lei nº 11698 13 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
- Em vigor Código Civil
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 13-62, 2006, p. 46 ... 3. LÔBO, Paulo. Direito ... 11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma ...
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
... Bem assim, a Lei n o 11.698, de 13 de junho de 2008, alterou os arts. 1.583 e 1.584 ...
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STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado e pela segurança jurídica
Luís Felipe Salomão: STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado
... (j. 13/6/2017) ... REsp 1.274.639-SP: Após a ... 11.698, de 13 de junho de 2008 e Lei n. 13.058, de 22 de dezembro de ... -
Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. GUARDAUNILATERAL DO MENOR À GENITORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEMPÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referenteaos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos edeveres paternais e maternais com relação à criança, tais como aguarda e o acesso a ela, seu sustento...
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Referências
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 407-423 ... BARBOZA, Heloisa Helena ... BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da ... BRASIL. Lei n. 11.698, de 13 de junho de 2008. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n ...
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Avosidade e a convivência intergeracional na família: afeto e cuidado em debate
... ém inovou o legislador com a edição da Lei 13.715/2018, que ampliou as causas de perda do poder ... Rio de Janeiro: E-Papers, 2008, p. 138. 13. PEREIRA, Tânia da Silva. In: ... em vigor da Lei n° 11.698, de 13 de junho" de 2008, alteraram-se os arts. 1.583 e 1.584 do C\xC3" ...
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Guarda compartilhada, o novo instrumento legal para enriquecer e estreitar a relação entre pais e filhos
1. Introdução 2. As diversas modalidades de guarda 3. Os pilares da guarda compartilhada no Brasil 4. A guarda compartilhada agora é lei 5. O verdadeiro sentido da guarda compartilhada 6. Conclusão
... , regulamentada pela Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, consiste basicamente na ... -
Acórdão nº 0805505-40.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-06-2023
... (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1º Compreende-se por guarda ... (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) ... § 3º Na guarda ... ( ... ) Introduz a Lei n. 11.698, de 13 de junho de 2008, modificação em disposições do ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar ... 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ... - Voto do Ministro Eduardo Ribeiro no REsp 11698 MS, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, DJ ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... 13 A problemática no Brasil ocorre porque a ... 22 Assim, a promulgação da Lei nº 11.698/2008 sobre guarda compartilhada revelar-se-ia, para a ... Revista Jurídica , v. 12, n. 275. Junho de 2008, p. 26-27, p. 26 ... Ana Salles.indb ...
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Código civil - art. 1583/Cc - art. 1584/Cc -guarda compartilhada
LEI N° 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008 ... O PRESIDENTE DA ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... consorte tanto para o homem como para a mulher 13 ... 8. Art. 233. O marido é o chefe da ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008; TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; ... 2002. Disponível em: ... Acesso em: 19 de junho" de 2017 ... 17. BARRETO, Luciano Silva. Evolu\xC3" ...
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Guarda parental no código civil
... 13.058/2014 ... 177 Respectivamente à ordem ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, 2010, p. 50) ... 182 Art. 1.634. Compete a ... Em junho de 1977, foi aprovada a Emenda Constitucional n ...
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Do direito das famílias
13 d o d ireito dAs F AmíliAs ... 13.1 ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... Superior Tribunal de Justiça de 11 a 13 de junho de 2002, no sentido de que a autorização ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... pela primeira vez no Brasil, em 2008, pela Lei n° 11.698 de 2008. E, em 2014, a Lei ... início em dezembro de 2014, data que a Lei 13.058/2014 passou a viger, até o ano de 2018 ... Brasil. Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008 ... Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no ... -
O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... 13 ... Fustel de Coulanges apresenta que é a ... Emenda Constitucional n. 9, de 28 de junho de 1977 ... Dá nova redação ao § 1º do artigo ... , antes de sua revogação a Lei 11.698 de 2008 59 trazia ao texto expressamente que um dos ...
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A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
... A Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, modificou o Código Civil para ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... -spacing:1.228772pt;}.ls42{letter-spacing:13 ... 2008. 193 f. Dissertação (Mestrado em Ciências ... Em 24 de junho de 2022, a Suprema Corte Americana decidiu ...
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Referências
... BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da ... 2020 ... BRASIL. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008. Altera os arts. 1.583 e 1.584, da Lei ...
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Repensando a aplicação da guarda compartilhada enquanto regra geral: reflexões a partir de contextos de violência doméstica e do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (2021)
... processos em que figuram personagens mulheres, 13 embora a legislação – ainda que mais ... Brasil, importante remeter-se à Lei 11.698/2008, oriunda do Projeto de Lei 6350/2002, que acabou ... Com o sancionamento dessa lei em junho de 2008, foram alterados os artigos 1.583 e 1.584 ...
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Alienação Parental: As Condutas Determinantes de uma Síndrome e as Consequências para o Alienador
O alienador pode ser qualquer pessoa que tenha contato mais íntimo com a criança ou o adolescente, ou exerça alguma função na sua vida e utilize de campanhas de descrédito e desmoralização com o fi to de atingir um dos genitores" "O ápice de toda a alienação parental ocorre quando o alienador imputa ao alienado falso abuso sexual. Essa situação acontece geralmente quando os fi lhos são pequenos e
... Fundamentos e sistematização. Lei 13.105, de 16.03.2015. 2. ed. Rio de Janeiro: ... ao menor, criou-se a Lei 11.698, em 13 de junho de 2008 3 , que modificou o artigo 1.584, inciso ... -
Referências
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 429-445 ... BARBOSA, Águida Arruda ... Acesso em: 13" jan. 2016. BOBBIO, Norberto. Da estrutura à fun\xC3" ... ______. Lei nº 11.698, de 13 de junho" de 2008 ... Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n\xC2" ...
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Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... infraconstitucional editou a Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, que alterou os artigos 1.583 e ...