lei nº 11684
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069412-52.2019.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES E CRIANÇAS NO ÔNIBUS BRT NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NORMA EIVADA DE VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. Diploma legislativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço (último carro) para mulheres e crianças no ônibus BRT no...
... VI, al. “a”, da ... Constituição Estadual. Inaplicabilidade da tese ... 917, firmada pelo STF com repercussão geral ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 10/03/2020 11:39:43 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial ... Ação Direta de Inconstitucionalidade n ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 1127 2022 SDPG
... 28.296 do dia 28 de julho de 2022, conforme procedimento nº 11684/2022 ... Art. 2º CONCEDER a Welysvania Bernardes dos ... Santos, matrícula, usufruto de 15 (quinze) dias de férias individuais, para ... serem ...
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Processo nº 0011499-49.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... sido feita qualquer ressalva ou modulação ... no acórdão quanto à subsistência de alguma ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 09/05/2018 18:10:13 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial ...
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Processo nº 0044308-63.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 15/08/2017 11:47:35 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial ...
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Processo nº 0025323-72.2014.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... percentual de 30% da renda do devedor, ... NILZA BITAR:11684" ... Assinado em 14/03/2018 15:36:22 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0061502-76.2016.8.19.0000 (Criminal), 04-09-2017
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUIU SERVIÇO DE AGENDAMENTO TELEFÕNICO PARA CONSULTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Criação de serviço a ser prestado no âmbito da administração municipal. Violação à competência privativa do Chefe do Executivo para a...
... A C O R D A M os Desembargadores que compõem o colendo Órgão ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 05/09/2017 11:32:07 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial ... Ação Direta de Inconstitucionalidade n ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273704-64.2017.8.19.0001 (Cível), 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS LOTADOS JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP). PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO REDUZIDA POR FORÇA DE LEI NACIONAL. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
... aumento remuneratório. A duas porque não pode ... o Judiciário se imiscuir nessa seara, pena de ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 04/11/2020 17:07:06 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... Endereço: Rua Herculano Pinheiro, nº 153 - Armazém 5C - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ. CNPJ: 33.349.473/0013-91 Proc. nº: E-08/001/11684/2014 Atividade: Armazenar, Distribuir e Expedir Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle. Motivo: Solicitação de ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... Endereço: Rua Herculano Pinheiro, nº 153 - Armazém 5C - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ. CNPJ: 33.349.473/0013-91 Proc. nº: E-08/001/11684/2014 Atividade: Armazenar, Distribuir e Expedir Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle. Motivo: Solicitação de ...
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Coordenadoria de Direitos e Registros
... Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO ... Vice-Presidente, no Exercício da Presidência ... Matrícula 11684 ... Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/03/2022 22:42 (VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO) ... ATO - 2372022 ... Código de ...
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Processo nº 0357234-10.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... 11684 ... Assinado em 02/05/2018 18:00:12 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0011306-56.2014.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
... contratação das taxas e aposição de assinatura ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 15/03/2017 15:00:10 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0429106-46.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Ação de Nulidade de Cláusulas de Contrato de Empréstimo Pessoal. Alegação de Cobrança de Taxa de Juros Acima Da Média. Pretensão de Expurgo Da Capitalização de Juros, Com a Repetição Simples Dos Valores Indevidamente Pagos Em Excesso. Sentença de Improcedência. Irresignação Autoral que Não Merece Acolhimento....
... literal do termo “capitalização mensal de ... juros”, conforme entendimento sumulado ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 25/10/2017 16:44:42 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... -
Divisão de Expedição e Controle de Atos
... Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO ... Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ... Matrícula 11684 ... Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/03/2022 15:56 (VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO) ... PORTARIA-GP - 1962022 ... ( ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0028047-11.2016.8.19.0004 (Criminal), 25-11-2019
EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 01/2016. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º E 99, INC. VII, DA CERJ. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. Possiblidade, em tese, de haver controle de constitucionalidade em relação a decretos legislativos (STF, Pleno, ADI 748 MC, Rel. Min. Celso de Mello). Decreto Legislativo nº 01/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que sustou os efeitos do...
... que se caracterizam justamente pela ... natureza similar à de uma lei ordinária, ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 26/11/2019 14:00:44 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial ... Arguição de Inconstitucionalidade n ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020127-11.2015.8.19.0007 (Criminal), 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ACERTO DO DECISUM. ESGOTO. ARTIGO 9º., DO DECRETO 7217/10. SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COLETA, INCLUSIVE LIGAÇÃO PREDIAL, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. REFORMA DO JULGADO. Prova nos autos de existência de estação de coleta que leva o esgoto in natura ao rio Paraíba do Sul. Perito do juízo que constata a existênc
... suspensa até esse julgamento. Com base no ... artigo 3º, da Lei 11.445/07 e no artigo 9º, do ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 18/09/2019 17:18:31 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Processo nº 0045596-12.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... caro, não possui a mesma cobertura que o ... anterior. PROVIMENTO DO RECURSO. ... NILZA BITAR:11684" ... Assinado em 29/11/2017 18:40:02 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÈSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 43 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº\xC2" ...
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Processo nº 0248100-09.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... n.º 3.350/99. Sentença que se confirma, em ... reexame necessário. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 07/10/2016 12:38:06 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
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Processo nº 0271224-84.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... 11684 ... Assinado em 12/04/2017 15:51:09 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0004413-61.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Septiembre de 2017
... Segurança nº 0004413-61.2017.8.19.0000, em que é impetrante ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 05/09/2017 11:31:56 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
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Processo nº 0265021-72.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... limitação prevista na Lei da Usura. Índice ... contratado que se encontra dentro da ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 16/05/2018 17:16:13 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061502-76.2016.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUIU SERVIÇO DE AGENDAMENTO TELEFÕNICO PARA CONSULTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.040, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Feito retornado ao Órgão Especial por decisão da e. Terceira Vice-Presidência, ao entendimento de que o acórdão...
... Interferência em atribuições de órgão do ... referido Poder. RETRATAÇÃO NEGADA ... A C Ó R D Ã O ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 15/12/2020 11:55:43 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...