualquer Das Hipóteses Presentes No Artigo 1022, Do Cpc. Infringência que Não Se Adequa como Efeito Destes Embargos de Declaração. Impossibilidade de Reexame Da Matéria Já Discutida. Prequestionamento. Embargos que Se Rejeitam.

    ...permissão  de  margem  de  70%,  decorre  da . possibilidade de seu uso para crédito pessoal e .  .  . NILZA BITAR:11684". Assinado em 07/02/2018 19:10:22. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Processo nº 0035268-23.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Antecipação de Tutela. Limitação Dos Descontos Em Contracheque, Referentes a Empréstimos, a 30% Dos Vencimentos Da Agravante. Ausência de Motivos para Reforma Da Decisão Atacada. Manutenção que Se Impõe. a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Somente Pode Ser Modificada Pelo Tribunal Em Caso de Manifesta Inobservância Da Lei, de Contrariedade À...

    ...BANCO  BRADESCO  S/A  e  BANCO  BRADESCO  FINANCIAMENTOS . NILZA BITAR:11684". Assinado em 11/10/2017 17:45:08. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Processo nº 0006870-12.2014.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: EMENTA - Duplo grau obrigatório de jurisdição. Dúvida Registral. Registro de Instrumento Particular de Compra e Venda, com alienação fiduciária, referente a lote de terreno. Registro obstado em razão da existência do Ato Sigiloso nº 35/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça, noticiando a existência de determinação...

    ...procedimento  deverão  ser  cumpridas  ou,  nos . termos  do  disposto  no  artigo  198  da  Lei . NILZA BITAR:11684. Assinado em 16/12/2016 13:32:57. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  .  .  .  . 179.  . ...
  • Processo nº 0010781-86.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Ilegitimidade alegada que deve ser examinada pelo juízo de piso após a análise de conjunto probatório. Teoria da Asserção. Mérito. Decisão que defere, ou não, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode...

    ...DO BRASIL FINANCEIRA S/A e agravado WILLIAM BISMARA DA . NILZA BITAR:11684". Assinado em 19/04/2017 19:03:48. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Processo nº 0260714-12.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recusa Em Autorizar e Custear Exame. Petição Recursal Protocolada Junto a Processo Diverso. Erro Material. Ausência de MÁ-FÉ. Conhecimento Do Recurso. Danos Morais. Valor Corretamente Arbitrado. Recurso Do Plano de Saúde Protocolado Em Juízo Diverso. Erro Material. Ausência de má-fé Da Recorrente. Conhecimento Do Recurso. Requer a Improcedência...

    ...COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA . NILZA BITAR:11684". Assinado em 20/09/2017 15:48:31. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Processo nº 0006866-72.2014.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: EMENTA - Duplo grau obrigatório de jurisdição. Dúvida Registral. Registro de Instrumento Particular de Compra e Venda, com alienação fiduciária, referente a lote de terreno. Registro obstado em razão da existência do Ato Sigiloso nº 35/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça, noticiando a existência de determinação...

    ...procedimento  deverão  ser  cumpridas  ou,  nos . termos  do  disposto  no  artigo  198  da  Lei . NILZA BITAR:11684. Assinado em 16/12/2016 13:33:26. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  .  .  .  . 171.  . ...
  • Processo nº 0006868-42.2014.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: EMENTA - Duplo grau obrigatório de jurisdição. Dúvida Registral. Registro de Instrumento Particular de Compra e Venda, com alienação fiduciária, referente a lote de terreno. Registro obstado em razão da existência do Ato Sigiloso nº 35/2012 oriundo da Corregedoria-Geral da Justiça, noticiando a existência de determinação

    ...Judicial  informando  que  a  medida  de . indisponibilidade  não  alcança  bens  já . NILZA BITAR:11684". Assinado em 16/12/2016 13:33:24. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  .  .  .  . 147.  . alienados a terceiros. Procedimento em que . se\xC2"...
  • Processo nº 0020299-47.2015.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇ&#

    ...Câmara  Cível  do  egrégio  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de . NILZA BITAR:11684. Assinado em 22/02/2017 18:23:39. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  . 183.  . Vigésima Quarta Câmara Cível . ...
  • Processo nº 0059446-36.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Transplante de Órgãos. Antecipação Da Tutela Deferida para Determinar a Imediata Nternação Da Autora, Tão Logo Surja Um Doador de Fígado Compatível. Multa Diária Cominada de R$1.000,00 (um Mil Reais). Agravo de Instrumento Interposto Pelo Plano de Saúde Sob Alegação de Ausência de Cobertura. Manutenção Da Decisão. Decisão que Não Se...

