lei n 11690 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ...
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Acórdão nº 2016/0017449-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.690/2008 ...
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Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. As modificações introduzidas pela Lei n. 11.690/2008" ao art. 212 do Código ... de Processo Penal não retiraram do\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... com a redação dada pela Lei n. 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria ...
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Acórdão nº 2015/0294293-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008, não altera o sistema acusatório. ...
- Acórdão nº 2012/0202023-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0220752-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008, não altera o sistema acusatório. ...
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Acórdão nº 2013/0109284-8 de T6 - SEXTA TURMA
... conferida pela Lei n. 11.690/2008"), tem-se caso de nulidade relativa, a ... depender de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0129413-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Após o advento da Lei n. 11.690/2008", que superou o sistema ... presidencialista na oitiva das\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 1305986 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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A figura do assistente técnico no processo penal: questões legislativas e doutrinarias
... 11.690 de 2008, a qual deu origem a mais uma das tantas reformas parciais já sofridas ...
- Acórdão nº 2008/0225207-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 155119 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 137092 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 183696 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. OITIVA . INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado (cross-examination) ao...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ART. 212 DO CPP. NULIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÃZO PARA O RÉU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte já firmou a compreensã o no sentido de que "a falta do membro do Ministério no momento...
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Acórdão Nº 0001780-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ACESSO AMENSAGENS TELEFÔNICAS. SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA.ENTENDER DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGRADE EXCLUSÃO (EXCLUSIONARY RULE)
- Acórdão nº 116171 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 115336 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Julgamento 0000202-64.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... de Processo Penal, a partir da reforma realizada pela Lei n° 11.690/2008". Este Tribunal entende que a imediata e espontânea notícia à Administra\xC3" ...
- Acórdão nº 113382 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática Nº 0001643-64.2019.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
... 11.690/2008 e divergência jurisprudencial, almejando à nulidade do feito, porquanto ...
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Processo nº 0001071-32.2016.8.19.0047 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... parcialidade. ... (A) A Lei n°11.690/2008" eliminou o ... sistema presidencialista de inquirição \xC2" ...