lei nº 11684

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  • Processo nº 0125800-40.2017.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Instituição Financeira. Alegação de Ausência de Relação Jurídica. Empréstimo Consignado Não Celebrado Pelo Consumidor. Parte Ré que Colaciona Cópia Com Assinatura Não Reconhecida Pela Autora. Ausência de Prova Pericial. Sentença de Procedência. Anulação, de Ofício, Da Sentença, para Realização de...

    ... imprescindível  ao  deslinde  da  controvérsia.  ... Precedentes  Sentença  que  se  anula,  com  ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 01/11/2017 17:23:42 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL  ...
  • Processo nº 0005409-24.2016.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Autora que não reconheceu operação financeira realizada

    ... ITAÚ  UNIBANCO  S.A.,  e  apelado  MARLENE  DA  COSTA  ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 12/04/2017 15:51:37 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível  ...
  • Processo nº 0209681-51.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Autora que não reconheceu operação financeira realizada

    ... BONSUCESSO S.A., e apelado LIVIA PEDRINA DA CONCEIÇAO,  ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 19/04/2017 19:03:24 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível  ...
  • Processo nº 0408134-89.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: EMENTA - Reexame necessário. Dúvida suscitada pelo oficial do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Requerimento de registros de escritura declaratória a termo e escritura de compra e venda com doação. Registro adiado pelo oficial suscitante tendo em vista a exigência de realização de escritura de rerratificaç&#

    ... JOÃO CARLOS MENDES TEIXEIRA, e Suscitante, o CARTÓRIO DO  ... NILZA BITAR:11684" ... Assinado em 16/12/2016 13:33:07 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... 9º  OFÍCIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DA\xC2" ...
  • Processo nº 0000513-72.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017

    Ementa: Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Sentença de Procedência. Discussão Apenas sobre Os Honorários de Sucumbência. Matéria de Competência Desta Câmara Cível. Enunciado 17 Do Aviso 15/2015. Demonstração de Requerimento Pela Via Administrativa. Inércia Da Instituição Financeira. Recusa de Atendimento Injustificável Da Apresentação Dos Documentos Requeridos. Pertinência Da Condenação Do...

    ... art. 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.375/12, in verbis:  ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 04/05/2017 14:30:22 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL  ...
  • Processo nº 0001073-69.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Instituição Financeira. Falha Na Prestação Do Serviço. Não Apresentação de Contestação. Revelia. Ausência de Prova Da Contratação de Empréstimo Consignado. Mera Tela de Computador Com Nome e Cpf Do Réu. Sentença de Procedência. Manutenção. Autor que Não Reconheceu Operação Financeira Realizada Pelo Banco Nem Recebeu O Valor...

    ... DESPROVIMENTO DO RECURSO.  ... A C Ó R D Ã O  ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 11/10/2017 17:44:21 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível  ...
  • Processo nº 0026298-94.2014.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PARA QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA.

    ... 11684 ... Assinado em 12/04/2017 15:52:21 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL  ...
  • Processo nº 0058299-72.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017

    Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Concessionária de Energia Elétrica. Tutela Antecipada Determinando que a Agravante Se Abstenha de Interromper O Serviço, Sob Pena de Multa Diária No Valor de R$ 1.000,00. Multa Diária Fixada Em Sede de Tutela Antecipada Em Valor Desproporcional. Redução que Se Impõe. Valor Da Multa Em Caso de Descumprimento que Deve Ser Reduzida...

    ... DE  INSTRUMENTO  nº  0058299-72.2017.8.19.0000,  em  que  é  ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 01/11/2017 17:23:31 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível  ...
  • Decisão Monocrática Nº 5064371-10.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-01-2022
  • Acórdão nº 2008/0227827-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. O Decreto n. 793/93 - que previa a possibilidade de o técnico diplomado em curso de segundo grau que tivesse seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos arts. 22 e 23 da Lei n. 5.692/71,

  • Divisão de Expedição e Controle de Atos
    ... Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO ... Vice-Presidente, no Exercício da Presidência ... Matrícula 11684 ... Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/03/2022 22:42 (VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO) ... ATO - 2372022 ... Código de ...
  • Acórdão Nº 0010200-71.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-08-2023

    APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA (APELAÇÃO 2) E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA (APELAÇÃO 1) – TEMAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR AS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS RÉUS – RECURSOS NÃO CONHECIDOS QUANTO A ESSES ASPECTOS. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE...

    ... 11684-09.2002.8.24.0033, em razão ... da prática do crime de furto ... Lado outro, pesa a favor do réu a circunstância atenuante prevista no inciso ...
  • Processo nº 0009925-15.2000.8.19.0002 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018

    Ementa: Ementa: Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Lei Nº 1798/2000, Do Município de Niterói. Lei Municipal que Se Propôs a Ratificar Diversos Decretos Do Executivo Local, Transformando Cerca de Mil Cargos de Provimento Efetivo Em Cargos Em Comissão. Vício Formal: Necessidade de Lei Stricto Sensu para Criação, Transformação e Extinção de Cargos Públicos. Impossibilidade de Se Veicular...