    ...RECURSO . A . QUE . SE . NEGA . PROVIMENTO. .  .  . A C Ó R D Ã O  . NILZA BITAR:11684. Assinado em 29/11/2017 18:38:41. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  . 257.  . Vigésima Quarta Câmara Cível . ...
  • Processo nº 0053911-65.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Procedência de 2014. Manutenção Do Julgado. Apelação Do Banco Do Brasil. Descontos Relativos a Mútuo Bancário que Não Podem Ultrapassar O Percentual de 30% Da Renda Do Devedor, Mesmo Sendo Este...

    ...BRASIL  S  A,  e  apelado  THIAGO  PEREIRA  RODRIGUES,  ACORDAM .  .  . NILZA BITAR:11684". Assinado em 24/01/2018 21:06:06. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Processo nº 0044725-47.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Procedência. Irresignação Do Banco. Manutenção Do Julgado. Descontos Relativos a Mútuo Bancário que Não Podem Ultrapassar O Percentual de 30% (trinta por Cento) Da Renda Do Devedor, Mesmo Sendo Este...

    ...cento) . sobre . o . valor . da . causa. . DESPROVIMENTO DO RECURSO. .  .  .  .  .  .  .  .  .  . NILZA BITAR:11684". Assinado em 24/01/2018 21:05:55. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Processo nº 0064013-13.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Margem Consignável. Antecipação de Tutela. Reforma Parcial Da Decisão. Decisão que Defere, Ou Não, a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Somente Pode Ser Modificada Pelo Tribunal Em Caso de Manifesta Inobservância Da Lei, de Contrariedade À Prova Dos Autos Ou de Sua Teratologia (súmula 59/tjrj). No Caso Em Cotejo, Não Se Observa, Ao Menos...

    ...Instrumento  nº  0064013-13.2017.8.19.0000,  em  que  é  agravante . NILZA BITAR:11684". Assinado em 24/01/2018 21:04:17. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Processo nº 0049574-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Antecipação de Tutela. Interrupção de Descontos Na CONTA-CORRENTE Da Consumidora, Referente a Empréstimo que Não Reconhece. Ausência de Motivos para Reforma Da Decisão Atacada. Manutenção que Se Impõe. Decisão que Defere, Ou Não, a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Somente Pode Ser Modificada Pelo Tribunal Em Caso de Manifesta Inobservânci

    ...este  ou  mesmo  outros  bancos.  RECURSO . DESPROVIDO. .  .  . NILZA BITAR:11684. Assinado em 11/10/2017 17:43:27. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  . VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL . 23. ...
  • Processo nº 0007909-78.2013.8.19.0052 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Tutela Antecipada, Em Face Do Município e Estado, Objetivando O Fornecimento de Medicação e Insumos (leite Especial). Sentença de Procedência Dos Pedidos, Tornando Definitiva a Tutela e Condenando O Município Em Honorários de Sucumbência. Inconformismo Dos Réus que Não Merece Prosperar. Insurgência Da Defensoria Acolhida Em

    ...separação  dos  poderes  e  de  transgressão  à  regra . NILZA BITAR:11684. Assinado em 09/05/2018 18:10:17. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  . Vigésima Quarta Câmara Cível . 214. ...
  • Processo nº 0047681-68.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017

    Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão No Acórdão. Inocorrência. Rejeição Do Recurso. Alegação de Omissão Do Julgado Quanto Aos Dispositivos Legais Em que Se Funda a Decisão. O Julgador Não Está Obrigado a Mencionar Todos Dispositivos de Lei Suscitados Pelas Partes, de Forma Expressa, Em Sua Decisão, desde que Esteja Suficientemente Fundamentado O...

