lei nº 11684
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Processo nº 0045596-12.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... caro, não possui a mesma cobertura que o ... anterior. PROVIMENTO DO RECURSO. ... NILZA BITAR:11684" ... Assinado em 29/11/2017 18:40:02 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÈSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 43 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº\xC2" ...
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Processo nº 0248100-09.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... n.º 3.350/99. Sentença que se confirma, em ... reexame necessário. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 07/10/2016 12:38:06 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031796-87.2014.8.19.0042 (Criminal), 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. EQUÍVOCO DO DECISUM. ESGOTO. ARTIGO 9º., DO DECRETO 7217/10. SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COLETA, INCLUSIVE LIGAÇÃO PREDIAL, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. REFORMA DO JULGADO. Prova nos autos de existência de poço de visita. Perito do juízo que, apesar de constatar a existência de poço de visita, entendeu que o
... Com base no artigo 3º da ... Lei 11.445/07 e no artigo 9º do decreto ... regulamentador (Decreto 7.217/10), a maioria dos ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 11/09/2019 16:42:01 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Processo nº 0271224-84.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... 11684 ... Assinado em 12/04/2017 15:51:09 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0004413-61.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Septiembre de 2017
... Segurança nº 0004413-61.2017.8.19.0000, em que é impetrante ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 05/09/2017 11:31:56 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
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Processo nº 0265021-72.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... limitação prevista na Lei da Usura. Índice ... contratado que se encontra dentro da ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 16/05/2018 17:16:13 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061502-76.2016.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUIU SERVIÇO DE AGENDAMENTO TELEFÕNICO PARA CONSULTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.040, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Feito retornado ao Órgão Especial por decisão da e. Terceira Vice-Presidência, ao entendimento de que o acórdão...
... Interferência em atribuições de órgão do ... referido Poder. RETRATAÇÃO NEGADA ... A C Ó R D Ã O ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 15/12/2020 11:55:43 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... -
Processo nº 0018383-94.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... compõem a c. Vigésima Quarta Câmara Cível do e. Tribunal de ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 30/05/2018 16:07:08 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
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Processo nº 0093451-91.2011.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... 11684 ... Assinado em 07/10/2016 13:22:43 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... A C Ó R D Ã O ...
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Processo nº 0025722-67.2015.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... apenas a área usucapida. Sentença que se ... confirma, em reexame necessário. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 07/10/2016 12:38:11 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... A C Ó R D Ã O ...
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Processo nº 0000429-67.2011.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... retornou ao trabalho. Descabimento. Admitir ... tal entendimento seria permitir que a ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 30/05/2018 16:07:45 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0017749-98.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... entidade familiar, encontra previsão expressa no artigo ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 02/05/2018 18:00:41 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043035-71.2015.8.19.0004 (Cível), 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Ausência de nulidade do Auto de Infração. Empresa autuada que pode exercer amplamente sua defesa e atacar os pontos que entendia impertinentes, impugnando, inclusive, a base de...
... que abrange somente as penalidades ... aplicadas pela Fazenda, e não a obrigação ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 01/10/2020 08:39:49 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... -
Processo nº 0002935-81.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Antecipação de Tutela. Limitação Dos Descontos Em Contracheque, Referentes a Empréstimos, a 30% Dos Vencimentos Da Agravada. Ausência de Motivos para Reforma Da Decisão Atacada. Manutenção que Se Impõe. a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Somente Pode Ser Modificada Pelo Tribunal Em Caso de Manifesta Inobservância Da Lei, de Contrariedade
... BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, MERCANTIL DO BRASIL ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 21/02/2018 15:56:51 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... -
Processo nº 0023984-96.2014.8.19.0008 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
... permanência ... moratórios. ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ... A C Ó R D Ã O ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 15/03/2017 14:59:57 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0372101-32.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... 11684 ... Assinado em 06/09/2017 16:06:37 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0033945-20.2014.8.19.0054 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... 11684 ... Assinado em 04/04/2018 15:55:06 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057206-39.2015.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. Rejeição da preliminar de ilegitimidade. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela UNIMED - RIO. Súmula n. 286, do TJ-RJ. Mérito. Gangrena no dorso do pé. Emergência. Alegação de ausência de prova de que houve recusa no atendimento. caso de emergênci
... Laudo que ... indicava internação em caráter de urgência ... para tratamento de alta complexidade, não ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 06/02/2020 11:31:38 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... -
Processo nº 0010817-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... 11684 ... Assinado em 19/04/2017 19:03:46 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
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Processo nº 0000493-45.2015.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... IVAN SILVA; ACORDAM os Desembargadores integrantes do ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 07/10/2016 12:38:25 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
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Processo nº 0016186-50.2015.8.19.0008 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão de Veículo. Contrato de Alienação Fiduciária. Irresignação Da Ré. Alegação Defensiva de Cerceamento de Defesa Não Caracterizado. Correto Julgamento Antecipado Da Lide. Desnecessidade de Perícia. Alegações de Cobrança Excessiva e Ilegalidade de Cláusulas, que Devem Ser Discutidas Em Sede de Ação Revisional. Majoração Dos Honorários...
... Cível nº 0016186-50.2015.8.19.0008, em que é apelante VANESSA ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 24/01/2018 21:05:26 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... -
Processo nº 0031173-13.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Serviço Educacional de Ensino Superior. Fase de Cumprimento de Sentença. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Parcialmente Acolhida. Irresignação Da Executada. Acerto Do Decisum. Alegação Da Agravante de tratar-se de Pessoa Jurídica de Direito Público, Devendo, Portanto, a Sentença Ser Executada Na Forma Do Art. 100, Da Crfb, que Não...
... do CPC. Manutenção da decisão agravada. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... NILZA BITAR:11684" ... Assinado em 18/07/2018 15:41:26 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069412-52.2019.8.19.0000 (Cível), 17-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Inexistência das alegadas omissões. Todas as questões pertinentes à conclusão e ao julgamento do feito foram devidamente enfrentadas pelo colegiado, sendo certo que, mesmo após a vigência da novel Lei de Ritos, não está obrigado o juiz a enfrentar toda e qualquer tese
... 52.2019.8.19.0000, sendo embargante EXMO. SR. PRESIDENTE DA ... CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, ACORDAM os ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 18/08/2020 13:02:57 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial ... Embargos de Declaração na ... Ação Direta de ... -
Processo nº 0308093-90.2008.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... 11684 ... Assinado em 20/06/2018 16:19:57 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível 458 ...
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Processo nº 0282597-15.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... cento) do valor da causa. Expedição de ... ofícios ao MP e à OAB. PROVIMENTO DO ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 25/10/2017 16:44:27 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...