    ... como réus na ação popular, qual seja, beneficiar  ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 20/02/2018 18:05:35 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial  ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047916-98.2018.8.19.0000 (Cível), 16-09-2019

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 45, §§ 1° E 2°, E 49, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.229/2017, E ARTS. 20 E 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.318/2018. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA. Preliminar: Perda superveniente de objeto. Rejeição. O e. Supremo Tribunal Federal não admite o prosseguimento de ações diretas de inconstitucionalidade cujo objeto tenha sido revogado no

    ... 11684 Assinado em 20/09/2019 12:48:55 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial ... Repres. Por Inconstitucionalidade nº ...
  • Acordao N° 1301246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020

    Apelação criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Absolvição. Insuficiência de provas. Descabimento. Erro de proibição não configurado. Medidas protetivas. Descumprimento. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria. Redimensionamento. Danos morais. Redução. Recurso conhecido e...

    ... prisão em flagrante n.º 1477/2019-16ª DP (ID nº 18431880 - Pág. 4); ocorrência policial n° ... 11684/2019-16ª DP (ID n.º 18431880 – Pág. 24); relatório de policiamento Provid n.º 144/2019 (ID ... n.º 18431902); depoimentos prestados na fase ...
  • Divisão de Expedição e Controle de Atos
    ... Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO ... Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no Exercício da Presidência ... Matrícula 11684 ... Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/04/2022 14:14 (VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO) ... ATO - 4602022 ... Código de ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0058434-16.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2020

    EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 6048 DO ANO DE 2016 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM A PREFEITURA. Dispositivo de Lei que contraria os

    ... 11684 Assinado em 15/12/2020 11:55:27 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial ... Repres. Por Inconstitucionalidade nº ...
  • Divisão de Expedição e Controle de Atos
    ... Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO ... Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ... Matrícula 11684 ... Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 01/04/2022 23:18 (VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO) ... PORTARIA-GVP - 1402022 ... ( ...
  • Processo nº 0014533-32.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Icms. Pretensão de Suspensão Da Exigibilidade Da Aplicação Da Alíquota de 25%; Afastamento Da Inclusão Das Tarifas de Uso Do Sistema de Transmissão (tust) Ou Distribuição (tusd), Na Base de Cálculo Do Icms e Afastamento Da Incidência Do Icms sobre a Demanda de Energia Contratada e Não Utilizada. Pedido de Antecipação de Tutela Negado Pelo Juízo de 1º Grau....

    ... 2008.017.00021, consolidou entendimento no  ... sentido de que a fixação da alíquota máxima  ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 09/05/2018 18:16:11 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069412-52.2019.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES E CRIANÇAS NO ÔNIBUS BRT NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NORMA EIVADA DE VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. Diploma legislativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço (último carro) para mulheres e crianças no ônibus BRT no...

    ... VI, al. “a”, da ... Constituição Estadual. Inaplicabilidade da tese ... 917, firmada pelo STF com repercussão geral ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 10/03/2020 11:39:43 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial ... Ação Direta de Inconstitucionalidade n ...
  • DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 1127 2022 SDPG
    ... 28.296 do dia 28 de julho de 2022, conforme procedimento nº 11684/2022 ... Art. 2º CONCEDER a Welysvania Bernardes dos ... Santos, matrícula, usufruto de 15 (quinze) dias de férias individuais, para ... serem ...
  • Processo nº 0011499-49.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Ementa: Mandado de Segurança. Mandado de Segurança. Preliminar de Decadência Não Configurada. Lesão que Se Configura Mês a Mês. Plano de Cargos, Carreira e Salários, Dos Servidores Públicos Do Município de São Gonçalo. Declaração de Inconstitucionalidade Do Anexo Iii, Da Lei Municipal Nº 388/2011, que Diz Respeito Ao Cargo de Guarda Municipal. Impossibilidade de Extensão Aos Autores....

    ... sido  feita  qualquer  ressalva  ou  modulação   ... no acórdão quanto à subsistência de alguma  ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 09/05/2018 18:10:13 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial  ...
  • Processo nº 0044308-63.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017

    Ementa: Ementa: Ação Direta de INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal, de Iniciativa Parlamentar, que Instituiu O Programa Local de Vacinação Canina Contra Leishmaniose. Norma Eivada de Vícios Formais e Materiais. Inconstitucionalidade Reconhecida. Violação À Separação Dos Poderes e À Competência Privativa Do Chefe Do Executivo para a Iniciativa de Lei Pertinente À Matéria Tratada (arts.7º; 112, §

    ... Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 15/08/2017 11:47:35 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial  ...
  • Processo nº 0025323-72.2014.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Empréstimos Consignados Com Instituições Financeiras. Pedido de Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos. Sentença de Improcedência. Error In Judicando. Reforma Do Julgado. Insurgência Do Consumidor que Se Limita Ao Capítulo Da Sentença que Entendeu por Não Haver Limitação Das Consignações a Trinta por Cento de...

    ... percentual  de  30%  da  renda  do  devedor,  ... NILZA BITAR:11684" ... Assinado em 14/03/2018 15:36:22 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...                                                \xC2" ...

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