    ...declaração. . Prequestionamento. . REJEIÇÃO . DOS . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. .  .  .  .  .  .  . NILZA BITAR:11684. Assinado em 01/11/2017 17:24:54. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  . 107.  .  .  . VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL . ...
  • Processo nº 0061762-15.2014.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018

    Ementa: Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Negativação Indevida Decorrente de Dívida Quitada. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença de Procedência. Manutenção Do Julgado. Renegociação para Quitar Empréstimo Consignado, Após Demissão Do Apelado. Valor Total Pago Em Agosto de 2010. Novas Cobranças, a Partir de Março de 2

    ...princípios . de . razoabilidade . e . proporcionalidade.  Ausência  de  recurso . NILZA BITAR:11684. Assinado em 30/05/2018 16:07:32. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  . 184.  . Vigésima Quarta Câmara Cível . ...
  • Processo nº 0118905-97.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Mútuos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Segundo (banco Safra) e Sexto Réus (banco Mercantil Do Brasil). Manutenção Do Julgado. Apelações Das Instituições Financeiras. Insurgem-se Ambos Os Apelantes Em Relação À Limitação, No...

    ...Estado. Inteligência das S. 200, e 295/TJERJ. . Supremacia  dos  preceitos  constitucionais  do .  .  . NILZA BITAR:11684". Assinado em 18/07/2018 15:41:14. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...
  • Processo nº 0464078-42.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SENTENÇA QUE NEGOU PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, EM RAZÃO DO LAUDO PERICIAL APONTAR QUE O APELANTE NÃO POSSUI INVALIDEZ E NÃO PODE SER INDENIZADO PELA SEGURADORA. CASO NÃO ESTÁ ENQUADRADO EM QUAISQUER DAS COBERTURAS CONTRATADAS. PRESCRI

    ...Mais  de  dez  anos.  Acima,  inclusive,  do  prazo  de . NILZA BITAR:11684. Assinado em 05/04/2017 18:06:33. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  . 313.  . Vigèsima Quarta Câmara Cível . Agravo Regimental na . ...
  • Processo nº 0019165-82.2013.8.19.0063 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016

    Ementa: EMENTA - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Registro Público. Dúvida inversa. Requerimento de registro de Escritura de Compra e Venda referente a unidade localizada em prédio com construção já concluída, e com averbação do "habite-se". Recusa do Oficial em proceder ao registro, considerando a necessidade da prév

    ...especialidade objetiva e da segurança jurídica. . Inteligência  do  artigo  1.332,  do  Código  Civil. . NILZA BITAR:11684. Assinado em 07/10/2016 12:38:13. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  .  .  .  . 98.  . Sentença  que  se  reforma,  em  reexame . ...
  • Processo nº 0223442-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE PRETENDE CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM JUROS MAIS BAIXOS. OFERECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO-FINANCEIRO DIVERSO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDI

    ...11684. Assinado em 19/04/2017 19:03:22. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  . 587.  . Vigésima Quarta Câmara Cível . ...
  • Processo nº 0021778-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017

    Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indefere Produção de Prova, Fixa Ponto Controvertido Da Demanda e Reconhece a Preclusão Do Direito Da Parte a MANIFESTAR-SE Acerca de Reconvenção. Entendimento Jurisprudencial No Sentido de que O Rol Do Art. 1.015, Do Cpc/2015, É Taxativo, Não Se Admitindo a Interposição de Agravo Em Hipóteses que Não Se Amoldem Aos Casos Ali Dispostos. Não...

    ...11684. Assinado em 16/08/2017 15:35:36. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.  .  . 69.  .  .  . VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL . ...
  • Processo nº 0030259-43.2014.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Pedido de Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos, Danos Morais e Restituição Em Dobro Dos Valores Pagos que Ultrapassaram O Limite. Sentença de Procedência Parcial. Sentença que Condenou As Instituições Financeiras Rés a Respeitar O Limite de 30%. Apelação Da...

    ...Aplicação  da  súmula  nº  205,  do  e.  TJERJ. . DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. .  .  . NILZA BITAR:11684". Assinado em 24/01/2018 21:05:44. Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR.                                          \xC2"...

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