lei nº 11684
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Processo nº 0047681-68.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão No Acórdão. Inocorrência. Rejeição Do Recurso. Alegação de Omissão Do Julgado Quanto Aos Dispositivos Legais Em que Se Funda a Decisão. O Julgador Não Está Obrigado a Mencionar Todos Dispositivos de Lei Suscitados Pelas Partes, de Forma Expressa, Em Sua Decisão, desde que Esteja Suficientemente Fundamentado O...
... se adequa como efeito destes embargos de ... declaração. ... Prequestionamento. ... DECLARAÇÃO. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 01/11/2017 17:24:54 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Processo nº 0007909-78.2013.8.19.0052 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... separação dos poderes e de transgressão à regra ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 09/05/2018 18:10:17 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0061762-15.2014.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... princípios ... razoabilidade ... proporcionalidade. Ausência de recurso ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 30/05/2018 16:07:32 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0118905-97.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Mútuos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Segundo (banco Safra) e Sexto Réus (banco Mercantil Do Brasil). Manutenção Do Julgado. Apelações Das Instituições Financeiras. Insurgem-se Ambos Os Apelantes Em Relação À Limitação, No...
... 11684 ... Assinado em 18/07/2018 15:41:14 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... -
Processo nº 0464078-42.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... Mais de dez anos. Acima, inclusive, do prazo de ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 05/04/2017 18:06:33 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigèsima Quarta Câmara Cível ... Agravo Regimental na ...
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Processo nº 0019165-82.2013.8.19.0063 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... Inteligência do artigo 1.332, do Código Civil. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 07/10/2016 12:38:13 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Sentença que se reforma, em reexame ... necessário. ...
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Processo nº 0021778-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do ... voto da Relatora. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 16/08/2017 15:35:36 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ...
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Processo nº 0030259-43.2014.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Pedido de Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos, Danos Morais e Restituição Em Dobro Dos Valores Pagos que Ultrapassaram O Limite. Sentença de Procedência Parcial. Sentença que Condenou As Instituições Financeiras Rés a Respeitar O Limite de 30%. Apelação Da...
... Aplicação da súmula nº 205, do e. TJERJ. ... DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 24/01/2018 21:05:44 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... -
Processo nº 0009781-05.2015.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Residencial. Imóvel Com Instalação Elétrica Fora Das Especificações Da Abnt. Rescisão Unilateral Do Contrato Pela Ré. Sentença de Procedência. Acerto Do Decisum. Manutenção Do Julgado. Recurso Da Fornecedora. Empresa Ré que Alega Ter Cumprido As Cláusulas Contratuais, Rescindindo O
... danos morais que não merece acolhimento. Valor ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 23/05/2018 16:04:08 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... -
Processo nº 0223442-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... consignável. Pagamento de valor mínimo que ... gera dívida insustentável e permanente. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 19/04/2017 19:03:22 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0298884-58.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Auto de Infração. Icms. Sentença de Improcedência. Manutenção Do Julgado. Majoração Dos Honorários para 15% sobre O Valor Da Causa. Desprovimento Do Recurso.
... recurso, nos termos do voto da relatora. ... RELATÓRIO E VOTO ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 30/05/2018 16:07:20 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... -
Processo nº 0056717-13.2013.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... compete ao Poder Judiciário analisar o mérito ... do ato discricionário da Administração ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 11/04/2018 19:02:53 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0015383-48.2012.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional C/c Indenizatória. Instituição Financeira. Empréstimos Bancários. Desconto Em Conta Corrente. Sentença de Procedência Parcial. Apelação Da Parte Autora, Pugnando Pela Procedência Do Pedido de Danos Morais. Não Cabimento. Aplicação Da Súmula 205, Do Tjrj. Jurisprudência. Majoração Dos Honorários Advocatícios para 15%, sobre O...
... 11684 ... Assinado em 25/04/2018 17:13:13 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... -
Processo nº 0413194-09.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM e ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 12/04/2017 15:51:18 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ...
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Processo nº 0000172-44.2014.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
Ementa: VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 10/2012 DO E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. AVALIAÇÃO FINAL POSITIVA. RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL.
... documentos (cf. Ato Regimental nº02/2001 da EMERJ): ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 07/10/2016 12:38:32 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... PORTARIA MAG nº 51 de nomeação do ... -
Processo nº 0001769-81.2016.8.19.0065 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... dos honorários sucumbenciais, nos termos do ... parágrafo ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 22/02/2017 18:23:51 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0326361-90.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... caracterizada. Conduta abusiva. Danos ... configurados. ... Frustração ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 01/11/2017 17:23:57 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
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Processo nº 0008014-24.2012.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... como afirma o apelante. Sentença que não ... merece reforma. DESPROVIMENTO DO ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 25/10/2017 16:45:00 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0000171-59.2014.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA - VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 10/2012 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AVALIAÇÃO FINAL POSITIVA. RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL.
... Compõem o processo em análise os seguintes documentos ... (cf. Ato Regimental nº02/2001 da EMERJ): ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 16/12/2016 13:41:19 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... PORTARIA MAG nº 50 de nomeação da ... - SECRETARIAS - CONVOCAÇÃO E PAUTA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CODEM
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Processo nº 0000329-46.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora. ... NILZA BITAR:11684" ... Assinado em 16/12/2016 13:33:33 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Trata-se de pedido formulado por NIVEA MARTINS DA ... FONSECA, \xC2" ...
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Processo nº 0035168-03.2015.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos Declaratórios Em Apelação Cível. Alegação de Omissão Quanto a Não Observação Do Artigo 489, Iv Do Cpc. Pretende O Embargante que O Acórdão Acompanhe a Tese de Defesa para Reconhecer Falha Na Prestação de Serviço e Não Incidência Da Súmula 75. Revolver Matéria de Mérito Em Embargo. Impossibilidade. Ausência de Omissão. Embargos que Se Rejeitam
... negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. ... RELATÓRIO E VOTO ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 16/08/2017 15:36:24 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... -
Processo nº 0012801-82.2015.8.19.0012 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... Pequeno ajuste para fixá-los sobre o valor da condenação, mantido o mesmo patamar. Artigo 85, §§ 2º 83 NILZA BITAR:11684 Assinado em 04/07/2018 17:32:16 Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cív e l Apelação Cível nº 00 12801 - ...
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Processo nº 0286727-48.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Conversão de 120 (cento e Vinte) Dias de Licença Prêmio Não Gozados Em Pecúnia. Sentença de Procedência. Não Conhecimento Da Remessa Necessária. Valor a que Foi Condenado O Estado Do Rio de Janeiro que Não Alcança O Patamar de 500 (quinhentos) Salários Mínimos, Estabelecido Pelo Artigo 496, §3º, Ii, Do Cpc....
... 112 NILZA BITAR:11684 Assinado em 11/07/2018 16:14:11 Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara C í v e l Remessa Necessária nº 0286727 ... - Decisão Monocrática Nº 5064371-10.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-01-2022